CADASTRO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA E TIPOS SOCIETÁRIOS Flashcards
Qual a relação de documentos para cadastro de pessoa física maior que 18 anos
- RG ou CNH
- Fatura de água, luz, esgoto ou celular
- Comprovante de renda
- Certidão de casamento, se for o caso
Caso a PF seja casada, o que ela deve fazer caso pretenda obter crédito junto ao BNB
Deverá ser efetuado também o cadastro do cônjuge, exceto quando o regime de casamento é separação absoluta
Nos casos de divórcio, qual informação é necessária na certidão de casamento para cadastro de PF
É necessário a averbação da informação do divórcio
Quais são os regimes de tributação existentes
Simples nacional, lucro presumido e lucro real
Quais são os tipos societários existentes
MEI, Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Sociedade Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples
Apuração trimestral do imposto, aplicando-se alíquotas de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido da empresa ou forma estimada de pagamento do IRPJ e da CSLL, onde o governo se baseia em taxas fixas de lucro, para o pagamento mensal do tributo
Lucro real
Possui o intuito de diminuir a carga tributária das empresas e, ao mesmo tempo, facilitar o processo de fiscalização do governo, através da presunção do lucro que as empresas auferiam
Lucro presumido
É um sistema unificado de pagamento de tributos que conta com o pagamento do ICMS e ISSQN embutidos em um
único recolhimento
Simples nacional
Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00
Microempresa
Receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
Empresa de pequeno porte
Receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00
Empresa de médio porte
Receita bruta superior a R$ 300.000.000,00
Empresa de grande porte
Faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano; não pode ter sócio; não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha no máximo um empregado
MEI
O que configura esta forma empresarial é o desenvolvimento de uma atividade intelectual como seu objeto social
Sociedade Simples
A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo de forma solidária pela integralização do capital social da empresa
Sociedade Limitada
O que significa a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social da empresa
Significa que, em caso de falência, os credores poderão exigir de qualquer dos sócios a integralização do capital social
Quais são os tipos de empresas individuais sem sócios
MEI, EI e SLU
Dono da empresa pode ter que arcar com débitos da empresa
EI
Dono do empreendimento não mistura seus bens pessoais aos da empresa. Não há exigência de capital social mínimo
SLU
Sociedades Limitadas podem ser MEI
Falso, nenhuma sociedade pode ser MEI
Na modalidade MEI, há mistura de patrimônio PF e PJ
Verdadeiro
O MEI optante pelo SIMEI tem quais vantagens
Ele é isento de alguns impostos e contribuições
- Pode atingir até 4,8 milhões por ano
- Pode optar pelos regimes de lucro real ou lucro presumido
- Não tem valor mínimo de capital social
EI
- Formada por um sócio
- Não tem capital mínimo
- Responsabilidade restrita ao capital social da empresa
SLU
Personalidade jurídica própria, adquirida mediante inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio e não a partir do início da atividade
Sociedades Personificadas
Registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Sociedades simples
Registradas no Registro Público de Empresas Mercantis
Sociedades empresárias
Não possuem registro
Sociedades não personificadas
- Objeto é exercício de atividade de produção ou circulação de bens ou serviços
- Impessoalidade na execução das atividades econômicas
- Sociedades por ações sempre são elas
Sociedades empresárias
A sociedade cooperativa sempre é uma
Sociedade simples
- É uma sociedade irregular, que existe apenas de fato, sem personalidade jurídica
- Os bens e dívidas constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum
Sociedades em comum
- os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas dívidas sociais
- a responsabilidade dos sócios perante a sociedade é subsidiária
- primeiro a sociedade e depois os sócios
Sociedades em comum
- Não se trata de uma sociedade irregular
- O contrato social produz efeitos apenas entre os sócios e caso seja levado a registro, sua inscrição não confere personalidade jurídica
Sociedades em conta de participação
possui um sócio ostensivo, que responde de forma ilimitada pelas obrigações, e um sócio participante, que investe mas não responde por terceiros
Sociedades em conta de participação
- A inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas deverá ser feita no prazo de 30 dias
- Prestação cuja contribuição consista em serviços
- Sócios participam dos lucros e das perdas na proporção de suas cotas
- Administração pode ser feita por sócio ou não
- Não se aplica a recuperação judicial, pois não se submetem à lei da falência
Sociedades simples
- Contrato social, constituída somente por PFs
- Responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais
- No ato constitutivo, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um
Sociedade em nome coletivo
- Não permite administradores não sócios
- A dissolução da sociedade ocorre nas mesmas hipóteses da sociedade simples, e também pela decretação de falência
Sociedade em nome coletivo
Defina sócios comanditatos
PFs, responsáveis solidárias e ilimitadas pelas obrigações sociais. Fazem a administração da Sociedade em comandita simples
Defina sócios comanditários
PFs ou PJs, responsáveis somente pelas suas cotas
- Enquanto não houver a integralização do capital, as obrigações sociais podem alcançar os seus bens pessoais, até o limite do valor subscrito
- Utilizam firma ou denominação
- A administração pode ser feita por sócio ou não
- Caso o número de sócios seja maior que 10, a assembleia é obrigatória
Sociedades limitadas
- Capital dividido em ações e rege-se pelas regras relativas às companhias ou sociedades anônimas
- Somente o sócio ou acionista tem qualidade para administrar a sociedade
- É sempre empresária
Sociedade em comandita por ações
- Capital é fracionado por ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais
- Responsabilidade dos sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações
- Não soliedaridade entre os sócios e são sempre empresárias
Sociedades anônimas
- Pelo estatuto social, podem ter participação em outras sociedades
- São classificadas em abertas e fechadas
- Subscrição por pelo menos 2 pessoas
Sociedades anônimas
O que é underwritting
Processo de captação de recursos junto a investidores
Defina mandato
É uma autorização que alguém confere a outrém para praticar certos atos em seu nome
O que é a procuração
É o documento que representa o mandato
O maior de 16 anos e menor de 18 anos não emancipado pode ser o procurador?
