Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) Flashcards
1
Q
Sobre o que dispõe a Lei de Organização Criminosa?
A
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
2
Q
Quais circunstâncias configuram o crime de Organização Criminosa?
A
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
3
Q
Quais circunstâncias configuram o crime de Organização Criminosa?
A
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
4
Q
Considera-se organização criminosa a associação de __________ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais definidas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais as penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
5
Q
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter,_________________________, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
6
Q
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a _________, ou que sejam de caráter transnacional.
(2/3/4/ anos)
A
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
7
Q
V ou F?
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, formalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A
FALSO.
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais as penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos , ou que sejam de caráter transnacional.
8
Q
A Lei de Organização Criminosa aplca-se também: (2)
A
§ 2º Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
9
Q
Qual é a pena para quem promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa?
A
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
10
Q
Qual é a pena para quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa?
A
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
11
Q
O que ocorre se no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, houver o emprego de arma de fogo?
A
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
12
Q
A pena é __________para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução
A
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
13
Q
Se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização, a pena é ….
A
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;
IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
14
Q
Se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes, a pena é ….
A
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;
IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
15
Q
Se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior, a pena é ….
A
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes ;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
16
Q
Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal, a pena é ….
A
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior ;
IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
17
Q
Se há participação de criança ou adolescente, a pena é ….
A
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) :
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de prática penal ;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, não todo ou em parte, ao exterior;
IV - se uma organização criminosa mantém a conexão com outras associações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
18
Q
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz……
A
§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
19
Q
V ou F?
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
A
FALSO.
§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra a organização criminosa, pode o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função , sem prejuízo da remuneração, quando a medida se faz determinar à investigação ou instrução processual.
20
Q
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público….
A
§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
21
Q
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público….
A
§ 6º A condenação com julgamento em julgado acarretará ao funcionário público a perda de carga, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou carga público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
22
Q
O que ocorrerá se houver indícios de que há participação policial nos crimes de organização criminosa?
A
§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
23
Q
As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais ____________.
A
§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
24
Q
V ou F?
As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão cumprir integralmente a pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.
A
FALSO.
§ 8º As lideranças de associações criminosas armadas ou que têm armas à disposição devem iniciar o cumprimento da pena em rígidos penais de segurança máxima .
25
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se.....
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se **houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.**
26
A cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **serão permitidas**, sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - **instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal**.
27
A infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS**, sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - **infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art.** **11**;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal .
28
O afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - **afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;**
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11 ;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
29
A interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - **interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica**;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
30
O acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - **_acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais_**;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica ;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
31
A ação controlada, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - **_ação controlada_**;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais ;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
32
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos ;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
33
A colaboração premiada, é permitida para meios de obtenção de prova?
Arte. 3º Em qualquer fase da persecução penal, **SERÃO PERMITIDAS** , sem prejuízo de outros já resultados em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - **_colaboração premiada_**;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados ea informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiros, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - instituições entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
34
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, __________ licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos técnicos à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.
(Haverá ou poderá ser dispensada)?
§ 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, **pode ser dispensada** licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos técnicos à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.
§ 2º No caso do § 1º , fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser **comunicado** o órgão de controle interno da realização da contratação.
35
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA**
O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando ________________________ a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando **violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a** divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
36
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA**
AO acordo de colaboração premiada é \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
37
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA**
V ou F?
A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
§ 1º A proposta de acordo de colaboração premiada **poderá** ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
38
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA**
§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar ________________ para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar **Termo de Confidencialidade** para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
39
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA**
V ou F?
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que não vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
FALSO.
§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes necessariamente firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, **o que vinculará** os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
40
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
VERDADEIRO.
## Footnote
§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
41
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
VERDADEIRO .
## Footnote
§ 4º O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
42
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados ___________________ ou defensor público com poderes específicos.
§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados **por ele, pelo colaborador e pelo advogado** ou defensor público com poderes específicos.
43
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse ________ se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
(poderá/não poderá).
§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse **não poderá** se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
44
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Poderá ser feito tratativa sobre colaboração premiada sem advogado?
§ 1º **Nenhuma** tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada **sem** a presença de advogado constituído ou defensor público.
45
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
.
Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada **pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.**
46
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O que ocorre em caso de eventual conflito de interesses entre o colaborador e o advogado?
§ 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de **outro** advogado ou a participação de defensor público.
47
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
No acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
FALSO.
§ 3º No acordo de colaboração premiada, o colaborador **deve** narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
48
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F.
Incumbe ao MInistério Público instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
**FALSO.**
§ 4º Incumbe à **defesa** instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
49
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
º O juiz pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena cumprida de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, from that dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados (5).
Arte. 4º O juiz pode, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena cumprida de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
50
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
a concessão do benefício levará em conta a......
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
51
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
§Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de **perdão judicial ao colaborador**, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
52
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até \_\_\_\_\_\_\_\_\_, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
(3 meses/6 meses/1 ano/2 anos)
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até **6 (seis) meses**, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
53
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
**FALSO.**
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativo ao colaborador, pode ser suspenso por até 6 (seis) meses , prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas como medidas de colaboração, **suspendendo-se** o respectivo prazo prescricional.
54
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
(2)
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - **não** for o líder da organização criminosa;
II - for o **primeiro** a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
55
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha **instaurado o inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos dados necessários pelo colaborador.**
56
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Se uma colaboração para _____________ à sentença, uma pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os objetivos.
(Anterior posterior)
§ 5º Se uma colaboração para **posterior** à sentença, uma pena pode ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
57
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O juiz _______ das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
(Participará/Não participará/poderá participar)
§ 6º O juiz **não** participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
58
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: (4)
§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
59
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, ainda que o acordo preveja o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
**FALSO.**
§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, **_exceto_** quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.
60
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
São \_\_\_\_\_\_de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
(Anuláveis/Nulas)
§ 7º-B. São **nulas** de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
61
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O juiz \_\_\_\_\_recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações exigidas.
(pode / não pode)
§ 8º O juiz **_recusar_** poderáar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações exigidas.
62
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
_V ou F?_
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, independentemente se estiver acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
FALSO.
§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador pode, **sempre** acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
63
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
## Footnote
As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador _________ ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
(Poderão/não poderão)
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador **não** poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
64
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
V ou F.
_Verdadeiro._
§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
65
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo?
SIM.
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador **poderá** ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
66
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
A sentença protegida os termos do acordo homologado e sua eficácia?
Sim.
Parag.11. A sentença protegida os termos do acordo homologado e sua eficácia.
67
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Nos depoimentos que prestar, o colaborador poderá optar pelo direito ao silêncio?
**NÃO.**
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador **renunciará**, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
68
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
## Footnote
Em todos os atos de negociação, firma e execução da colaboração, o colaborador \_\_\_\_\_\_\_\_\_estar assistido por defensor.
(Poderá/ Deverá)
§ 15. Em todos os atos de negociação, contratação e execução da colaboração, o colaborador **deverá** estar assistido por defensor.
69
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: (3)
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
**I** - medidas cautelares reais ou pessoais;
**II** - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
**III** - sentença condenatória.
70
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração?
**SIM.**
§ 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração
71
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de \_\_\_\_\_\_\_\_\_.
§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de **rescisão**.
72
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
São direitos do colaborador: (6)
Art. 5º São direitos do colaborador:
I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;
II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;
III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
73
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter: (5)
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
74
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que **não possam identificar o colaborador e o seu objeto.**
75
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
## Footnote
As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de **48 (quarenta e oito) horas**.
76
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
V ou F?
O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ainda que as diligências estejam em andamento.
FALSO.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, **_ressalvados_** os referentes às diligências em andamento.
77
**DA COLABORAÇÃO PREMIADA.**
## Footnote
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o **recebimento da denúncia ou da queixa-crime**, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
78
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
O que é a ação controlada?
Art. 8º Consiste a ação controlada em **_retardar_** a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
79
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
O retardamento da intervenção policial ou administrativa, poderá ser feito independentemente de ter sido comunicado ao juiz competente?
NÃO
## Footnote
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa **será previamente comunicado ao juiz** competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
80
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
A comunicação será sigilosa?
§ 2º A comunicação será **_sigilosamente_** distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
81
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
## Footnote
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia?
SIM.
