Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

Question 1

Qual a significativa da Lei de Drogas?

Answer 1

Arte. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece Normas para Repressão a Produção Não Autorizada e Ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Question 2

O que é considerado drogas?

Answer 2

Art. 1 - Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Question 3

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o _____, a ________, a ________ e _______________ dos quais podem ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que ocorre a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Answer 3

Arte. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio , a cultura , a colheita ea exploração de vegetais e substratos dos quais podem ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que Regulamento a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Question 4

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para ______________ou ___________, em local e prazo predeterminados, mediante __________, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Answer 4

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Question 5

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: (2)

Answer 5

Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Question 6

O que compreende o SISNAD?

Answer 6

§ 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 7

O Sisnad atuará em articulação com quais órgãos? (2)

Answer 7

§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Question 8

A observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad é um…

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 8

Art. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 9

A observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir a e o vínculo bem-estar social é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 9

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir a e o vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 10

A adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 10

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social ;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 11

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 11

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas ;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 12

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 12

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad ;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 13

O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 13

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito ;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 14

A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 14

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito ;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 15

A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 15

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad ;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 16

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 16

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad ;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 17

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 17

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad ;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 18

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 18

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados ;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 19

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 19

Arte. 4º São princípios do Sisnad:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes ;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;

VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;

VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário qualificado à mútua nas atividades do Sisnad;

IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários dependentes e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, Cifrão a garantir aeo vínculo bem-estar social;

XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Question 20

assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei, é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 20

Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Question 21

Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e como políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federais, Estados e Municípios, é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 21

Arte. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos :

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, torná-lo menos vulnerável a assumir o risco de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros hábitos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e como políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federais, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para coordenação, integração e articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Question 22

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, é um…

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 22

Arte. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos :

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, torná-lo menos vulnerável a assumir o risco de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros hábitos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e como políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federais, Estados e Municípios ;

IV - assegurar as condições para coordenação, integração e articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Question 23

Contribuir para a inclusão social do cidadão, torná-lo menos vulnerável a assumir o risco de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros hábitos correlacionados, é um …

Princípio ou um Objetivo do SISNAD?

Answer 23

Arte. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos :

I - contribuir para a inclusão social do cidadão, torná-lo menos vulnerável a assumir o risco de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros hábitos correlacionados;

II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país ;

III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e como políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federais, Estados e Municípios;

IV - assegurar as condições para coordenação, integração e articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

Question 24

A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, em quais esferas?

Answer 24

Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

Question 25

De quem é a competência para formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas?

Answer 25

Art. 8º-A. Compete à **_União_**: I - **_formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;_** II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.

Question 26

De quem é a competência para coordenar o Sisnad?

Answer 26

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - **_coordenar o Sisnad_**; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue a coibir o ingresso de drogas no País.

Question 27

De quem é a competência para estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência?

Answer 27

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad ; IV - **_estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência_**; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 28

De quem é a competência para elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas?

Answer 28

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência ; V - **_elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas_**; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 29

De quem é a competência para promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

Answer 29

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - **_promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_**; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 30

De quem é a competência para estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas?

Answer 30

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad ; X - **_estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas_**; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 31

De quem é a competência para garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas?

Answer 31

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas ; XI - **_garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas_**; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 32

De quem é a competência para sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas?

Answer 32

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas ; XII - **_sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas_**; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 33

De quem é a competência para adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços?

Answer 33

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas ; XIII - **_adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços_**; e XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País.

Question 34

De quem é a competência para estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País?

Answer 34

Arte. 8º-A. Compete à **_União_** : I - formulário e coordenador de execução da Política Nacional sobre Drogas; II - Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; III - coordenar o Sisnad; IV - estabelecer normas sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, uma execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas; XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas; XII - sistematizar, divulgar e os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes motiviriços ; e XIV - **_estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, segue um coibir de entrada de drogas no País_**.

