CRIME LEI LICITAÇÃO

Question 1

Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos……

Answer 1

Além das sanções penais, à

perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Question 2

Considera-se servidor público…..

Answer 2

aquele que
exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou
emprego público.

Question 3

Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei….

Answer 3

exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Question 4

A pena imposta será acrescida da terça parte…

Answer 4

ocupe cargo em confiança

ou em comissão

Question 5

§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a ….

Answer 5

2% nem maiores de 5%

do valor contrato licitado

Question 6

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal…

Answer 6

pública

incondicionada (MP)

Question 7

Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não
for ajuizada no prazo legal?

Answer 7

SIM

Question 8

Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de….

Answer 8

10 dias para defesa

da data do interrogatório

Question 9

Poderá arrolar até (___) testemunhas

Answer 9

05 cinco

Question 10

Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de ( ) horas, terá o juiz ( ) dias para proferir a sentença.
Apelação em ( ) dias.

Answer 10

24 (vinte e
quatro) horas
10 (dez)
5 (cinco)

Question 11

O efetivo prejuízo patrimonial à administração pública é necessário?

Answer 11

Não

“O tipo penal do art. 89 da Lei de Licitações prevê crime formal

Question 12

(fraudar o caráter competitivo do procedimento
licitatório) com a do art. 96, I, da mesma lei (fraudar licitação
mediante elevação arbitrária dos preços). Configura bis in idem?

Answer 12

NÃO.

concurso formal

Question 13

a Lei n. 8.666, de 1993, zela pela preservação da moralidade administrativa
correlacionada aos princípios…..

Answer 13

competitividade e da isonomia

Question 14

Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei
constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na
sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme
o caso.

Answer 14

CORRETO. Lei do art. 89

Question 15

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à
celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

É cabíveis a transação penal
e a suspensão condicional do processo

Answer 15

• detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 16

O crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público? Pena?

Answer 16

Lei não descreve a conduta como crime próprio.

Detenção 2 a 4 anos

Question 17

é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade?

Answer 17

ERRADO.

Não há vedação na lei a isso.

Question 18

E o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais
configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do
efetivo prejuízo à administração pública?

Answer 18

SIM, Doutrina!!!!

HÁ Divergência STF e STJ