Aula 02 - Terceiro setor Flashcards
A partir da Reforma do Estado, os defensores da chamada “administração pública gerencial”, defenderam a modificação da forma de prestação de serviço. Para as atividades de natureza econômica, em que seria possível explorar o serviço com finalidade lucrativa, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) propôs a ________, ou seja, a transferência para o mercado das atividades econômicas voltadas para o lucro. Por outro lado, para as atividades que não poderiam ser exploradas com finalidade lucrativa, tendo em vista a relevância social, o Estado deveria promover a chamada _________.
- privatização
- publicização
Quais são as 4 entidades paraestatais mais conhecidas?
- Serviço Social Autônomo
- Entidades ou Fundações de Apoio
- Organizações Sociais
- Organizações da Sociedade civil de Interesse público
___________ são pessoas jurídicas com personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias profissionais ou grupos sociais, sendo mantidas por dotações orçamentárias ou por contribuição para fiscal.
Serviço Social Autonomo
__________ são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio.
Entidades ou fundações de apoio
___________ são entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público. São instituições autônomas, legalmente constituídas e formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos, fazendo parte então do Terceiro Setor da economia.
Organizações da sociedade civil
________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
Organização Social
__________é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.
Organização da Sociedade civil de interesse público
Qual o instrumento de fomento utilizado para firmar relação entre a administração e um Entidade de Apoio?
Convênio
As entidades de apoio seguem as regras da Lei de Licitações para suas aquisições e contrações?
Não. Seguem regulamento específico.
Como se dá a criação de Serviços Sociais Autonomos?
Sua criação é autorizada por lei e efetivada com o registro dos atos constitutivos.
Qual a área de atuação dos serviços sociais autonomos?
Assistência e ensino de categorias profissionais.
Os recursos para realização da atividade fim dos serviços sociais autônomos é proveniente do que?
- Dotação orçamentária
- Contribuições para fiscais
Qual o regime de pessoal dos Serviços sociais é ______ e __________ de concurso público. Contudo seus funcionários são equiparados a funcionários públicos para fins _______
- CLT
- Prescinde
- Penais
Qual o regime de contratação dos Serviços Sociais Autônomos?
Seguem regulamento próprio
O foro judicial para demandas que envolvem os Serviços Sociais Autônomos é na justiça ________
Estadual
Qual instrumento de fomento deve ser adotado pela administração para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Termo de colaboração
Qual instrumento de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros
Termo de fomento
Qual instrumento de fomento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Acordo de cooperação
Qual instrumento de fomento por meio do qual é firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público OSCIP, na forma da Lei 9.790/1999;
Termo de parceria
Qual instrumento de fomento por meio do qual é firmado quando a parceria ocorre com uma organização social (OS), nos termos da Lei 9.637/1998
Contrato de gestão
O instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público é denominado de ______________
Procedimento de Manifestação de Interesse Social
O instrumento por meio do qual a Administração Pública poderá chamar entidades para apresentar propostas de parcerias ao poder público é denominado de ___________
Chamamento público
A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
ERRADO. Não implica na execução
A realização do procedimento de manifestação de interesse social dispensa a convocação de chamamento público?
Não.
A administração pode condicionar a participação de entidade privada em chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social?
Não
A proposição de procedimento de manifestação de interesse social impede a participação do interessado no chamamento público?
não
Em que hipóteses a administração poderá dispensar o chamamento público?
- Urgência
- Estado de exceção
- Programa de proteção a segurança
- Educação, saúde e assistência
- recursos provenientes de emendas parlamentares
O chamamento público poderá ser dispensado quando houver paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até _________.
180 dias
As Contas das entidades do terceiro setor poderão ser julgadas ________ quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário;
Regulares com ressalva
As Contas das entidades do terceiro setor poderão ser julgadas ________ quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Irregulares
O prazo para que a administração pública aprecie as contas das entidades do terceiro setor é de ___________
150 dias
As organizações da sociedade civil podem firmar com o parceiro público três tipos de fomento:
- Termo de colaboração
- Termo de fomento
- Acordo de colaboração
A qualificação dado a Organização Social será concedida de forma __________pela administração a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem __________ com o poder público.
- discricionária
- contrato de gestão
A qualificação de OS pressupõe ato conjunto do ministro _________, do ministro da ______ e do ___________.
- supervisor
- economia
- presidente da república
As Organizações Sociais serão fomentadas por meio de: (são 3)
- Recursos orçamentários;
- Bens públicos;
- Cessão de servidores
As Organizações Sociais terão conselho __________ formado por representantes da administração, da entidade e da sociedade, de forma não remunerada.
de administração
As Organizações sociais quando contratarem com terceiros adotarão que regime licitatório?
Procedimento próprio, público, objetivo e impessoal
As Organizações sociais quando forem contratadas pela administração o serão por meio de?
Dispensa de licitação
A desqualificação das Organizações sociais pode ocorrer por meio de processo ________, garantido o contraditório e ampla defesa, em caso de descumprimento do contrato de gestão.
Administrativo
A qualificação da OSCIP será concedida de forma _______pela administração para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem termo de parceria com o poder público;
vinculada
A qualificação da OSCIP será concedida por ato do _________
Ministro da Justiça
As instituições religiosas que se dedicarem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, ainda que distintas da finalidade religiosa, não poderão se qualificar como OSCIP.
ERRADO. Em regra entidades religiosas não podem se qualificar. No entanto, caso as atividades estejam desvinculadas de sua atividade religiosa, poderão.
Que tipo de conselho as OSCIP devem ter?
Fiscal
As OSCIP podem ser contratadas pela administração pública por meio de dispensa de licitação?
Não. Isso só vale para OS
De que forma se dá a desqualificação de uma OSCIP?
- A pedido
- Decisão judicial ou administrativa
A qualificação como OSCIP exige da entidade pelo menos quantos anos de funcionamento?
3 anos
As fundações públicas podem se qualificar como OSCIP?
não
Os sindicatos e entidades de classe podem se qualificar como OSCIP?
não
As cooperativas podem se qualificar como OSICP?
não
Os Serviços Sociais Autônomos gozam de imunidade tributária?
Segundo o STF, SIM
Por gozarem de imunidade tributária, os Serviços sociais autonomos, por tais características usufruem dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.
ERRADO. Gozam de imunidade, mas não dos privilégios.
Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.
CERTO