Sim, mas não pode ser o mandante. Nesse caso, o outorgante não pode pleitear perdas e danos por má execução do contrato
Pessoas relativamente incapazes podem outorgar procuração?
Não podem
Pode haver mais de um procurador numa procuração?
Sim
Caso a procuração seja por tempo indeterminado, o mandante não pode alterá-la permanentemente
Falso, ele pode revogar a procuração a qualquer momento
Caracterize a procuração por instrumento público
- é exigida sempre que o ato exigir escritura pública
- não há reconhecimento de firma
- segurança maior
O que é uma escritura pública
É toda declaração pública feita na frente de um tabelião
Caracterize a procuração por instrumento particular
- basta que tenha a assinatura do procurador e preencha os requisitos
- geralmente se exige reconhecimento de firma
O que acontece no caso de a procuração for omissa quanto à possibilidade de substabelecimento
O procurador original fica responsável pelos prejuízos causados pelo subestabelecido
Quando se exigir procuração por instrumento particular, pode-se usar
tanto a procuração pública quanto a particular
Qual a diferença entre o subestabelecimento com e sem reservas de poderes
No com reservas de poderes, o procurador original também pode continuar a praticar os atos da procuração, ao passo que na sem reservas de poderes, somente o subestabelecido poderá praticar os atos de procuração
Em quais casos há a extinção do mandato
- revogação do mandante ou renúncia do procurador
- morte de uma das partes
- mudança de estado que inabilite uma das partes
- pelo término do prazo ou conclusão do ato a ser praticado
Nas sociedades limitadas, os sócios, após a integralização do capital social, respondem até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais
Verdadeiro
Nas sociedades limitadas, os sócios não têm responsabilidade solidária pela
integralização do capital social
Falso, têm sim, inclusive em caso de falência os credores podem exigir de qualquer um dos sócios a integralização do capital social a integralizar
As sociedades limitadas são disciplinadas em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas das companhias
Verdadeiro
Nas sociedades limitadas, as quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de
todos os sócios
Falso, não poderão ser transferidas a terceiros
- Somente pessoas físicas podem participar
- todos possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa, mesmo que o montante do capital exceda o valor do capital social
Sociedade em nome coletivo
São características das Sociedades Anônimas Fechadas: negociação em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado e concentração do capital na mão de poucos acionistas
Falso, não há negociação em bolsas de valores
São características das Sociedades Anônimas Fechadas: negociação no balcão das empresas, sem garantia e divisão do capital entre muitos sócios
Falso, a divisão do capital é entre poucos sócios
São características das Sociedades Anônimas Fechadas: negociação no balcão das empresas, sem garantia e cumprimento de várias normas exigidas pelo agente regulador
Cumprimento de normas exigidas pelo agente regulador é característica das sociedades anônimas abertas
São características das Sociedades Anônimas Fechadas: concentração do capital na mão de poucos acionistas e negociação no balcão das empresas, sem garantia
Verdadeiro
Uma empresa constituída como Sociedade Anônima de Capital Fechado tem como característica importante limitar a possibilidade de perda de um sócio ao capital que ele investiu
(A) limitar a possibilidade de perda de um sócio ao capital que ele investiu.
(B) necessitar de alteração no contrato social se houver entrada ou saída de sócio.
(C) ter ações negociáveis diariamente no mercado de bolsa.
(D) ter sócios cujos nomes constam nos Estatutos Sociais da empresa.
(E) ser uma Sociedade por Cotas com Responsabilidade Limitada e ter no mínimo sete sócios
(A) Correto
(B)
(C) As ações são negociadas no mercado de balcão
(D)
(E) Não há essa limitação mínima
As Companhias ou Sociedades Anônimas podem ser classificadas como abertas ou fechadas. São classificadas
como abertas quando
(A) seu passivo está atrelado a opções de mercado futuro.
(B) seus principais ativos são ações de outras companhias de capital aberto.
(C) sua estrutura de capital permite a entrada de sócios
estrangeiros.
(D) suas ações são negociadas na Bolsa de Valores ou no
mercado balcão.
(E) suas ações são propriedade dos sócios fundadores e
não estão à venda
d)