## Footnote
§ 3º Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será **restrito** ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
82
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
## Footnote
Ao término da diligência, elaborar-se-á ......
§ 4º Ao término da diligência, elaborar-se-á **auto circunstanciado acerca da ação controlada.**
83
**DA AÇÃO CONTROLADA.**
## Footnote
O que ocorre se a ação controlada envolver transposição de fronteiras?
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa **_somente_** poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
84
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Como é realizada a infiltração de agentes?
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, **após** manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
85
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
## Footnote
Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, **_ouvirá o Ministério Público._**
86
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
## Footnote
Será admitida a infiltração se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis?
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova **_não_** puder ser produzida por outros meios disponíveis.
87
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
## Footnote
A infiltração será autorizada pelo prazo de até \_\_\_\_\_\_\_\_, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até **_6 (seis) meses_**, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
88
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
## Footnote
Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao **_juiz competente,_** que imediatamente cientificará o Ministério Público.
89
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
No curso do inquérito policial, o _________ poderá determinar aos seus agentes, e o ____________ poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
§ 5º No curso do inquérito policial, o **delegado de polícia** poderá determinar aos seus agentes, e o **Ministério Público** poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
90
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais?
Arte. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes apresentados nesta Lei e **eles conexos, praticados por organizações criminosas,** desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que surgem a identificação dessas pessoas.
91
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais?
Arte. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes apresentados nesta Lei e **eles conexos, praticados por organizações criminosas,** desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que surgem a identificação dessas pessoas.
92
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
O que é dados de conexão?
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - **_dados de conexão_**: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
93
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
O que é dados cadastrais?
§ 1º efeitos para fazer nesta Lei, considera-se:
I - dados de conexão : informações referentes a hora, dados, início, término, duração, endereço de protocolo de Internet (IP) usado e terminal de origem da conexão;
II - **_dados cadastrais_**: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para uma conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
94
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Será admitida a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios?
§ 3º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas **_não_** puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
95
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
A infiltração será autorizada pelo prazo de até \_\_\_\_\_\_\_, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
§ 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até **6 (seis) meses**, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.
96
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser \_\_\_\_\_\_, \_\_\_\_\_\_\_\_, _________ e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser **registrados**, **gravados**, **armazenados** e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
97
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
V ou F?
No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
Verdadeiro. § 6º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
98
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao **juiz responsável** pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
99
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
É \_\_\_\_\_\_a prova obtida sem a observância do artigo neste artigo.
§ 7º É **nula** a prova obtida sem a observância do artigo neste artigo.
100
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes produzidos no art. 1º desta Lei?
Arte. 10-C. **_Não_** comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes produzidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação responderá pelos excessos praticados.
101
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
O que ocorre com o agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação?
Arte. 10-C. **_Não_** comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes procurados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar uma estrita estrita da investigação respondente pelos **excessos praticados.**
102
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser............
Art. 10-D. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.
103
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a......
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a **demonstração da necessidade da medida**, **o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.**
Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.
104
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, uma operação será ............
Arte. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar uma operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanhada à denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.
§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, uma operação será **_SUSTADA_** mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.
105
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando ............
Arte. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a prática da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando **_inexigível conduta diversa._**
106
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Quais são os direitos do agente? (4)
Art. 14. São direitos do agente:
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
107
**DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.**
Quais são os direitos do agente? (4)
Arte. 14. São direitos do agente:
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o dispuser no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção às testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver qualquer decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
108
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.
V ou F.
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
FALSO.
## Footnote
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, **independentemente** de autorização judicial, **apenas** aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
109
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Arte. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de **_5 (cinco) anos_** , acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
110
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.
As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de **5 (cinco) anos**, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
111
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações.
As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
Arte. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de **5 (cinco) anos** , à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
112
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Qual é a pena de quem revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito?
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - **reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.**
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Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Qual é a pena de quem Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura da organização criminosa que sabe inverídicas?
Arte. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - **reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.**
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Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Qual é a pena de quem descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes?
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - **reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.**
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Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Qual é a pena de quem Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo?
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena - **_reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa_**.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.
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Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento \_\_\_\_\_\_\_\_\_previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
(Sumário/Sumaríssimo/Ordinário)
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento **ordinário** previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
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O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente?
**SIM**
## Footnote
Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