Question 35

promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 35

Art. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - **_promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas_**; II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se as especificidades regionais; X - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes e princípios previstos no art. 22; XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 36

Viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 36

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas ; II - **_viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas_**; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 37

priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas ... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 37

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas ; III - **_priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas_**; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 38

Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional ... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 38

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas ; IV - **_ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional_**; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 39

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 39

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional ; V - **_promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos_**; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 40

Estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; ... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 40

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos ; VI - **_estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;_** VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 41

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 41

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - **_fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas_**; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 42

Programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento ... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 42

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas ; VIII - **_programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento_**; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 43

Proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 43

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento ; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - **_proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art.**_ _**22_**; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 44

articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 44

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22 ; XI - **_articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas_**; e XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público deve dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 45

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas ... É um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou do SISNAD?

Answer 45

Arte. 8º-D. São objetivos do **Plano Nacional de Políticas sobre Drogas,** dentre outros: I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, aposentadoria do uso de drogas , atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas; II - viabilizar uma ampla participação social na informação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas; III - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com as normas de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizam a melhoria de sua escolarização e qualificação profissional; V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; VI - estabelecer regras para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas; VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas; VIII - programas articulares, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promoção de autonomia ao usuário ou dependente de drogas egresso de tratamento ou acolhimento, observando-se como especificidades regionais; X - proporção das políticas públicas que conduzem à efetivação das diretrizes e princípios básicos no art. 22; XI - articular as informações de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas ; e XII - **_promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas_**. § 1º O plano de que trata o caput duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação. § 2º O poder público **deve** dar uma ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Question 46

**Quais são os objetivos dos conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios? (6)**

Answer 46

Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos: I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas; II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas; V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.

Question 47

**Quais são os objetivos dos conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios? (6)**

Answer 47

Art. 8º-E. Os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos: I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas; II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas; IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas; V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e VI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com os respectivos planos.

Question 48

Como funciona os dados relativos ao atendimentos a usuários e dependentes de drogas?

Answer 48

Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas **_devem_** comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde _os casos atendidos e os óbitos ocorridos_, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

Question 49

Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. (Judiciário/Poder Executivo/SISNAD)

Answer 49

Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do **_Poder Executivo_**.

Question 50

Quais são as atividades de prevenção do uso indevido de drogas?

Answer 50

Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas **direcionadas** para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Question 51

QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS? (13)

Answer 51

Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e **diretrizes**: I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam; III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas; IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida; X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino; XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas; XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad; XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas. Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

Question 52

_Da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas._ Quais são as seis ações realizadas na Semana Nacional de Políticas sobre Drogas?

Answer 52

t. 19-A. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho. § 1º No período de que trata o caput , **serão intensificadas as ações de:** I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas; II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas; III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas; IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas; V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas; VI - mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.

Question 53

O que é considerada atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares?

Answer 53

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, **_aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas._**

Question 54

O que constitui as atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares?

Answer 54

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, **_aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais._**

Question 55

Quais os princípios e diretrizes devem observar as atividades de atenção e de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares?

Answer 55

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes **princípios** e **diretrizes**: I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social; II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais; III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde; IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais; V - observância das orientações e normas emanadas do Conad; VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas. VII - estímulo à capacitação técnica e profissional; VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho; IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.

Question 56

**_V ou F?_** As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

Answer 56

Art. 22-A. As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

Question 57

**V ou F?** As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Answer 57

FALSO. Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, **_dos Municípios_** desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Question 58

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (4)

Answer 58

Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: **I** - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; **II** - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; **III** - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e **IV** - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada.

Question 59

Caberá à \_\_\_\_\_\_\_\_dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito \_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 59

Art 23 - § 1º Caberá à **União** dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito **nacional**.

Question 60

Qual o procedimento para que haja a internação de dependentes de Drogas?

Answer 60

Art. 23 - § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

Question 61

Quais são os dois tipos de Internação para dependentes?

