Aula 06 - Serviço Público Flashcards
Em sentido _______, considera-se serviço público toda atividade estatal que é regida pelo regime jurídico de direito público, confundindo-se, muitas vezes, com “funções públicas” ou “atividades públicas”
amplo
Em sentido _______, considera-se serviço público todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas diretamente à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos; além das atividades internas ou atividades-meio da administração
estrito
A escola ___________ define serviço público apenas utilizando os aspectos materiais, ou seja, leva em consideração a importância crucial das atividades para o grupo social, ou seja, sua essencialidade.
Essencialista ou materialista
A escola _______ entende que o conceito de serviço público engloba apenas as atividades prestadas diretamente pelo Estado, não levando em consideração se ela é essencial ou não para a coletividade.
Subjetivista
A escola _______ entende que o conceito de serviço público engloba apenas os serviços que a lei determina que sejam prestados sob regime jurídico de direito público.
Formalista
O princípio da ________ determina que a prestação de serviços público deve estar em constante atualização e modernização.
Adaptabilidade
O princípio da ________ determina que o serviço público deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar a maior amplitude possível de usuários.
Universalidade
Em que hipóteses será afastado o princípio da continuidade do serviço público, permitindo o corte no fornecimento do serviço:
- Situações de emergência;
- Necessidade técnica
- Não pagamento pelo usuário
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia quando inadimplente PJ de direito público, quando precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população?
é legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia quando inadimplente o usuário, ou por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações desde que precedido de notificação?
É legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia de outro imóvel do mesmo usuário para sanar a inadimplência do débito?
Não é legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia do usuário, ainda que isso afete a sua integridade física.
Não é legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos.
Não é legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida e não propter rem.
não é legítimo
É legítimo ou não o corte no fornecimento de energia quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária
não é legítimo
O serviço nuclear poderá ser concedido a entidade privada através de _______, desde que para comercialização e utilização de radioisótopos para __________ e _______
- Permissão
- Uso agrícola
- Uso médico
Os serviços públicos _________ são os serviços que possuem usuários certos e que se pode mensurar o quanto cada usuário utilizou daquele serviço.
Individuais / uti singulares / divisíveis
Os serviços __________ ou ________ são serviços que não possuem destinatário certo, por isso, não podem ser individualizados, impossibilitando a mensuração do quanto cada um utilizou.
gerais / uti universi / indivisiveis
Os serviços públicos _________são aqueles que são prestados indiretamente pelo Estado, através das entidades administrativas e dos particulares, por meio de delegação de serviços públicos
delegáveis
Os serviços públicos __________são aqueles que só podem ser prestado diretamente pelo Estado, seja pela administração direta ou pelas entidades administrativas de direito público.
indelegáveis
Os serviços públicos _________são aqueles disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso, por meio de concessão ou permissão. Ou seja, são serviços que só podem ser prestados através de “autorização” do Estado.
próprios
Serviços públicos ________, não são serviços públicos em sentido estrito, são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Ex: táxi.
impróprios
Os serviços __________são atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços.
administrativos
Os serviços ________são atividades que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico
comerciais
Os serviços ________são aqueles que rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
econômicos
Os serviços ______são atividade que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado.
sociais
A __________é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
concessão de serviço público
A __________de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por meio de contrato de adesão.
permissão
A __________de serviço público é a delegação através de ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento (sem direito a indenização), pelo poder concedente a pessoas físicas ou jurídicas, por prazo determinado.
autorização
A __________ é a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, através de lei autorizativa e indenização prévia.
Encampação
A _________ é o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão, inexecução total ou parcial, por decreto, após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, sem indenização prévia.
Caducidade
Quais são as três formas de concessão previstas na lei de concessões:
- Ordinária
- Patrocinada
- Administrativa
A ______ é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestações pecuniárias do parceiro público privado
Concessão patrocinada
A ___________ é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
Concessão administrativa
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso, salvo no caso de _________
impostos sobre a renda
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários?
Sim pode
Há algum tipo de periodicidade para revisão tarifária previsto legalmente?
Não, deve ser previsto no contrato
As fontes de receitas alternativas devem ser consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato?
Sim, obrigatoriamente
A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite que a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
Sim
A ________é a transferência parcial da concessão a um terceiro, mediante solicitação do concessionário, por meio de um contrato administrativo.
subconcessão
A outorga de subconcessão será sempre precedida de _______.
concorrência
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na __________da concessão.
caducidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos.
ERRADO. Não é necessária
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais e regulamentares.
Sim
A intervenção do poder concedente na concessionária será realizada por meio de __________do poder concedente, que conterá o interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
Decreto
A intervenção do poder concedente na concessionária terá duração máxima de ________
180 dias
Caso a concessionária não atenda a intimação do poder concedente, para em _______ apresentar a documentação de regularidade fiscal o contrato será extinto por ________
- 180 dias
- caducidade
A transferência do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente enseja a __________ da concessão
caducidade
A Parceria público-privada não poderá ser utilizada quando valor do contrato for inferior a _______
10 milhões
A Parceria público-privada não poderá ser utilizada quando período de prestação do serviço for inferior a _______ e superior a ________
- 5 anos
- 35 anos
A Parceria público-privada não poderá ser utilizada quando o contrato tenha como objetivo único o fornecimento de _______ e de ________ ou execução de _________
- Mão de obra
- Instalação de equipamentos
- Obra pública
Na Parceria público-privada a repartição de risco entre as partes pode englobar, inclusive os referentes a ________, ________, _______ e _______
- Caso fortuito
- Força maior
- Fato do príncipe
- Álea econômica
Há alguma vedação que impede que os riscos da atividade, em se tratando de PPP, sejam assumidos inteiramente pelo parceiro público?
Não
No caso das PPPs, as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de _______ após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
15 (quinze) dias
A União somente poderá contratar PPP quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, ______da receita corrente líquida; e
1%
A União somente poderá contratar PPP quando as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 últimos anos, não excedam a _______da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios
1%
A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a _______
5%
Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
Sim
