Lei das Estatais + decreto Flashcards
Lei das estatais
“Personalidade jurídica de direito privado, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Município. Pode ser sociedade anonima (S/A* preferencialmente) ou sociedade limitada (LTDA)”
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
C) Subsidiaria
D) Sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação em empresa privada
A) Empresa publica
Lei das estatais
“Personalidade jurídica de direito privado criação autorizada por lei, sob a forma de SOCIEDADE ANONIMA (S/A) cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União”
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
C) Subsidiaria
D) Sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação em empresa privada
B) Sociedade de economia mista
Lei das estatais
“Empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a EP ou a SEM possuem personalidade jurídica própria Há controle pela EP/SEM (segue a lei das estatais)”
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
C) Subsidiaria
D) Sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação em empresa privada
C) Subsidiaria
Lei das estatais
Pode ser sociedade anonima (S/A* preferencialmente) ou sociedade limitada (LTDA)
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
A) Empresa publica
Lei das estatais
“É uma sociedade empresária em que o Estado possui participação no capital privado, na posição de investidor”
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
C) Subsidiaria
D) Sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação em empresa privada
D) Sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação em empresa privada
Lei das estatais
É uma sociedade limitada (LTDA)
A) Empresa publica
B) Sociedade de economia mista
A) Empresa publica
Lei das estatais
Sobre o § 3º, que trata das exceções à necessidade de autorização legislativa para participação em EMPRESA PRIVADA qual das alternativas está correta?
A) A autorização legislativa é dispensada em qualquer operação realizada pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
B) As operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração, alinhadas ao plano de negócios, não exigem autorização legislativa.
C) A adjudicação de ações em garantia exige aprovação legislativa para ser realizada pelas subsidiárias das sociedades de economia mista.
D) Apenas operações que envolvam recursos externos necessitam de autorização legislativa, conforme o plano de negócios da empresa pública.
B) As operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração, alinhadas ao plano de negócios, não exigem autorização legislativa.
Lei das estatais
§ 3º A autorização legislativas para participação em ___________ prevista no § 2º não se aplica a
operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.
A) Sociedade de economia mista
B) Empresa publica
C) EP e SEM
B) Empresa publica
É vedada o capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Certo ou errado?
ERRADO
pode sim pessoas de direito publico interno
Art. 6º O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, NÃO havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.
Certo ou errado?
ERRADO
há acionistas sim
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é INTEGRALMENTE detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
A) estatuto
B) decreto
II - empresa pública - empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos EXCLUSIVAMENTE do setor público;
A) estatuto
B) decreto
integralmente = estatuto
exclusivamente = decreto
Lei das estatais
Com base nos §§ 5º e 6º, sobre o regime previsto nesta Lei, qual alternativa está correta?
A) Apenas a sociedade de propósito específico controlada diretamente por uma sociedade de economia mista está sujeita ao regime desta Lei.
B) As empresas públicas ou sociedades de economia mista que participam de consórcio na condição de operadora não estão sujeitas a esta Lei.
C) Tanto as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam como operadoras em consórcios quanto as subsidiarias sob a forma de sociedade de propósito específico (SPE) por elas estão submetidas ao regime previsto nesta Lei
D) O regime previsto nesta Lei aplica-se somente às atividades diretamente relacionadas ao mercado financeiro.
C) Tanto as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam como operadoras em consórcios quanto as subsidiarias sob a forma de sociedade de propósito específico (SPE) por elas estão submetidas ao regime previsto nesta Lei
Lei das estatais
Se a estatal possuir uma receita operacional bruta INFERIOR a R$ ___ milhões no exercício anterior, pode deixar de seguir as seguintes regras: (tratamento diferenciado)
Práticas a respeito de gestão de risco e controles internos
Comitê para avaliação dos membros do Conselho de Administração
Diretrizes para elaboração do estatuto
Regras para indicação de administradores
Normas aplicáveis aos Conselhos
A) 30 milhões
B) 50 milhões
C) 60 milhões
D) 90 milhões
90 milhões
Lei das estatais
De acordo com o Art. 7º, qual das afirmações está correta sobre as obrigações das empresas públicas e sociedades de economia mista de capital fechado?
A) Somente as empresas públicas estão obrigadas a seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e auditoria independente.
B) As sociedades de economia mista de capital aberto são as únicas obrigadas a realizar auditoria independente por auditores registrados na Comissão de Valores Mobiliários.