Answer 61

Art 23 - § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação **voluntária**: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação **involuntária**: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Question 62

Qual o procedimento da internação voluntária? (2)

Answer 62

§ 4º A internação voluntária: **I** - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; **II** - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Question 63

Qual o procedimento para Internação Involuntária? (4)

Answer 63

§ 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Question 64

Quando será indicada a internação para dependentes quimícos?

Answer 64

§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada **quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.**

Question 65

Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de \_\_\_\_\_\_\_\_(24h/48h/72h), ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Answer 65

§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, **de 72 (setenta e duas) horas**, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Question 66

**V ou F?** § 8º É garantido a publicidade das informações disponíveis no sistema referido no § 7. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Answer 66

**FALSO.** § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido **apenas** às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Question 67

**_V ou F?_** É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Answer 67

Verdadeiro. Art 23 - 9º É **_vedada_** a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Question 68

Do Plano de Atendimento Individual. ## Footnote O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá d: (3)

Answer 68

Art. 23-B . O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial; e II - elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. § 1º A avaliação prévia da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo: I - o tipo de droga e o padrão de seu uso; e II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive.

Question 69

§ 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

Answer 69

§ 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de **_responsabilização civil, administrativa e criminal_**, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .

Question 70

**_V ou F?_** O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Answer 70

**VERDADEIRO.** § 4º O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Question 71

Constarão do plano individual, no mínimo os seguintes requisitos: (7)

Answer 71

§ 5º Constarão do plano individual, no mínimo: **I** - os resultados da avaliação multidisciplinar; **II** - os objetivos declarados pelo atendido; **III** - a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional; **IV** - atividades de integração e apoio à família; **V** - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; **VI** - designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e **VII** - as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

Question 72

O PIA será elaborado no prazo de até **_\_\_\_\_\__**da data do ingresso no atendimento.

Answer 72

§ 6º O PIA será elaborado no prazo de até **_30 (trinta) dias_** da data do ingresso no atendimento.

Question 73

As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas \_\_\_\_\_. (Públicas/Sigilosas)

Answer 73

§ 7º As informações produzidas na avaliação e as registradas no plano individual de atendimento são consideradas **_sigilosas_**.

Question 74

A __________________ poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. (União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios)?

Answer 74

Art. 24. A **_União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios_** poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Question 75

As instituições da \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. (sociedade civil, sem fins lucrativos/Entidades Paraestatais/Associações)?

Answer 75

Art. 25. As instituições da **_sociedade civil, sem fins lucrativos_**, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Question 76

**_V ou F?_** O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Answer 76

**_VERDADEIRO._** Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Question 78

O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: (6)

Answer 78

Art. 26-A. O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por: **I** - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência; **II** - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas; **III** - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social; **IV** - avaliação médica prévia; **V** - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; e **VI** - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. § 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

Question 80

Como deverão ser aplicadas as penas previstas na Lei de Drogas?

Answer 80

Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas **_isolada ou cumulativamente_**, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Question 81

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (3)

Answer 81

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: **_I - advertência sobre os efeitos das drogas;_** **_II - prestação de serviços à comunidade;_** **_III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo._**

Question 82

Quais são os cinco verbos previstos no art. 28 da Lei de Drogas que criminaliza o porte de substâncias entorpecentes para consumo pessoal?

Answer 82

Art. 28. Quem **adquirir**, **guardar**, **tiver em depósito**, **transportar** ou **trouxer consigo**, para _consumo pessoal_, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 83

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, \_\_\_\_\_, \_\_\_\_\_\_\_\_\_ou \_\_\_\_\_\_plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Answer 83

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, **semeia**, **cultiva** ou **colhe** plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Question 84

Qual o critério utilizado pelo Juiz para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal?

