LEI ANTICORRUPÇÃO Flashcards
o que é o acordo de leniência?
é um acordo de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais
qual foi a grande inovação da Lei Anticorrupção?
Foi prever, nas esferas administrativas e civil, a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, ou seja, viabilizando a aplicação de sanções a pessoas jurídicas sem comprovação de culpa
Se uma empresa estrangeira, com filial no Brasil, pratica um ato de
corrupção previsto na Lei contra um órgão público brasileiro, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção
Correto
Qual o limite máximo à multa da Lei Anticorrupção quando não for possível aferir o faturamento bruto da pessoa jurídica
60 milhões de reais
Qual o limite máximo à multa da Lei Anticorrupção quando for possível aferir o faturamento bruto da pessoa jurídica
20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativa.
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responda se cada item é V ou F.
(A) O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.
(B) A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos
(C) O gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal.
(D) A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR
(E) As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal
(A) Falso. A autoridade competente para instaurar o PAR é a CGU
(B) Falso. Quem noticia é a comissão que conduz a apuração e ela não deve noticiar o MP quando da instauração do PAR, somente quando concluído.
(C) Falso. A competência da CGU não é privativa, mas concorrente
(D) Falso. A conclusão do PAR não é condição para que seja instalado o processo administrativo a fim de se reparar o dano ao erário
(E) Verdadeiro
A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço
A Lei permite a interrupção do prazo prescricional a partir da celebração do acordo de leniência, e não com a instauração do processo administrativo para viabilizar sua futura celebração
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo e penal, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
Errado. Em vez do âmbito penal é o civil.
A responsabilidade da pessoa jurídica é limitada no âmbito civil ao pagamento de multa, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
Falso. Essa limitação ocorre somente nos casos de fusão e incorporação. Também não ocorre somente pagamento de multa, mas também reparação integral dos danos causados
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas serão individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, restringindo-se à obrigação de pagamento de multa
Além da multa, também existe obrigação de reparação integral do dano causado
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
Correto
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, quando comprovados
Falso, não existe tal exceção nesse caso
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos no processo administrativo de responsabilização (PAR) que culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que:
Não há responsabilidade da companhia pelos atos da extinta sociedade seja porque não se apurou qualquer participação na prática de ilícito, seja porque a operação societária realizada não acarreta sucessão em relação às penalidades administrativas e indenizações imputadas à sociedade extinta
Falso, há sim responsabilização nesse caso
Independentemente da existência e prova de culpa ou dolo por parte da companhia nos atos praticados pela sociedade extinta, haverá sucessão pelo pagamento da multa, observado o limite do patrimônio transferido
Correto
Não há responsabilidade da companhia por qualquer obrigação imputada à sociedade extinta, pois com a conclusão da operação societária extingue-se a personalidade jurídica da sociedade,
sem sucessão nas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e perante a Administração Pública
Falso, há sim sucessão dessas obrigações
Considerando-se a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas perante a Administração Pública por atos lesivos a esta, haverá responsabilidade ilimitada da companhia sucessora pelo pagamento da multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
Falso. A responsabilidade será restrita
Há responsabilidade objetiva da companhia sucessora, de forma limitada ao patrimônio transferido, por quaisquer atos ou fatos praticados pela extinta sociedade limitada antes da realização da operação, podendo ser decretada a publicação extraordinária da decisão condenatória
Falso, não são aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção
A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária sobre as suas atividades. Considerando essa situação, à luz da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a conduta narrada pode configurar
Ato lesivo à Administração Pública, sujeitando as PJs à multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários
A Lei na verdade prevê responsabilização objetiva
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013
Errado, é relevante.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação.
No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.8464/2013 (Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde
objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio responde de maneira subjetiva
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticcorrupção
Falso, nesse caso o prazo prescricional é interrompido, não suspenso
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência
Falso, o termo final para a prática da infração é a data em que se propõe o acordo de leniência
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa
Falso, na verdade a penalidade de multa será reduzida em até 2/3 do valor inicial, mas não isenta
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado
Correto
A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal
O órgão competente para celebrar acordo de leniência no Executivo federal é a CGU
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade
Falso, pode sim ser delegada, o que é vedada é a subdelegação
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo
Falso, o mínimo é 0,1% e do faturamento bruto da última apuração antes da instauração do PAR
O prazo prescricional será suspenso com o julgamento do processo administrativo
quando o acordo de leniência é celebrado, ocorre uma interrupção do prazo prescricional dos atos ilícitos, e não uma suspensão
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na Lei Anticorrupção
Falso, as leis são aplicadas às sociedades estrangeiras que possuam sede, filial ou representação no Brasil
A comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação
Verdadeiro
As regras da Lei Anticorrupção são inaplicáveis às fundações privadas
Falso, são aplicáveis sim
A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva
Falso, é objetiva
Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido
A responsabilidade se limita ao montante total do patrimônio transferido, não mais que ele
O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador
O limite é 20% e do faturamento bruto
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade
Correto
A celebração do acordo de leniência afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo
O que ocorre é uma redução em até 2/3 do valor inicial da multa
A celebração do acordo de leniência evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória
Correto
A celebração do acordo de leniência implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito
A Lei Anticorrupção não dispõe sobre afastamento dos dirigentes ou administradores que causaram o ilícito
A celebração do acordo de leniência obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade
A Lei Anticorrupção não traz essa obrigatoriedade
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de duas penalidades. Quais são elas?
Uma é a publicação extraordinária da decisão condenatória e a outra é a proibição da pessoa jurídica receber incentivos
O acordo de leniência não tem o condão (capacidade) de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível
Correto
O acordo de leniência é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública
Falso, pois a PJ é responsabilizada de forma objetiva
O acordo de leniência é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial
Falso, A celebração do acordo de leniência se dá no âmbito administrativo, não dependendo de processo judicial
O acordo de leniência isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
Falso, a multa é reduzida até um limite de 2/3 de seu valor
O acordo de leniência suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público
Falso, ele não suspende, e sim interrompe
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento
Verdadeiro
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado
Verdadeiro, seria impensável reconhecer a prática do ato ilícito somente pela recusa da celebração do acordo, sem o devido processo legal
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão
Verdadeiro
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, são aplicáveis as sanções previstas na Lei 12.846/2013, tais como suspensão ou interdição parcial de suas atividades; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou até dissolução compulsória da pessoa jurídica
Falso, não são aplicáveis tais sanções, somente a multa e a reparação integral do dano causado
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas
pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
Falso. Não são responsáveis por atos de improbidade, somente pelo pagamento de multa e reparação integral de danos. Também não respondem irrestritamente, mas sim restritamente
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado
Falso, deve-se levar em consideração a situação econômica
O agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública
Falso.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992
Falso, deve ser responsabilizado subjetivamente
De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013
Correto
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
Não é necessário comprovar culpa ou dolo, pois a responsabilização é objetiva
O PAR é um procedimento preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar os indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública
Falso, o PAR não possui caráter sigiloso e possui caráter punitivo
