Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013)

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei de Organização Criminosa?

Answer 1

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Question 2

Quais circunstâncias configuram o crime de Organização Criminosa?

Answer 2

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 3

Quais circunstâncias configuram o crime de Organização Criminosa?

Answer 3

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 4

Considera-se organização criminosa a associação de __________ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais definidas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Answer 4

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais as penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 5

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter,_________________________, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Answer 5

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 6

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a _________, ou que sejam de caráter transnacional.

(2/3/4/ anos)

Answer 6

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 7

V ou F?

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, formalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Answer 7

FALSO.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais as penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos , ou que sejam de caráter transnacional.

Question 8

A Lei de Organização Criminosa aplca-se também: (2)

Answer 8

§ 2º Esta Lei se aplica também:

I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.

Question 9

Qual é a pena para quem promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa?

Answer 9

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Question 10

Qual é a pena para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa?

Answer 10

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Question 11

O que ocorre se no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, houver o emprego de arma de fogo?

Answer 11

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Question 12

A pena é __________para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução

Answer 12

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

Question 13

Se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização, a pena é ….

Answer 13

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;

IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 14

Se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes, a pena é ….

Answer 14

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;

IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 15

Se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior, a pena é ….

Answer 15

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes ;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 16

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal, a pena é ….

Answer 16

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior ;

IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 17

Se há participação de criança ou adolescente, a pena é ….

Answer 17

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal ;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;

IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 18

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz……

Answer 18

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Question 19

V ou F?

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Answer 19

FALSO.

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra a organização criminosa, pode o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função , sem prejuízo da remuneração, quando a medida se faz determinar à investigação ou instrução processual.

Question 20

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público….

Answer 20

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Question 21

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público….

Answer 21

§ 6º A condenação com julgamento em julgado acarretará ao funcionário público a perda de carga, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou carga público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Question 22

O que ocorrerá se houver indícios de que há participação policial nos crimes de organização criminosa?

Answer 22

§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Question 23

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais ____________.

Answer 23

§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Question 24

V ou F?

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão cumprir integralmente a pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Answer 24

FALSO.

§ 8º As lideranças de associações criminosas armadas ou que têm armas à disposição devem iniciar o cumprimento da pena em rígidos penais de segurança máxima .

Question 25

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se…..

Answer 25

§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Question 26

A cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 26

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidas, sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 27

A infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 27

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS, sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal .

Question 28

O afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 28

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11 ;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 29

A interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 29

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 30

O acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 30

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica ;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 31

A ação controlada, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 31

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais ;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 32

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 32

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos ;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 33

A colaboração premiada, é permitida para meios de obtenção de prova?

Answer 33

Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, SERÃO PERMITIDAS , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 34

Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, __________ licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos técnicos à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

(Haverá ou poderá ser dispensada)?

Answer 34

§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, pode ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos técnicos à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

§ 2º No caso do § 1º , fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.

Question 35

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando ________________________ a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer 35

Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Question 36

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

AO acordo de colaboração premiada é __________________________

Answer 36

Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Question 37

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

V ou F?

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

Answer 37

§ 1º A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

Question 38

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar ________________ para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Answer 38

§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Question 39

DA COLABORAÇÃO PREMIADA

V ou F?

Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que não vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Answer 39

FALSO.

§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes necessariamente firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Question 40

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Answer 40

VERDADEIRO.

§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Question 41

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Answer 41

VERDADEIRO .

§ 4º O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Question 42

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados ___________________ ou defensor público com poderes específicos.

Answer 42

§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.

Question 43

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse ________ se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

(poderá/não poderá).

Answer 43

§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Question 44

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Poderá ser feito tratativa sobre colaboração premiada sem advogado?

Answer 44

§ 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

Question 45

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada ________________________________

.

Answer 45

Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

Question 46

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O que ocorre em caso de eventual conflito de interesses entre o colaborador e o advogado?

Answer 46

§ 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

Question 47

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

No acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

Answer 47

FALSO.

§ 3º No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.

Question 48

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F.

Incumbe ao MInistério Público instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

Answer 48

FALSO.

§ 4º Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

Question 49

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

º O juiz pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena cumprida de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, from that dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados (5).

Answer 49

Arte. 4º O juiz pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena cumprida de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Question 50

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

a concessão do benefício levará em conta a……

Answer 50

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Question 51

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

§Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de_________________, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Answer 51

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Question 52

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até _________, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

(3 meses/6 meses/1 ano/2 anos)

Answer 52

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Question 53

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Answer 53

FALSO.

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativo ao colaborador, pode ser suspenso por até 6 (seis) meses , prorrogáveis ​​por igual período, até que sejam cumpridas como medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Question 54

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

(2)

Answer 54

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;

II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.

Question 55

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha ________________________________

Answer 55

§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado o inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos dados necessários pelo colaborador.

Question 56

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Se uma colaboração para _____________ à sentença, uma pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os objetivos.

(Anterior posterior)

Answer 56

§ 5º Se uma colaboração para posterior à sentença, uma pena pode ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Question 57

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O juiz _______ das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

(Participará/Não participará/poderá participar)

Answer 57

§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Question 58

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: (4)

Answer 58

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:

I - regularidade e legalidade;

II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;

III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;

IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

Question 59

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, ainda que o acordo preveja o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.

Answer 59

FALSO.

§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.

Question 60

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

São ______de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

(Anuláveis/Nulas)

Answer 60

§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Question 61

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O juiz _____recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações exigidas.

(pode / não pode)

Answer 61

§ 8º O juiz recusar poderáar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações exigidas.

