Criação e Funcionamento Ininterrupto da DEAM - 14.541/23 Flashcards

1
Q

Quem prestará a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência?

A

Art. 2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual a finalidade da DEAM?

A

Art. 3º As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

V ou F?
§ 1º O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.

A

FALSO.

§ 1º O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

É necessário treinamento para acolher as vítimas?

A

SIM.
§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

É necessário que haja a disponibilidade de número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher?

A

SIM.
§ 3º As Delegacias Especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O que acontece caso não haja atendimento especializado para as mulheres?

A

Art. 4º Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

V ou F.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

A

Art. 5º Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly