Lei 8112 - deveres

Question 1

O servidor responde ______, ________ e ______ pelo exercício irregular de suas atribuições.

Answer 1

civil, penal e administrativamente

Question 2

A responsabilidade _______ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer 2

civil

Question 3

A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Answer 3

civil-administrativa

Question 4

A responsabilidade ______abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Answer 4

penal

Question 5

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, por meio de _______

Answer 5

ação regressiva.

Question 6

Apesar de serem independentes entre si, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Answer 6

Errado. Podem ser cumuladas

Question 7

Quais as penalidades disciplinares previstas na lei 8112 (são 6)

Answer 7

advertência;
suspensão;
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
destituição de função comissionada.

Question 8

De que forma poderá ser aplicada a pena de advertência (qual o meio)?

Answer 8

escrito

Question 9

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com _________e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de _______, não podendo exceder de _______dias.

Answer 9

• advertência
• demissão
• 90 dias

Question 10

Será punido com suspensão de até _____- o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Answer 10

15 (quinze) dias

Question 11

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de________ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 11

• 50% (cinqüenta por cento)

Question 12

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ______ e ______de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 12

• 3 (três)
• 5 (cinco) anos

Question 13

As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

Answer 13

Errado. Não tem efeito retroativo

Question 14

O procedimento sumário para averiguar acumulação de cargos ilegal, abandono de cargo e inassiduidade habitual deve ser concluído em ______

Answer 14

30 dias

Question 15

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de _________, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

Answer 15

10 dias

Question 16

A instauração, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, ocorrerá com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por _____servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

Answer 16

2

Question 17

A indicação da autoria, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, dar-se-á pelo _______, e a materialidade ________ em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

Answer 17

• nome e matrícula do servidor
• pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas

Question 18

A comissão lavrará, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, até _______ após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição

Answer 18

3 dias

Question 19

No procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, a autoridade julgadora terá ________ para proferir a decisão.

Answer 19

5 dias

Question 20

Julgue a assertiva: A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Answer 20

Certo

Question 21

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de ______, ________ ou ______ de ________ ou ________ em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

Answer 21

• demissão
• destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 22

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por ______, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Answer 22

60 dias

Question 23

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de_______ consecutivos.

Answer 23

30 dias

Question 24

As penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de________ e __________ de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Answer 24

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 25

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a _______;

Answer 25

30 (trinta) dias

Question 26

As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de _____ou de _______-;

Answer 26

• advertência
• suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 27

As penalidades disciplinares serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de __________.

Answer 27

destituição de cargo em comissão

Question 28

A ação disciplinar prescreverá em _______, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

Answer 28

5 (cinco) anos

Question 29

A ação disciplinar prescreverá em ________, quanto à suspensão;

Answer 29

2 (dois) anos

Question 30

A ação disciplinar prescreverá em ________, quanto à advertência.

Answer 30

180 (cento e oitenta) dias

Question 31

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar _________a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer 31

interrompe

Question 32

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares, devendo os prazos da lei serem sempre aplicados.

Answer 32

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime

Question 33

A doutrina chama de demissão qualificada aquele que impede que o demitido ingresse novamente no serviço público prelo prazo mínimo de _____, e será aplicada em dois casos:

Answer 33

• 5 anos
• valer do cargo para proveito próprio ou de outrem
• Atuar como procurador ou intermediário

Question 34

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo eu ocupa, exceto emergência é punível como:

Answer 34

Suspensão

Question 35

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é punível como:

Answer 35

Advertência

Question 36

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político é punível como:

Answer 36

Advertência

Question 37

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho é punível como:

Answer 37

suspensão

Question 38

é punível como:

Question 39

 Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado é punível como:

Answer 39

Advertência

Question 40

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço é punível como:

Answer 40

Advertência

Question 41

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é punível como:

Answer 41

Advertencia

Question 42

Aplicação irregular de dinheiros públicos é punível como:

Answer 42

Demissão

Question 43

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo é punível como:

Answer 43

Demissão

Question 44

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública é punível como:

Answer 44

Demissão

Question 45

Abando de cargo e inassiduidade habitual são puníveis como:

Answer 45

Demissão

Question 46

Quando em gozo de licença para tratar de interesse particular, poderá o servidor ser demitido caso participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Answer 46

Errado. Pode fazer isso nesse caso