Aula 10 - Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Teoria decorre da máxima “The king can do no wrong” ou “Lei Roi ne peut mal faire”, que entende que as ações do rei ou seus auxiliares não poderiam ser responsabilizadas.

Answer 1

Teoria da Irresponsabilidade Estatal

Question 2

A teoria que passou a adotar o modelo privado para o Estado, imputando-lhe as mesmas responsabilidades que os particulares. Essa teoria faz a diferenciação entre atos de império e atos de gestão, em que apenas nos atos de gestão é possível a responsabilização estatal.

Answer 2

Teoria Civilista

Question 3

Na teoria da responsabilidade civil adotada pelos civilistas, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado?

Answer 3

Os atos de gestão

Question 4

Que teoria passou-se a entender que o Estado deveria se responsabilizar por todos os atos (tanto os de gestão como os de império). No entanto, para que ficasse configurada a responsabilidade, e o consequente ressarcimento dos danos, o particular que se sentiu lesado deveria comprovar o dolo, ou ao menos, a culpa do agente na configuração do dano.

Answer 4

Teoria da Culpa civil

Question 5

Que teoria retirou do agente a culpa pela atividade estatal. Para ela, a culpa era do serviço ou própria do Estado. A primeira, entendia que o estado seria responsabilizado caso deixasse de prestar um serviço ou o prestasse de forma inadequada. Quando a responsabilização se der por ato do agente, o particular deverá comprovar que houve dolo ou culpa do Estado.

Answer 5

Teoria da Culpa administrativa

Question 6

Para essa teoria o Estado responde objetivamente por seus atos, independentemente de dolo ou culpa, desde que o particular consiga comprovar o nexo causal entre o ato estatal e o dano sofrido.

Answer 6

Teoria do Risco administrativo

Question 7

Que teoria entende que o Estado deve se responsabilizar por todos os atos decorrentes de suas ações, independentemente de nexo causal, dolo ou culpa.

Answer 7

Teoria do Risco integral

Question 8

A teoria do risco administrativo alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras da atividade econômica?

Answer 8

Não. Para elas é adotada a teoria da culpa administrativa

Question 9

Segundo o STF, como se dá a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

Answer 9

De forma objetiva

Question 10

Respondem objetivamente as entidades e empresas do terceiro setor que atuam em parceria com a administração.

Answer 10

Errado. Respondem subjetivamente.

Question 11

O STF considera _________a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes

Answer 11

objetiva

Question 12

Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Answer 12

Cabe

Question 13

Quais são as três possibilidades de excludente de responsabilidade do Estado na teoria do risco administrativo?

Answer 13

• Ato exclusivo de terceiro
• Culpa exclusiva da vítima
• Caso fortuito ou força maior

Question 14

Na responsabilidade do Estado por sua omissão, a doutrina defende que ela será, em regra, ________

Answer 14

subjetiva

Question 15

A omissão própria, que é aquela em que o Estado se omite de realizar uma função que lhe é própria, a responsabilidade se dá através da teoria _______

Answer 15

do risco administrativo.

Question 16

Na visão do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde _________ por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer 16

Subjetivamente

Question 17

Segundo o NCPC é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Answer 17

Certo

Question 18

O prazo prescricional da ação movida pelo terceiro lesado em face do Estado, apesar de haver divergência jurisprudencial, a tendência atual é a de considerar que o prazo é de ________.

Answer 18

5 anos

Question 19

Qual o entendimento do STF acerca da prescritibilidade da ação de reparação de danos causados à Fazenda Pública?

Answer 19

Na visão do STF, devem prescrever em 5 anos.

Question 20

Qual o entendimento do STF acerca da prescritibilidade da ação de reparação de danos causados à Administração em função de atos dolosos de improbidade administrativa?

Answer 20

São imprescritíveis

Question 21

Para a doutrina, se a atividade legislativa ocorrer dentro dos parâmetros normais há possibilidade de condenação à reparação de dano ao particular?

Answer 21

Em regra o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa

Question 22

A edição de leis inconstitucionais que geram prejuízos a terceiros pode gerar responsabilidade da administração?

Answer 22

Sim

Question 23

A responsabilidade da administração pela edição de lei inconstitucionais está condicionada ao que?

Answer 23

Ao declaração de inconstitucionalidade pelo órgão com competência para isso.

Question 24

É possível a responsabilização da administração pela omissão legislativa?

Answer 24

Depende. Se a CF/88 prever um prazo, sim; se não, não há possibildade

Question 25

Quais as duas possibilidades de responsabilização do Estado em demandas do Poder judiciário?

Answer 25

• Erro judicial
• Prisão além do prazo

Question 26

Estado responde __________pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros

Answer 26

objetivamente