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LEGISLAÇÕES Específicas > LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA > Flashcards

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA Flashcards

1
Q

Quais os símbolos do Município? (3)

A

Bandeira
Brasão
Hino

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2
Q

Quais os princípios da administração do Município? (5)

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Transparência
Participação popular

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3
Q

“A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada” certo ou errado?

A

CERTO

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4
Q

Quais matérias o veto popular não alcança?

A

Tributos - organização administrativa

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5
Q

JULGUE: “Compete ao Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio” certo ou errado?

A

errado, médio não.

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6
Q

De quem é a competência para estabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos?

A

do município

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7
Q

JULGUE: “Fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE”. certo ou errado?

A

Errado, 325 habitantes

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8
Q

JULGUE: “É dever do Município, em âmbito local, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão certo ou errado?

A

errado, só a criança, adolescente e jovem, idoso não.

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9
Q

Complete: A alienação de bens móveis dependerá de ______

A

hasta pública

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10
Q

Complete: A alienação de bens imóveis dependerá de ______

A

autorização legislativa e concorrência pública,

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11
Q

Qual o prazo da autorização?

A

2 ANOS

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12
Q

JULGUE: “É direito do servidor público assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas” certo ou errado?

A

errado, SEIS ANOS

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13
Q

JULGUE: “É direito do servidor público licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 15 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante” certo ou errado?

A

errado, 10 dias

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14
Q

Complete: Para fins de nomeação de quem tem contas desaprovadas ou condenado por improbidade, será considerado o período de ______ que antecede à nomeação ou designação dos cargos em comissão e das funções de confiança

A

8 anos

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15
Q

JULGUE: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.” certo ou errado?

A

certo, SEIS MESES

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16
Q

Complete: O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subseqüente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Fortaleza até ______ antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

A

4 MESES

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17
Q

Complete: “Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Fortaleza até_____ e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.”

A

8 MESES

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18
Q

Complete: Se decorridos ____ da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.

A

10 DIAS

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19
Q

Complete: O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências do território municipal superiores _______, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, sucedendo-lhe no caso de vacância.

A

7 DIAS

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20
Q

“O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato” certo ou errado?

A

CERTO

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21
Q

Quem assume caso o prefeito e o vice estiverem impedidos?

A

Presidente da Câmara.

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22
Q

Até que prazo o presidente e o vice poderão se afastar do Município sem a permissão da Câmara?

A

até 15 (quinze) dias. Mais do que isso, precisa da autorização

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23
Q

Quem julga o presidente nos crimes comuns?

A

TJ

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24
Q

Quem julga o prefeito nos crimes de responsabilidade?

A

TJ

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25
Q

“O Prefeito regularmente licenciado perceberá sua remuneração, salvo no caso de licença para tratar de interesse particular.” certo ou errado?

A

CERTO

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26
Q

Quais atribuições do prefeito podem ser delegadas aos auxiliares?

A

dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública;

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

comunicar à Câmara a aquiescência ou não das indicações aprovadas pela Câmara Municipal

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27
Q

“a indicação faz parte do processo legislativo” certo ou errado?

A

CERTO

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28
Q

“O requerimento não faz parte do processo legislativo” certo ou errado?

A

ERRADO

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29
Q

De quem é a iniciativa para a criação de leis complementares e ordinárias ?

A

qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos

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30
Q

” Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito” certo ou errado?

A

CERTO

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31
Q

Complete: As deliberações da Câmara serão tomadas por ____ de votos.

A

MAIORIA SIMPLES

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32
Q

Qual o prazo para a câmara deliberar sobre lei iniciada pelo prefeito caso ele peça regime de urgência?

A

ATÉ 30 DIAS

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33
Q

A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

A

sim, por maioria absoluta dos membros da câmara.

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34
Q

Qual prazo para o prefeito vetar ou aprovar uma lei?

A

15 dias e comunicará em 48 horas

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35
Q

“o silêncio do Prefeito importará sanção” certo ou errado?

A

CERTO

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36
Q

Qual prazo para a Câmara apreciar o veto?

A

30 DIAS

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37
Q

Qual quórum para a Câmara rejeitar o veto do prefeito?

A

MAIORIA ABSOLUTA

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38
Q

Quem pode propor emenda à lei orgânica do município?

A

I – de um terço dos Vereadores;
II – do chefe do Poder Executivo;
III – popular, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

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39
Q

Qual quórum para aprovação de emenda?

A

votação de dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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40
Q

Quem promulga a emenda?

A

mesa diretora

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41
Q

“A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa’ certo ou errado?

A

errado, não pode

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42
Q

Complete: A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de ______ e _______

A

estado de sítio ou de intervenção no Município

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43
Q

“A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente pela ação fiscalizadora sobre a administração pública” certo ou errado?

A

CERTO

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44
Q

Qual o prazo para o projeto de lei e iniciativa popular ser discutidos e votados?

A

60 DIAS

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45
Q

“A criança, o adolescente e o jovem são considerados prioridade absoluta do Município” certo ou errado?

A

errado, jovem não

46
Q

“O Poder Municipal criará, por lei complementar, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões” certo ou errado?

A

errado, por lei. Não lei complementar.

47
Q

“O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de referendo antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei” certo ou errado?

A

errado, por plebiscito.

48
Q

Quantos vereadores têm a Câmara Municipal?

