Lei de Licitações

Question 1

Abrangência da Lei 14.133/2021:

Answer 1

a) às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais (de direito público e PRIVADO)
b) a todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Ainda nesse âmbito de aplicação, a Lei de Licitações abrange (art. 1º):

(i) os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal3 e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

(ii) os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração
pública.

Question 2

Quais as exceções na legislação?

Answer 2

(i) as repartições públicas sediadas no exterior, que devem apenas observar os “princípios básicos” da Lei de Licitações (exemplo: Embaixada do Brasil na China);

(ii) as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, que podem seguir regras específicas, em virtude dos acordos firmados (exemplo: um
financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID pode exigir regras próprias
para a licitação);

(iii) as contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, que serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, conforme os princípios constitucionais. Um exemplo são as reservas cambiais em dólar. Se o Brasil precisar vender dólar para estabilizar o valor da moeda, não haverá muito sentido em seguir as regras da Lei de Licitações.

Question 3

Em quais contratos a lei de licitações tem aplicação subsidiária (complementar)?

Answer 3

a) concessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987/1995);

b) parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004);

c) serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei 12.232/2010).

Nesses casos acima, os contratos e as licitações serão regidos primariamente pelas suas leis próprias (L8987, L11079 e L12232), aplicando-se a Lei de Licitações nas suas omissões.

Question 4

Segundo o art. 3º, não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021:

Answer 4

(i) contratos que tenham por objeto operação de crédito (financiamento, por ex) interno ou externo, e gestão de dívida pública (por exemplo: refinanciar um empréstimo já realizado) incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

(ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Por exemplo: um contrato de locação em que a administração seja “o inquilino” (quem está usando o imóvel e pagando o aluguel) é regido pela Lei 8.245/1991.5

Question 5

Sobre quais objetos a licitação é realizada?

Answer 5

1. alienações e concessão de direito real de uso de bens;
2. compras inclusive por encomenda;
3. locação;
4. concessão e permissão de uso de bens públicos;
5. prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
6. obras e serviços de arquitetura e engenharia;
7. tecnologia da informação e de comunicação.