CRIMES NO ECA Flashcards
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de
criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades
legais ou com o fito de obter lucro: Pena - (_______).
Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena -(_________)
anos, além da pena correspondente à violência.
Reclusão de quatro a seis anos, e
multa
Reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito)
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou
adolescente:
(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de
qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas
referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses
contracena.
Aumenta-se a pena de (________) se o agente comete o
crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o
terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da
vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou
com seu consentimento.
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Consentimento da vítima é relevante?
NÃO
A consumação do delito, que atualmente tem previsão no art. 241 -A do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas?
SIM. É irrelevante o local do provedor!
É possível o concurso material na conduta de possuir e armazenar?
SIM!!
a expressão “cena de
sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva
criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou
exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins
primordialmente sexuais
SIM!!!
A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor?
NÃO, delito formal!!
se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou
pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático
estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar
a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de
1988?
NÃO. É necessário que a exposição tenha potencial de transnacionalidade.
Existe o direito à redução de um a dois terços da pena prevista, em razão da pequena quantidade de material armazenado.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a
2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal,
quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do
resultado obtido ou que se pretendia obter.
CERTO