Answer 84

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à **natureza** e à **quantidade da substância apreendida**, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Question 85

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de\_\_\_\_**_._** ## Footnote Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Answer 85

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de **_10 (dez) meses._**

Question 86

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Answer 86

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de **_5 (cinco) meses._**

Question 87

**_V ou F?_** A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Answer 87

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Question 88

Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a; (2) Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Answer 88

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: **_I - admoestação verbal;_** **_II - multa._**

Question 89

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. (gratuitamente/onerosamente)

Answer 89

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, **_gratuitamente_**, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Question 90

Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a ________ (*20/40/50*) nem superior a ___________ (*100/200/300*), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até _______ (*2/3/4*) vezes o valor do maior salário mínimo.

Answer 90

Art. 29. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6º do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a **40 (quarenta)** nem **superior a 100 (cem)**, atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até **3 (três) vezes** o valor do maior salário mínimo.

Question 91

Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. (SUS/Sisnad/Fundo Nacional Antidrogas)?

Answer 91

Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6º do art. 28 serão creditados à conta do **Fundo Nacional Antidrogas.**

Question 92

Prescrevem em _________ (1/2/3 anos) a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos [arts. 107 e seguintes do Código Penal.](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art107)

Answer 92

Art. 30. Prescrevem em **_2 (dois) anos_** a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos [arts. 107 e seguintes do Código Penal.](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art107)

Question 93

**V ou F?** É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Answer 93

FALSO. ## Footnote Art. 31. É **_indispensável_** a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

Question 94

O que acontecerá com as plantações ilícitas?

Answer 94

Art. 32. As plantações ilícitas serão **_imediatamente_** destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Question 95

**_V ou F?_** As plantações ilícitas serão dentro de 24 horas, destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Answer 95

**_FALSO._** Art. 32. As plantações ilícitas serão **_imediatamente_** destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Question 96

V ou F? Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no [Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2661.htm)no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do SISNAD.

Answer 96

**_FALSO_**. ## Footnote § 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no [Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2661.htm)no que couber, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do **_Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama._**

Question 97

**V ou F?** As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no [art. 243 da Constituição Federal,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art243)de acordo com a legislação em vigor.

Answer 97

**Verdadeiro.** § 4º As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no [art. 243 da Constituição Federal,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art243)de acordo com a legislação em vigor.

Question 99

Qual é a pena para quem mportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?

Answer 99

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - **_reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa._**

Question 100

Qual é a pena para quem mportar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem permissão ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?

Answer 100

Arte. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar: Pena - **reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.**

Question 101

Qual são os 18 verbos do artigo 33 da Lei de Drogas?

Answer 101

Art. 33. **_Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas,_** ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Question 102

Qual são os 18 verbos do artigo 33 da Lei de Drogas?

Answer 102

Art. 33. **_Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas,_** ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Question 103

Tráfico de Drogas de Matéria Prima, Insumo ou Produto Químico? Qual é a pena para quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas?

Answer 103

Art 33 § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Pena - **_reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa._**

Question 104

Tráfico de Drogas de Matéria Prima, Insumo ou Produto Químico? Qual é a pena para quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas?

Answer 104

Art 33 § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - **_semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas_**; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Pena - **_reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa._**

Question 105

Tráfico de Drogas de Matéria Prima, Insumo ou Produto Químico? Qual é a pena para quem utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem uma propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas?

Answer 105

Art. 33 § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultura ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas ; III - **_utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem uma propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas_**. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, um agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis ​​de conduta preexistente criminal. Pena - **_reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa._**

Question 106

Tráfico de Drogas de Matéria Prima, Insumo ou Produto Químico? Qual é a pena para quem vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, um agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis ​​de conduta preexistente criminal?

Answer 106

Art. 33 § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultura ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas ; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem uma propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - **_vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, um agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis ​​de conduta preexistente criminal._** Pena - **_reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa._**

Question 107

**_Tráfico de Drogas._** Qual é a pena para quem Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga?

Answer 107

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - **_detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa._**

Question 108

**_Tráfico de Drogas._** Qual é a pena para quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem?

Answer 108

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - **_detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28._**

Question 109

Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer 109

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de **_um sexto a dois terços_**, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Question 110

**_Fabricação de Drogas._** Qual é a pena para quem fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?

Answer 110

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - **_reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa._**

Question 111

**_Associação Criminosa para a prática de Tráfico de Drogas._** Qual é a pena prevista para aqueles que Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei?