A

43

49
Q

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional ou marjoritário?

A

proporcional

50
Q

“Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa” certo ou errado?

A

CERTO

51
Q

Complete: O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo _________, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente

A

15 DIAS

52
Q

Quais os períodos das reuniões ordinárias da Câmara?

A

1 de fevereiro a 30 de junho
1 de agosto a 22 de dezembro

53
Q

Todas as sessões da Câmara são públicas?

A

SIM

54
Q

Quem dá posse ao prefeito?

A

A CÂMARA

55
Q

“Compete a mesa diretora conceder licença e afastamento ao prefeito, seu vice e vereadores” certo ou errado?

A

errado, compete à Câmara.

56
Q

Qual quórum para o parecer do tribunal de contas deixar de prevalecer no caso de julgamento das contas do prefeito?

A

2/3

57
Q

Qual o número máximo de título de cidadão honorário que cada vereador pode dar?

A

4

58
Q

Qual o quórum de apoio para assinatura do título de cidadão honorário?

A

2/3

59
Q

Quais as comissões que a Câmara tem?

A

permanentes e temporárias

60
Q

Complete: A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos _________, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia _________.

A

Vereadores e ao Tribunal de Contas

30 (trinta) do mês subseqüente

61
Q

Qual a imunidade dos vereadores?

A

imunidade material - são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

62
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada

A

desde a posse

63
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, na pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,

A

desde a posse

64
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes?

A

desde a expedição do diploma

65
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior

A

desde a expedição do diploma

66
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão patrocinar causa em que seja interessada a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,

A

desde a posse

67
Q

Desde qual momento os Vereadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A

desde a posse

68
Q

“Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.” certo ou errado?

A

CERTO

69
Q

“O vereador não perderá o mandato caso seja licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 dias por sessão legislativa” certo ou errado?

A

CERTO

70
Q

Complete : O Vereador que faltar, injustificadamente, a _____, com exceção das sessões solenes, sofrerá, automaticamente, por cada falta, ______ de desconto de seu subsídio.

A

mais de três sessões mensais ordinárias, extraordinárias e especiais.

um trinta avos

71
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município?

A

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

72
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?

A

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

73
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

A

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

74
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado?

A

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

75
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

A

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

76
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

A

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

77
Q

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

A

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

78
Q

Quando há a convocação do suplente?

A
  1. Quando o vereador for licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município, bem como cargos equivalentes na esfera federal, estadual ou municipal, e para assumir mandato eletivo estadual ou federal, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença do titular
  2. licença por prazo igual ou superior a 120 dias
79
Q

Em quanto tempo o suplente deve tomar posse?

A

no prazo de 15 dias. Pode prorrogar por uma vez.

80
Q

Sobre as atribuições da câmara, eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

81
Q

Sobre as atribuições da câmara, estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

82
Q

Sobre as atribuições da câmara, instituir e arrecadar tributos acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

83
Q

Sobre as atribuições da câmara, deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

84
Q

Sobre as atribuições da câmara, aprovar o plano de desenvolvimento integrado acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

85
Q

Sobre as atribuições da câmara, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

86
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

87
Q

Sobre as atribuições da câmara, votar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o projeto de lei orçamentária anual (LOA) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

88
Q

Sobre as atribuições da câmara, conceder o Título de Cidadão Honorário acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

89
Q

Sobre as atribuições da câmara, estabelecer normas urbanísticas, particularmente relativas a zoneamento e a loteamento acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

90
Q

Sobre as atribuições da câmara, solicitar a intervenção do Estado no Município acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

91
Q

Sobre as atribuições da câmara, deliberar sobre a concessão de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, operações de crédito e aplicações financeiras em bancos oficiais, pela administração direta e indireta, bem como as formas e os meios de pagamento acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

92
Q

Sobre as atribuições da câmara, denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

93
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar a concessão de serviços públicos acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

94
Q

Sobre as atribuições da câmara, fixar subsídio dos vereadores acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

95
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

96
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar a alienação de bens imóveis acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

97
Q

Sobre as atribuições da câmara, criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

98
Q

Sobre as atribuições da câmara, propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

privativamente

99
Q

Sobre as atribuições da câmara, criar, estruturar e conferir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgão da administração municipal acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

100
Q

Sobre as atribuições da câmara, elaborar as normas de receita não tributária acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

101
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com sanção do prefeito

102
Q

Sobre as atribuições da câmara, elaborar a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do Município, atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

103
Q

Sobre as atribuições da câmara, delimitar o perímetro urbano acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

104
Q

Sobre as atribuições da câmara, elaborar o programa de moradia popular, a ser executado pelo Município, visando ao atendimento da população de baixa renda acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

105
Q

Sobre as atribuições da câmara, autorizar a concessão de auxílios e subvenções acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

106
Q

Sobre as atribuições da câmara, legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

107
Q

Sobre as atribuições da câmara, estabelecer a divisão regional da administração pública acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

108
Q

Sobre as atribuições da câmara, estabelecer critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de sua tarifa acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

109
Q

Sobre as atribuições da câmara, legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

nenhum dos dois, é competência normal (art. 34)

110
Q

Sobre as atribuições da câmara, instituir penalidades administrativas acontece de forma privativa ou com a sanção do prefeito?

A

com a sanção do prefeito

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