Lei anticorrupção Flashcards
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas _______ pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A) Fisica
B) Juridica
C) Fisica ou juridica
B) Juridica
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas __________, nos âmbitos administrativo e civil
A) Objetivamente
B) Subjetivamente
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados ________
A) Objetivamente
B) Subjetivamente
pessoa JURIDICA = responsabilidade OBJETIVA
pessoa FISICA = responsabilidade SUBJETIVA
De acordo com o parágrafo único do artigo apresentado, a Lei se aplica a quais entidades ou organizações?
Alternativas:
A) Apenas às sociedades empresárias, desde que tenham sede no Brasil.
B) Às sociedades empresárias, sociedades simples (personificadas ou não), fundações, associações, e sociedades estrangeiras com presença no Brasil.
C) Apenas às sociedades estrangeiras com sede permanente no território brasileiro.
D) Apenas às associações de pessoas ou entidades, independentemente do modelo societário.
B) Às sociedades empresárias, sociedades simples (personificadas ou não), fundações, associações, e sociedades estrangeiras com presença no Brasil.
A responsabilidade da pessoa jurídica:
A) Depende da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
B) É extinta em caso de transformação ou alteração contratual da entidade.
C) Subsiste mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
D) É transferida integralmente às pessoas naturais referidas no caput, caso haja fusão ou incorporação.
“A TiFoCi”
C) Subsiste mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
“A TiFoCi”
§ 1º Nas hipóteses de _________________, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação_____________ (integral / parcial) do dano causado, até o limite do patrimônio transferido
A) Alteração contratual
B) Transformação
C) Incorporação, fusão
d) cisão societária
C) Incorporação, fusão
Reparação INTEGRAL
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos _______ (antes / depois) da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
ANTES
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de ______________, até o limite do patrimônio transferido
A) pagamento de multa + reparação integral do dano causado
b) pgamento de multa + retirada da publicação extraordinaria
A) pagamento de multa + reparação integral do dano causado
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão _____________responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado
A) Solidariamente
B) Tempestivamente
A) Solidariamente
Sansões
I - multa, no valor de ______________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
A) 0,1% a 10%
B) 0,1% a 20%
C) 0,5% a 10%
D) 0,5% a 20%
II. publicação _________
A) extraordinaria
B) no diario oficial da união
B) 0,1% a 20%
A) Publicação extraordinaria
Segundo o § 2º, a aplicação das sanções previstas no artigo depende de qual procedimento prévio?
Alternativas:
A) Publicação no Diario Oficial da União para conhecimento publico
B) Aprovação legislativa específica do ente público responsável.
C) Manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
D) Decisão judicial transitada em julgado.
C) Manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
§ 3º A aplicação das sanções previstas __________a obrigação da reparação integral do dano causado.
A) exclui
B) não exclui
B) não exclui
§ 4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de__________
A) R$ 5 mil a R$ 50 milhões de reais
B) R$ 10 mil a R$ 100 milhões de reais
C) R$ 2 mil a R$ 50 milhões de reais
D) R$ 6 mil a R$ 60 milhões de reais
D) R$ 6 mil a R$ 60 milhões de reais
§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de ___________no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A) 10 dias
B) 60 dias
C) 30 dias
D) 90 dias
C) 30 dias
§ 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo poderá ser delegada, __________a subdelegação.
A) permitido
B) vedado
B) vedado
§ 2º No âmbito do Poder Executivo federal,_____________ terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados
A) Ministerio Publico da União
B) Controladoria Geral da União (CGU)
C) Tribunal de Contas da União (TCU)
D) Advocacia Pública
B) Controladoria Geral da União (CGU)
Art. 10. O processo administrativo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por_________
A) 2 ou mais servidores estáveis
B) 3 ou mais servidores estáveis
C) 4 ou mais servidores estáveis
D) 5 ou mais servidores estáveis
A) 2 ou mais servidores estáveis
