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Direito administrativo > Aula 02 - Terceiro setor > Flashcards

Aula 02 - Terceiro setor Flashcards

1
Q

A partir da Reforma do Estado, os defensores da chamada “administração pública gerencial”, defenderam a modificação da forma de prestação de serviço. Para as atividades de natureza econômica, em que seria possível explorar o serviço com finalidade lucrativa, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) propôs a ________, ou seja, a transferência para o mercado das atividades econômicas voltadas para o lucro. Por outro lado, para as atividades que não poderiam ser exploradas com finalidade lucrativa, tendo em vista a relevância social, o Estado deveria promover a chamada _________.

A
  • privatização
  • publicização
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2
Q

Quais são as 4 entidades paraestatais mais conhecidas?

A
  • Serviço Social Autônomo
  • Entidades ou Fundações de Apoio
  • Organizações Sociais
  • Organizações da Sociedade civil de Interesse público
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3
Q

___________ são pessoas jurídicas com personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias profissionais ou grupos sociais, sendo mantidas por dotações orçamentárias ou por contribuição para fiscal.

A

Serviço Social Autonomo

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4
Q

__________ são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração Direta ou Indireta, em regra por meio de convênio.

A

Entidades ou fundações de apoio

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5
Q

___________ são entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público. São instituições autônomas, legalmente constituídas e formadas pelo livre interesse e associação dos indivíduos, fazendo parte então do Terceiro Setor da economia.

A

Organizações da sociedade civil

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6
Q

________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

A

Organização Social

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7
Q

__________é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

A

Organização da Sociedade civil de interesse público

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8
Q

Qual o instrumento de fomento utilizado para firmar relação entre a administração e um Entidade de Apoio?

A

Convênio

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9
Q

As entidades de apoio seguem as regras da Lei de Licitações para suas aquisições e contrações?

A

Não. Seguem regulamento específico.

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10
Q

Como se dá a criação de Serviços Sociais Autonomos?

A

Sua criação é autorizada por lei e efetivada com o registro dos atos constitutivos.

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11
Q

Qual a área de atuação dos serviços sociais autonomos?

A

Assistência e ensino de categorias profissionais.

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12
Q

Os recursos para realização da atividade fim dos serviços sociais autônomos é proveniente do que?

A
  • Dotação orçamentária
  • Contribuições para fiscais
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13
Q

Qual o regime de pessoal dos Serviços sociais é ______ e __________ de concurso público. Contudo seus funcionários são equiparados a funcionários públicos para fins _______

A
  • CLT
  • Prescinde
  • Penais
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14
Q

Qual o regime de contratação dos Serviços Sociais Autônomos?

A

Seguem regulamento próprio

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15
Q

O foro judicial para demandas que envolvem os Serviços Sociais Autônomos é na justiça ________

A

Estadual

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16
Q

Qual instrumento de fomento deve ser adotado pela administração para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

Termo de colaboração

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17
Q

Qual instrumento de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros

A

Termo de fomento

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18
Q

Qual instrumento de fomento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

Acordo de cooperação

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19
Q

Qual instrumento de fomento por meio do qual é firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público OSCIP, na forma da Lei 9.790/1999;

A

Termo de parceria

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20
Q

Qual instrumento de fomento por meio do qual é firmado quando a parceria ocorre com uma organização social (OS), nos termos da Lei 9.637/1998

A

Contrato de gestão

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21
Q

O instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público é denominado de ______________

A

Procedimento de Manifestação de Interesse Social

22
Q

O instrumento por meio do qual a Administração Pública poderá chamar entidades para apresentar propostas de parcerias ao poder público é denominado de ___________

A

Chamamento público

23
Q

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

A

ERRADO. Não implica na execução

24
Q

A realização do procedimento de manifestação de interesse social dispensa a convocação de chamamento público?

A

Não.

25
Q

A administração pode condicionar a participação de entidade privada em chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social?

A

Não

26
Q

A proposição de procedimento de manifestação de interesse social impede a participação do interessado no chamamento público?

A

não

27
Q

Em que hipóteses a administração poderá dispensar o chamamento público?

A
  • Urgência
  • Estado de exceção
  • Programa de proteção a segurança
  • Educação, saúde e assistência
  • recursos provenientes de emendas parlamentares
28
Q

O chamamento público poderá ser dispensado quando houver paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até _________.

A

180 dias

29
Q

As Contas das entidades do terceiro setor poderão ser julgadas ________ quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário;

A

Regulares com ressalva

30
Q

As Contas das entidades do terceiro setor poderão ser julgadas ________ quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

A

Irregulares

31
Q

O prazo para que a administração pública aprecie as contas das entidades do terceiro setor é de ___________

A

150 dias

32
Q

As organizações da sociedade civil podem firmar com o parceiro público três tipos de fomento:

A
  • Termo de colaboração
  • Termo de fomento
  • Acordo de colaboração
33
Q

A qualificação dado a Organização Social será concedida de forma __________pela administração a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem __________ com o poder público.

A
  • discricionária
  • contrato de gestão
34
Q

A qualificação de OS pressupõe ato conjunto do ministro _________, do ministro da ______ e do ___________.

A
  • supervisor
  • economia
  • presidente da república
35
Q

As Organizações Sociais serão fomentadas por meio de: (são 3)

A
  • Recursos orçamentários;
  • Bens públicos;
  • Cessão de servidores
36
Q

As Organizações Sociais terão conselho __________ formado por representantes da administração, da entidade e da sociedade, de forma não remunerada.

A

de administração

37
Q

As Organizações sociais quando contratarem com terceiros adotarão que regime licitatório?

A

Procedimento próprio, público, objetivo e impessoal

38
Q

As Organizações sociais quando forem contratadas pela administração o serão por meio de?

A

Dispensa de licitação

39
Q

A desqualificação das Organizações sociais pode ocorrer por meio de processo ________, garantido o contraditório e ampla defesa, em caso de descumprimento do contrato de gestão.

A

Administrativo

40
Q

A qualificação da OSCIP será concedida de forma _______pela administração para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem termo de parceria com o poder público;

A

vinculada

41
Q

A qualificação da OSCIP será concedida por ato do _________

A

Ministro da Justiça

42
Q

As instituições religiosas que se dedicarem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, ainda que distintas da finalidade religiosa, não poderão se qualificar como OSCIP.

A

ERRADO. Em regra entidades religiosas não podem se qualificar. No entanto, caso as atividades estejam desvinculadas de sua atividade religiosa, poderão.

43
Q

Que tipo de conselho as OSCIP devem ter?

A

Fiscal

44
Q

As OSCIP podem ser contratadas pela administração pública por meio de dispensa de licitação?

A

Não. Isso só vale para OS

45
Q

De que forma se dá a desqualificação de uma OSCIP?

A
  • A pedido
  • Decisão judicial ou administrativa
46
Q

A qualificação como OSCIP exige da entidade pelo menos quantos anos de funcionamento?

A

3 anos

47
Q

As fundações públicas podem se qualificar como OSCIP?

A

não

48
Q

Os sindicatos e entidades de classe podem se qualificar como OSCIP?

A

não

49
Q

As cooperativas podem se qualificar como OSICP?

A

não

50
Q

Os Serviços Sociais Autônomos gozam de imunidade tributária?

A

Segundo o STF, SIM

51
Q

Por gozarem de imunidade tributária, os Serviços sociais autonomos, por tais características usufruem dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.

A

ERRADO. Gozam de imunidade, mas não dos privilégios.

52
Q

Os Serviços Sociais Autônomos, do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. Assim, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público. Ou seja, os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos.

A

CERTO

Direito administrativo (11 decks)

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