Lei 8112 - deveres Flashcards
O servidor responde ______, ________ e ______ pelo exercício irregular de suas atribuições.
civil, penal e administrativamente
A responsabilidade _______ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
civil
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
civil-administrativa
A responsabilidade ______abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
penal
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, por meio de _______
ação regressiva.
Apesar de serem independentes entre si, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
Errado. Podem ser cumuladas
Quais as penalidades disciplinares previstas na lei 8112 (são 6)
advertência;
suspensão;
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
destituição de função comissionada.
De que forma poderá ser aplicada a pena de advertência (qual o meio)?
escrito
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com _________e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de _______, não podendo exceder de _______dias.
- advertência
- demissão
- 90 dias
Será punido com suspensão de até _____- o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
15 (quinze) dias
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de________ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- 50% (cinqüenta por cento)
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ______ e ______de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- 3 (três)
- 5 (cinco) anos
As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.
Errado. Não tem efeito retroativo
O procedimento sumário para averiguar acumulação de cargos ilegal, abandono de cargo e inassiduidade habitual deve ser concluído em ______
30 dias
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de _________, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
10 dias
A instauração, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, ocorrerá com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por _____servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
2
A indicação da autoria, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, dar-se-á pelo _______, e a materialidade ________ em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
- nome e matrícula do servidor
- pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
A comissão lavrará, no procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, até _______ após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
3 dias
No procedimento sumário por acumulação ilegal de cargos, a autoridade julgadora terá ________ para proferir a decisão.
5 dias
Julgue a assertiva: A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Certo
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de ______, ________ ou ______ de ________ ou ________ em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- demissão
- destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por ______, interpoladamente, durante o período de doze meses.
60 dias
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de_______ consecutivos.
30 dias
As penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de________ e __________ de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a _______;
30 (trinta) dias
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de _____ou de _______-;
- advertência
- suspensão de até 30 (trinta) dias
As penalidades disciplinares serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de __________.
destituição de cargo em comissão
A ação disciplinar prescreverá em _______, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
5 (cinco) anos
A ação disciplinar prescreverá em ________, quanto à suspensão;
2 (dois) anos
A ação disciplinar prescreverá em ________, quanto à advertência.
180 (cento e oitenta) dias
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar _________a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
interrompe
Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares, devendo os prazos da lei serem sempre aplicados.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
A doutrina chama de demissão qualificada aquele que impede que o demitido ingresse novamente no serviço público prelo prazo mínimo de _____, e será aplicada em dois casos:
- 5 anos
- valer do cargo para proveito próprio ou de outrem
- Atuar como procurador ou intermediário
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo eu ocupa, exceto emergência é punível como:
Suspensão
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é punível como:
Advertência
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político é punível como:
Advertência
Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho é punível como:
suspensão
é punível como:
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado é punível como:
Advertência
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço é punível como:
Advertência
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é punível como:
Advertencia
Aplicação irregular de dinheiros públicos é punível como:
Demissão
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo é punível como:
Demissão
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública é punível como:
Demissão
Abando de cargo e inassiduidade habitual são puníveis como:
Demissão
Quando em gozo de licença para tratar de interesse particular, poderá o servidor ser demitido caso participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Errado. Pode fazer isso nesse caso