Answer 111

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - **_reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa._** Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Question 112

Qual é a pena prevista para quem Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei?

Answer 112

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - **reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.**

Question 113

Qual é a pena prevista para quem Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei?

Answer 113

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - **_reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa._**

Question 114

Qual é a pena prevista para quem Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar?

Answer 114

Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - **_detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa_**. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

Question 115

Qual é a pena prevista para quem Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem?

Answer 115

Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - **detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-mult**a. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

Question 116

Se a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito, a pena será aumentada em?

Answer 116

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços**, se: I - _a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito_; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Question 117

Se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, a pena será aumentada em?

Answer 117

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços**, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - _o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância_; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Question 118

Se a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos, a pena será aumentada em?

Answer 118

Arte. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços** , se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e como evidência do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância ; III - _a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos_; IV - o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financeiro ou custear a prática do crime.

Question 119

Se o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva, a pena será aumentada em?

Answer 119

Arte. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços** , se: I - a natureza, uma procedência da substância ou do produto apreendido e como evidência do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos ; IV - _o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva_; V - eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financeiro ou custear a prática do crime.

Question 120

Se o eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal, a pena será aumentada em?

Answer 120

Arte. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços** , se: I - a natureza, uma procedência da substância ou do produto apreendido e como evidência do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos ; IV - o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - _eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal_; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financeiro ou custear a prática do crime.

Question 121

Se a sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação, a pena será aumentada em?

Answer 121

Arte. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços** , se: I - a natureza, uma procedência da substância ou do produto apreendido e como evidência do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos ; IV - o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - _sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação_; VII - o agente financeiro ou custear a prática do crime.

Question 122

Se o agente financeiro ou custear a prática do crime de tráfico de drogas, a pena será aumentada em?

Answer 122

Arte. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de **um sexto a dois terços** , se: I - a natureza, uma procedência da substância ou do produto apreendido e como evidência do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou adquiridas de obrigações prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos se realizem espetáculos ou onde diversões de qualquer natureza, serviços de tratamento dependente de drogas ou reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime foi praticado com violência, ameaça grave, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - eliminado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tiver, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação ; VII - _o agente financeiro ou custear a prática do crime_.

Question 123

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de _**\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_**_

Answer 123

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de **_um terço a dois terços._**

Question 124

O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a.... Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; V - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Answer 124

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a **_natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente._**

Question 125

Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a ________ (3/4/5) vezes o maior salário-mínimo

Answer 125

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a **_5 (cinco)_** vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Question 126

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. (Inafiançáveis, insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia ouliberdade provisória)?

Answer 126

rt. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são **inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória**, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Question 127

Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Answer 127

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento **_de dois terços da pena_**, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Question 128

**_V ou F?_** Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, permitida a sua concessão ao reincidente específico.

Answer 128

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, **vedada** sua concessão ao reincidente específico.

Question 129

V ou F? Séra reduziada a pena em 1/3 se o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Answer 129

**FALSO.** Art. 45. É **isento** de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Question 130

V ou F? É isento de pena se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 130

**_FALSO._** Art. 46. As penas **_podem ser reduzidas de um terço a dois terços_** se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 131

V ou F? Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

Answer 131

**VERDADEIRO.** Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.

Question 132

**_V ou F?_** O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, alternativamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Answer 132

**_FALSO._** Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, **_subsidiariamente_**, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Question 133

O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado pelo....

Answer 133

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes **da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995**, que dispõe sobre os **Juizados Especiais Criminais**.

Question 134

Poderá o autor ser preso pela conduta prevista no art. 28 desta Lei?