C) As normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e demonstrações financeiras aplicam-se às empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias.
D) Apenas as subsidiárias de sociedades de economia mista estão dispensadas da auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários
C) As normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e demonstrações financeiras aplicam-se às empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias.
Lei das estatais
De acordo com o Art. 11, quais restrições se aplicam às empresas públicas?
A) As empresas públicas podem emitir quaisquer tipos de títulos, desde que aprovados por seu Conselho de Administração.
B) É permitido às empresas públicas lançarem debêntures, desde que não sejam conversíveis em ações.
C) As empresas públicas estão proibidas de lançar debêntures conversíveis em ações e de emitir partes beneficiárias.
D) As empresas públicas podem lançar debêntures conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias
C) As empresas públicas estão proibidas de lançar debêntures conversíveis em ações e de emitir partes beneficiárias.
Lei das estatais
Art. 11. A ______________ NÃO poderá: I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II - emitir partes beneficiárias.
A) Empresa publica
B) Empresa publica e sociedade de economia mista
C) sociedade de economia mista
A) Empresa publica
Lei das estatais
De acordo com o Art. 12, quais obrigações devem ser cumpridas pela empresa pública e pela sociedade de economia mista?
Alternativas:
a) Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e promover cursos para a população.
b) Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
c) Apenas adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
d) Somente divulgar a remuneração fixa dos administradores.
b) Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
Lei das estatais
De acordo com o parágrafo único, qual é a alternativa correta sobre a resolução de divergências envolvendo sociedades de economia mista?
A) As sociedades de economia mista são obrigadas a resolver divergências exclusivamente por meio de arbitragem.
B) As sociedades de economia mista podem optar pela arbitragem para resolver conflitos entre acionistas e a sociedade ou entre acionistas controladores e minoritários.
C) A arbitragem é vedada para a solução de conflitos entre acionistas minoritários e a sociedade de economia mista.
D) Apenas as divergências entre acionistas controladores podem ser resolvidas por arbitragem nas sociedades de economia mista.
B) As sociedades de economia mista podem optar pela arbitragem para resolver conflitos entre acionistas e a sociedade ou entre acionistas controladores e minoritários.
Arbitragem = SEM
Lei das estatais
Sobre o § 2º, que trata da área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos nas empresas, qual alternativa está correta?
A) A área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos deve ser liderada por um DIRETOR PRESIDENTE e vinculada ao DIRETOR ESTATUTARIO, com atribuições previstas no ESTATUTO SOCIAL
B) A área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos deve ser liderada por um DIRETOR ESTATUTÁRIO e vinculada ao DIRETOR-PRESIDENTE, com atribuições previstas no ESTATUTO SOCIAL
C) A área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos deve ser liderada por um diretor estatutário e vinculada ao DIRETOR-PRESIDENTE, com atribuições previstas no REGIMENTO INTERNO
D) A área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos deve ser liderada por um diretor estatutário e vinculada ao CONSELHO DE ADMIISTRAÇÃO, com atribuições previstas no ESTATUTO SOCIAL
B) A área responsável pela verificação de obrigações e gestão de riscos deve ser liderada por um diretor estatutário e vinculada ao diretor-presidente, com atribuições previstas no estatuto social.
Lei das estatais
§ 4º O ______________ deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao________________ em situações em que se suspeite do envolvimento do ________________ em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
A) estatuto social / conselho de administração / diretor-presidente
B) codigo de etica / diretor-presidente / conselho de administração
C) regimento interno / conselho de administração / diretor-presidente
A) estatuto social / conselho de administração / diretor-presidente
Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar Comitê Estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o ______________ e para o_________
A) conselho de administração / diretor-presidente
B) conselho de administração / conselho fiscal
C) diretor-presidente / conselho fiscal
B) conselho de administração / conselho fiscal
Lei das estatais
De acordo com o § 3º, qual é a alternativa correta sobre a vinculação da auditoria interna nas empresas públicas e sociedades de economia mista?
A) A auditoria interna deve ser liderada por um diretor estatutário e vinculada ao diretor-presidente
B) A auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
C) A auditoria interna pode estar vinculada a qualquer órgão administrativo da empresa, desde que aprovado pelo diretor-presidente.
D) A auditoria interna não precisa estar vinculada ao Conselho de Administração, podendo operar de forma independente.
B) A auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
Lei das estatais
IV - constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo ___________
A) facultativo
B) provisorio
C) permanente
D) fixo
C) permanente
Lei das estatais
VIII - prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a ____ ANOS, permitidas ____RECONDUÇÕES consecutivas.
VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a ___ ANOS, sendo permitidas, no máximo, ___ RECONDUÇÕES consecutivas;
Conselho Fiscal não superior a 2 ANOS, permitidas 2 RECONDUÇÕES consecutivas.
Conselho de Administração não superior a 2 ANOS, sendo permitidas, no máximo, 3 RECONDUÇÕES consecutivas;
Lei das estatais
I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de ____ e o número máximo de ____ membros;
A) mínimo de 7 e no máximo 11
B) mínimo de 5 e no máximo 11
C) mínimo de 8 e no máximo 12
A) mínimo de 7 e no máximo 11
Lei das estatais
De acordo com o Art. 17, quais são os requisitos para a escolha de membros do Conselho de Administração e indicados para cargos de direção nas empresas públicas (EP) ou sociedades de economia mista (SEM)?
A) Os candidatos devem ter, obrigatoriamente, 10 anos de experiência no setor público, sem necessidade de atender a outros critérios de notório conhecimento ou reputação.
B) É necessário ter experiência profissional de pelo menos 10 anos na área de atuação da EP
ou SEM, ou 4 anos em cargos de direção, chefia superior, docente, pesquisador, ou como profissional liberal em área vinculada à empresa.
C) Somente aqueles com experiência mínima de 4 anos como docente ou pesquisador podem ser indicados para cargos de direção em EP ou SEM.
D) Os candidatos devem possuir experiência profissional e atender a apenas um dos critérios de notório conhecimento, sem necessidade de cumprir os requisitos cumulativos dos incisos II e III.
B) É necessário ter experiência profissional de pelo menos 10 anos na área de atuação da EP
ou SEM, ou 4 anos em cargos de direção, chefia superior, docente, pesquisador, ou como profissional liberal em área vinculada à empresa.
Lei das estatais
De acordo com o § 2º, quais critérios vedam a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM)?
A) Apenas pessoas que exerceram cargos em partidos políticos nos últimos 12 meses estão impedidas de serem indicadas.
B) É vedada a indicação de pessoas que tenham exercido funções em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos últimos 36 meses, ocupem cargos em organizações sindicais, ou tenham firmado contratos com a EP ou SEM nos últimos 3 anos.
C) É vedada a indicação de pessoas COM vínculo permanente com o serviço público
D) É vedada a indicação de pessoas que tenham exercido funções em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos últimos 24 meses, ocupem cargos em organizações sindicais, ou tenham firmado contratos com a EP ou SEM nos últimos 5 anos..
B) É vedada a indicação de pessoas que tenham exercido funções em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos últimos 36 meses, ocupem cargos em organizações sindicais, ou tenham firmado contratos com a EP ou SEM nos últimos 3 anos.
lembre:
partido politico = 36 meses
contratos firmaos = 3 anos
Art. 20. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 1 conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias
certo ou errado?
errado
é vedado em mais de 2 CONSELHOS
Lei das estatais
Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por_____de membros independentes ou por pelo menos 1, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários
A) 10%
B) 20%
C) 25%
D) 30%
C) 25%
Lei das estatais
De acordo com o § 1º, é correto afirmar que um conselheiro independente não pode ter qualquer vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto a participação de capital.
( ) Certo
( ) Errado
(x) Certo
Lei das estatais
De acordo com o inciso III, é correto afirmar que um conselheiro independente não pode ter mantido, nos últimos 3 anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, caso tal vínculo comprometa sua independência.
( ) Certo
( ) Errado
( x) Certo
Lei das estatais
De acordo com o inciso IV, é correto afirmar que um conselheiro independente não pode ser ou ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da empresa pública (EP), sociedade de economia mista (SEM), suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
( ) Certo
( ) Errado
( x) Certo
Lei das estatais
De acordo com o inciso VII, é correto afirmar que um conselheiro independente não pode receber outra remuneração da empresa pública (EP) ou sociedade de economia mista (SEM), além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital.
( ) Certo
( ) Errado
( x) Certo
Lei das estatais
Conselho de adm: ____ a ____ membros
Diretoria: ____ a ____ membros
Conselho fiscal: ____ a ____ membros
Auditoria: ____ a ____ membros
Conselho de adm: 7 a 11 membros
Diretoria: 3 membros
Conselho fiscal: 3 a 5 membros
Auditoria: 3 a 5 membros
