Lei n.º 13.869/2019 Flashcards
Qual o dolo específico no crime de abuso de autoridade?
É a intenção de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da U, E, DF e M.
Todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função em órgão
ou entidade da administração
pública.
Da ação penal nos crimes de abuso de autoridade:
Ação penal pública incondicionada;
Será admitida ação privada subsidiária da pública, que tem lugar quando o Ministério
Público fica inerte. A vítima pode oferecer a queixa, mas isso não significa que o MP não terá lugar no decorrer da ação penal.
Qual o prazo para apresentação da queixa na ação penal privada subsidiária da pública?
Prazo de 6 meses contados da data em que se esgotar
o prazo para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.
Quais os efeitos da condenação na lei 13.869?
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período
de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são
condicionados à ocorrência de reincidência e não são
automáticos.
Quais as penas Restritivas de Direitos?
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a
6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