Question 62

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, independentemente se estiver acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

Answer 62

FALSO.

§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador pode, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

Question 63

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador _________ ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

(Poderão/não poderão)

Answer 63

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Question 64

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

V ou F.

Answer 64

Verdadeiro.

§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

Question 65

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo?

Answer 65

SIM.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Question 66

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

A sentença protegida os termos do acordo homologado e sua eficácia?

Answer 66

Sim.

Parag.11. A sentença protegida os termos do acordo homologado e sua eficácia.

Question 67

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Nos depoimentos que prestar, o colaborador poderá optar pelo direito ao silêncio?

Answer 67

NÃO.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Question 68

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Em todos os atos de negociação, firma e execução da colaboração, o colaborador _________estar assistido por defensor.

(Poderá/ Deverá)

Answer 68

§ 15. Em todos os atos de negociação, contratação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

Question 69

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (3)

Answer 69

§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

I - medidas cautelares reais ou pessoais;

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

III - sentença condenatória.

Question 70

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração?

Answer 70

SIM.

§ 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração

Question 71

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de _________.

Answer 71

§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.

Question 72

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

São direitos do colaborador: (6)

Answer 72

Art. 5º São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Question 73

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: (5)

Answer 73

Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;

II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;

III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;

IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;

V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Question 74

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que ____________________.

Answer 74

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

Question 75

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de _____________

Answer 75

§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Question 76

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

V ou F?

O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ainda que as diligências estejam em andamento.

Answer 76

FALSO.

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Question 77

DA COLABORAÇÃO PREMIADA.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até _________________, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Answer 77

§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 78

DA AÇÃO CONTROLADA.

O que é a ação controlada?

Answer 78

Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Question 79

DA AÇÃO CONTROLADA.

O retardamento da intervenção policial ou administrativa, poderá ser feito independentemente de ter sido comunicado ao juiz competente?

Answer 79

NÃO

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Question 80

DA AÇÃO CONTROLADA.

A comunicação será sigilosa?

Answer 80

§ 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

Question 81

DA AÇÃO CONTROLADA.

Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia?

Answer 81

SIM.

§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

Question 82

DA AÇÃO CONTROLADA.

Ao término da diligência, elaborar-se-á ……

Answer 82

§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Question 83

DA AÇÃO CONTROLADA.

O que ocorre se a ação controlada envolver transposição de fronteiras?

Answer 83

Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Question 84

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Como é realizada a infiltração de agentes?

Answer 84

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

Question 85

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, __________.

Answer 85

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

Question 86

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Será admitida a infiltração se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis?

Answer 86

§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Question 87

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até ________, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

Answer 87

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

Question 88

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao ___________, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

Answer 88

§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

Question 89

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

No curso do inquérito policial, o _________ poderá determinar aos seus agentes, e o ____________ poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Answer 89

§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Question 90

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais?

Answer 90

Arte. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes apresentados nesta Lei e eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que surgem a identificação dessas pessoas.

Question 91

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais?

Answer 91

Arte. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes apresentados nesta Lei e eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que surgem a identificação dessas pessoas.

Question 92

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

O que é dados de conexão?

Answer 92

§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;

II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.

Question 93

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

O que é dados cadastrais?

Answer 93

§ 1º efeitos para fazer nesta Lei, considera-se:

I - dados de conexão : informações referentes a hora, dados, início, término, duração, endereço de protocolo de Internet (IP) usado e terminal de origem da conexão;

II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para uma conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.

Question 94

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Será admitida a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios?

Answer 94

§ 3º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

Question 95

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até _______, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

Answer 95

§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

Question 96

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser ______, ________, _________ e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

Answer 96

§ 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

Question 97

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

V ou F?

No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Answer 97

Verdadeiro. § 6º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Question 98

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao ______________.

Answer 98

Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

Question 99

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

É ______a prova obtida sem a observância do artigo neste artigo.

Answer 99

§ 7º É nula a prova obtida sem a observância do artigo neste artigo.

Question 100

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes produzidos no art. 1º desta Lei?

Answer 100

Arte. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes produzidos no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação responderá pelos excessos praticados.

Question 101

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

O que ocorre com o agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação?

Answer 101

Arte. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes procurados no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação respondente pelos excessos praticados.

Question 102

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser…………

Answer 102

Art. 10-D. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.

Question 103

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a……

Answer 103

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.

Question 104

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, uma operação será …………

Answer 104

Arte. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar uma operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanhada à denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, uma operação será SUSTADA mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Question 105

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando …………

Answer 105

Arte. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a prática da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Question 106

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Quais são os direitos do agente? (4)

Answer 106

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Question 107

DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.

Quais são os direitos do agente? (4)

Answer 107

Arte. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o dispuser no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção às testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver qualquer decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Question 108

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.

V ou F.

O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Answer 108

FALSO.

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Question 109

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de ____________, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Answer 109

Arte. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos , acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Question 110

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.

As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de ___________, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Answer 110

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Question 111

Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.

As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de ___________, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Answer 111

Arte. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos , à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Question 112

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Qual é a pena de quem revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito?

Answer 112

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 113

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Qual é a pena de quem Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura da organização criminosa que sabe inverídicas?

Answer 113

Arte. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 114

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Qual é a pena de quem descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes?

Answer 114

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 115

Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

Qual é a pena de quem Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo?

Answer 115

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Question 116

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento _________previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

(Sumário/Sumaríssimo/Ordinário)

Answer 116

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Question 117

O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente?

Answer 117

SIM

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.