Lei 9296/96 - Interceptação Telefônica Flashcards
artigo 1º.
“A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para _________________________________________, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ___________________________, sob segredo de justiça.”
- “prova em investigação criminal e em instrução processual penal”
- “ordem do juiz competente da ação principal”
Diferença entre interceptação telefônica, gravação telefônica e escuta telefônica?
Ela consiste na captação da conversa telefônica, realizada por alguém que não seja interlocutor. Trata-se, portanto, de uma terceira pessoa captando a conversa, sem a ciência dos interlocutores.
A gravação telefônica difere da interceptação, pois, aqui, a gravação é realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Na interceptação, como mencionamos, nenhum dos interlocutores tem ciência da captação. É considerada prova lícita.
Escuta telefônica: é a captação da conversa realizada por um terceiro, com
o conhecimento de um dos interlocutores.
Hipóteses que não admitem a interceptação de comunicações telefônicas (art. 2º, caput):
I. Ausência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração
penal. ( Por isso, não se admite a chamada “interceptação por prospecção”, aquela decretada pela autoridade judiciária competente antes da prática criminosa.
II. Possibilidade de a prova ser obtida por outros meios disponíveis.
III. Relação com fato que caracterize infração penal punida, no máximo, com
pena de detenção ( Se houver conexão com um fato punido com reclusão, poderá a interceptação englobar o crime punido com detenção).
Qual o prazo para que o juiz decida sobre o pedido de interceptação?
24 horas. Trata-se de prazo impróprio!
Qual o prazo da interceptação telefônica e possibilidade de prorrogação?
De acordo com a Lei n. 9.296/96, a interceptação não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a
indispensabilidade do meio de prova.
**Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência admite renovações sucessivas, desde que seja comprovada a necessidade da medida.
A ausência de TRANSCRIÇÃO INTEGRAL de dados obtidos por meio de interceptação telefônica gera nulidade?
Não. Mesmo em matéria penal, a
jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que não é necessária a
degravação integral das escutas, sendo bastante que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia.
O advogado poderá ter acesso às interceptações já documentadas?
O advogado poderá ter acesso aos elementos de investigação já documentados, inclusive a interceptações telefônicas. Porém, se elas estiverem em andamento, o acesso não será concedido.
Quais os requisitos necessários para que seja possível a concessão de interceptação telefônica pelo juiz?
▪ Possibilidade de decretação da medida apenas no âmbito de investigação criminal ou processo criminal (art. 1º, caput);
▪ Requerimento do MP ou representação da autoridade policial (arts. 3º e 5º); (Ressalta-se que a previsão expressa de determinação da interceptação telefônica de ofício pelo juiz afronta o sistema acusatório, sendo considerada inconstitucional pela doutrina e pela jurisprudência).
▪ Autorização judicial fundamentada (art. 5º);
▪ Indicação, caso possível, do sujeito passivo da medida e individualização da
linha telefônica que será interceptada (art. 2º, parágrafo único);
▪ Demonstração dos indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal (fumus comissi delicti, art. 2º, I);
▪ Demonstração da necessidade da medida e da impossibilidade de a prova
ser realizada por outros meios (arts. 2º, II, e art. 4º);
▪ Infração penal punida com pena de reclusão (fundamenta o cabimento da
medida, art. 2º, III);
▪ Indicação dos meios empregados para realizar a interceptação telefônica e
a forma de execução da diligência (arts. 4º e 5º);
▪ Pedido escrito, como regra (excepcionalmente se admite a forma oral, art. 4º, § 1º).
