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Legislações Especiais
> Lei de Licitação e Contratos > Flashcards
Lei de Licitação e Contratos Flashcards
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Legislações Especiais
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)
Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90)
Crimes Resultantes de Preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7716/1989)
Lei de Tortura (Lei n. 9455/1997)
Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)
Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10826/2003)
Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)
Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/1998)
Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/1941)
Crimes Contra Ordem Tributária (Lei n. 8137/1990)
Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013)
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)
Prisão Temporária (Lei n. 7960/1989)
Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)
Estatuto de Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)
Crimes de Trânsito (Lei n. 9503/1997)
Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/2011)
Lei 9099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei de Interceptação Telefônica - Lei. 9296/1996
Lei de Proteção a Testemunhas (9807)
Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992).
Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
Bem de família (Lei nº 8.009/1990).
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Lei Geral do Esporte - 14597/23
Criação e Funcionamento Ininterrupto da DEAM - 14.541/23
Prevenção ao Assédio Sexuais e demais crimes do gênero (Lei. 14.540/23)
Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)
Política Nacional de Dados e Informações relac. a Violência contra as mulheres (14.232/21)
Lei de Licitação e Contratos
Reestruturação da COAF - lei 13974/20
LGPD - Lei 13.709/18
Lei de Migração - Lei 13.445/17
Lei de Depoimento Especial (Lei 13.431/17)