Answer 134

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, **_não_** se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Question 135

**V ou F?** Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, permitida a detenção do agente.

Answer 135

**_FALSO._** § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, **_vedada_** a detenção do agente.

Question 136

V ou F? Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

Answer 136

**_Verdadeiro._** § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

Question 137

V ou F? § 5º Para os fins do disposto no [art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm#art76)que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Answer 137

**_Verdadeira._** § 5º Para os fins do disposto no [art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995,](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm#art76)que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.

Question 138

Prisão em Flagrante. Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Answer 138

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em **_24 (vinte e quatro) horas_**.

Question 139

No auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga?

Answer 139

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, **_é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga_**, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Question 140

Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Answer 140

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de **_10 (dez) dias_**, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Question 141

V ou F? A destruição das drogas será executada pelo Tribunal de Justiça no prazo de 24 horas na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Answer 141

**FALSO.** ## Footnote § 4º A destruição das drogas será executada pelo **_delegado de polícia_** competente no prazo de **_15 (quinze) dias_** na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Question 142

**_V ou F?_** A destruição das drogas será executada pelo ___________ no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Answer 142

**FALSO.** ## Footnote § 4º A destruição das drogas será executada pelo **_delegado de polícia_** competente no prazo de **_15 (quinze) dias_** na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Question 143

O que ocorre após a destruição das drogas?

Answer 143

§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , _sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia_, certificando-se neste a destruição total delas.

Question 144

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Answer 144

Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de **_30 (trinta) dias_** contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Question 145

O inquérito policial será concluído no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_, se o indiciado estiver preso, e de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, quando solto.

Answer 145

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de **_30 (trinta) dias_**, se o indiciado estiver preso, e de **90 (noventa) dias**, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Question 146

Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: (2)

Answer 146

Art. 52. **Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo**: I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias. Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares: I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 147

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: (2)

Answer 147

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I - a **infiltração** por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; II - a **não-atuação policial** sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a **autorização** será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Question 148

Da Instrução Criminal. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: (3)

Answer 148

Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: I - requerer o arquivamento; II - requisitar as diligências que entender necessárias; **III** - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Question 149

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 149

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de **_10 (dez) dias_**.

Question 150

Da Instrução Criminal. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, arrolar testemunhas.

Answer 150

§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de **_5 (cinco)_**, arrolar testemunhas.

Question 151

**_Da Instrução Criminal._** O que ocorrerá se a resposta não for apresenta no prazo?

Answer 151

§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz **_nomeará_** defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

Question 152

**_Da Instrução Criminal._** Apresentada a defesa, o juiz decidirá em \_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 152

§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em **_5 (cinco) dias._**

Question 153

**_Da Instrução Criminal._** Se entendre imprescindível, o juiz, no prazo máximo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, determinará a apresentação da presa, realização de diligências, exames e perícias.

Answer 153

§ 5º Se entendre imprescindível, o juiz, no prazo máximo de **_10 (dez) dias,_** determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Question 154

**_Da Instrução Criminal._** O que ocorrerá após a denúncia ter sido recebida?

Answer 154

Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, **ordenará** a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. § 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo. § 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Question 155

**_Da Instrução Criminal._** Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de ___________ para cada um, prorrogável por mais \_\_\_\_\_\_\_\_\_, a critério do juiz.

Answer 155

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz. Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Question 156

**_Da Instrução Criminal._** Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Answer 156

Art. 58. Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Question 157

V ou F. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Answer 157

**Verdadeiro.** Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Question 158

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO ACUSADO. o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores?

Answer 158

sim. § 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , o juiz poderá **determinar** a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.

Question 159

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO ACUSADO. A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa?

Answer 159

§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

Question 160

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO ACUSADO. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o que acontecerá?

Answer 160

Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino.

Question 161

DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS DO ACUSADO. V ou F? Após a decisão sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o § 2º deste artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem

Answer 161

§ 3º Após a decisão sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o § 2º deste artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem. § 4º Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei.