LEI ANTICORRUPÇÃO Flashcards
o que é o acordo de leniência?
é um acordo de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais
qual foi a grande inovação da Lei Anticorrupção?
Foi prever, nas esferas administrativas e civil, a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, ou seja, viabilizando a aplicação de sanções a pessoas jurídicas sem comprovação de culpa
Se uma empresa estrangeira, com filial no Brasil, pratica um ato de
corrupção previsto na Lei contra um órgão público brasileiro, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção
Correto
Qual o limite máximo à multa da Lei Anticorrupção quando não for possível aferir o faturamento bruto da pessoa jurídica
60 milhões de reais
Qual o limite máximo à multa da Lei Anticorrupção quando for possível aferir o faturamento bruto da pessoa jurídica
20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativa.
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Responda se cada item é V ou F.
(A) O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.
(B) A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos
(C) O gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar o PAR no âmbito da administração pública federal.
(D) A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR
(E) As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal
(A) Falso. A autoridade competente para instaurar o PAR é a CGU
(B) Falso. Quem noticia é a comissão que conduz a apuração e ela não deve noticiar o MP quando da instauração do PAR, somente quando concluído.
(C) Falso. A competência da CGU não é privativa, mas concorrente
(D) Falso. A conclusão do PAR não é condição para que seja instalado o processo administrativo a fim de se reparar o dano ao erário
(E) Verdadeiro
A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço
A Lei permite a interrupção do prazo prescricional a partir da celebração do acordo de leniência, e não com a instauração do processo administrativo para viabilizar sua futura celebração
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo e penal, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
Errado. Em vez do âmbito penal é o civil.
A responsabilidade da pessoa jurídica é limitada no âmbito civil ao pagamento de multa, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
Falso. Essa limitação ocorre somente nos casos de fusão e incorporação. Também não ocorre somente pagamento de multa, mas também reparação integral dos danos causados
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas serão individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, restringindo-se à obrigação de pagamento de multa
Além da multa, também existe obrigação de reparação integral do dano causado
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
Correto
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, quando comprovados
Falso, não existe tal exceção nesse caso
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos no processo administrativo de responsabilização (PAR) que culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que:
Não há responsabilidade da companhia pelos atos da extinta sociedade seja porque não se apurou qualquer participação na prática de ilícito, seja porque a operação societária realizada não acarreta sucessão em relação às penalidades administrativas e indenizações imputadas à sociedade extinta
Falso, há sim responsabilização nesse caso
Independentemente da existência e prova de culpa ou dolo por parte da companhia nos atos praticados pela sociedade extinta, haverá sucessão pelo pagamento da multa, observado o limite do patrimônio transferido
Correto
Não há responsabilidade da companhia por qualquer obrigação imputada à sociedade extinta, pois com a conclusão da operação societária extingue-se a personalidade jurídica da sociedade,
sem sucessão nas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e perante a Administração Pública
Falso, há sim sucessão dessas obrigações
Considerando-se a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas perante a Administração Pública por atos lesivos a esta, haverá responsabilidade ilimitada da companhia sucessora pelo pagamento da multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
Falso. A responsabilidade será restrita
Há responsabilidade objetiva da companhia sucessora, de forma limitada ao patrimônio transferido, por quaisquer atos ou fatos praticados pela extinta sociedade limitada antes da realização da operação, podendo ser decretada a publicação extraordinária da decisão condenatória
Falso, não são aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção
A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária sobre as suas atividades. Considerando essa situação, à luz da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a conduta narrada pode configurar
Ato lesivo à Administração Pública, sujeitando as PJs à multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários
A Lei na verdade prevê responsabilização objetiva
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013
Errado, é relevante.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação.
No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.8464/2013 (Lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde
objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio responde de maneira subjetiva
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticcorrupção
Falso, nesse caso o prazo prescricional é interrompido, não suspenso
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência
Falso, o termo final para a prática da infração é a data em que se propõe o acordo de leniência
