LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA Flashcards
Quais os símbolos do Município? (3)
Bandeira
Brasão
Hino
Quais os princípios da administração do Município? (5)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Transparência
Participação popular
“A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada” certo ou errado?
CERTO
Quais matérias o veto popular não alcança?
Tributos - organização administrativa
JULGUE: “Compete ao Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio” certo ou errado?
errado, médio não.
De quem é a competência para estabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos?
do município
JULGUE: “Fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE”. certo ou errado?
Errado, 325 habitantes
JULGUE: “É dever do Município, em âmbito local, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão certo ou errado?
errado, só a criança, adolescente e jovem, idoso não.
Complete: A alienação de bens móveis dependerá de ______
hasta pública
Complete: A alienação de bens imóveis dependerá de ______
autorização legislativa e concorrência pública,
Qual o prazo da autorização?
2 ANOS
JULGUE: “É direito do servidor público assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas” certo ou errado?
errado, SEIS ANOS
JULGUE: “É direito do servidor público licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 15 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante” certo ou errado?
errado, 10 dias
Complete: Para fins de nomeação de quem tem contas desaprovadas ou condenado por improbidade, será considerado o período de ______ que antecede à nomeação ou designação dos cargos em comissão e das funções de confiança
8 anos
JULGUE: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.” certo ou errado?
certo, SEIS MESES
Complete: O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subseqüente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Fortaleza até ______ antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
4 MESES
Complete: “Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Fortaleza até_____ e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.”
8 MESES
Complete: Se decorridos ____ da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
10 DIAS
Complete: O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências do território municipal superiores _______, do País por qualquer tempo e em caso de impedimentos, sucedendo-lhe no caso de vacância.
7 DIAS
“O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato” certo ou errado?
CERTO
Quem assume caso o prefeito e o vice estiverem impedidos?
Presidente da Câmara.
Até que prazo o presidente e o vice poderão se afastar do Município sem a permissão da Câmara?
até 15 (quinze) dias. Mais do que isso, precisa da autorização
Quem julga o presidente nos crimes comuns?
TJ
Quem julga o prefeito nos crimes de responsabilidade?
TJ
“O Prefeito regularmente licenciado perceberá sua remuneração, salvo no caso de licença para tratar de interesse particular.” certo ou errado?
CERTO
Quais atribuições do prefeito podem ser delegadas aos auxiliares?
dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública;
resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas;
organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
comunicar à Câmara a aquiescência ou não das indicações aprovadas pela Câmara Municipal
“a indicação faz parte do processo legislativo” certo ou errado?
CERTO
“O requerimento não faz parte do processo legislativo” certo ou errado?
ERRADO
De quem é a iniciativa para a criação de leis complementares e ordinárias ?
qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos
” Não será admitido aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito” certo ou errado?
CERTO
Complete: As deliberações da Câmara serão tomadas por ____ de votos.
MAIORIA SIMPLES
Qual o prazo para a câmara deliberar sobre lei iniciada pelo prefeito caso ele peça regime de urgência?
ATÉ 30 DIAS
A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
sim, por maioria absoluta dos membros da câmara.
Qual prazo para o prefeito vetar ou aprovar uma lei?
15 dias e comunicará em 48 horas
“o silêncio do Prefeito importará sanção” certo ou errado?
CERTO
Qual prazo para a Câmara apreciar o veto?
30 DIAS
Qual quórum para a Câmara rejeitar o veto do prefeito?
MAIORIA ABSOLUTA
Quem pode propor emenda à lei orgânica do município?
I – de um terço dos Vereadores;
II – do chefe do Poder Executivo;
III – popular, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
Qual quórum para aprovação de emenda?
votação de dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Quem promulga a emenda?
mesa diretora
“A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa’ certo ou errado?
errado, não pode
Complete: A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de ______ e _______
estado de sítio ou de intervenção no Município
“A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente pela ação fiscalizadora sobre a administração pública” certo ou errado?
CERTO
Qual o prazo para o projeto de lei e iniciativa popular ser discutidos e votados?
60 DIAS