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Direito administrativo > Aula 04 - atos administrativos > Flashcards

Aula 04 - atos administrativos Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?

A

O ato adm é um evento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos.
O fato adm é um evento independente da vontade humana que gera efeitos jurídicos.

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2
Q

Quais são os atributos dos atos administrativos (são 4)?

A
  • Presunção de veracidade e legitimidade;
  • Autoexecutoriedade
  • Tipicidade
  • Imperatividade
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3
Q

Qual o conceito de presunção de legitimidade ou veracidade?

A

Presume-se que os atos administrativos foram editados em conformidade com a lei e que são verdadeiros.

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4
Q

Qual o conceito de imperatividade?

A

O ato administrativo impõe obrigações a terceiros, independentemente de sua vontade.

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5
Q

Qual o conceito de autoexecutoriedade?

A

Os atos administrativos são executados sem a necessidade de ordem judicial.Q

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6
Q

Qual a diferença de exigibilidade para autoexecutoriedade

A

a exigibilidade impõe algo aos administrados por meio indiretos, enquanto a autoexecutoriedade impõe de forma direta.

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7
Q

Qual são os elementos de formação dos atos administrativos?

A
  • Competência
  • Finalidade
  • Forma
  • Motivo
  • Objeto
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8
Q

Dentre os elementos dos atos administrativos, quais são sempre vinculados?

A

-Competência
- Finalidade
- Forma

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9
Q

Dentre os elementos dos atos administrativos, quais podem ser vinculados ou discricionários?

A
  • Motivo
  • Objeto
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10
Q

A delegação de competência pressupõe hierarquia entre as partes? explique.

A

Não. a delegação pode ocorrer entre partes que não estão em uma relação de hierarquia, desde que haja consentimento.

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11
Q

Que tipos de atos não podem ser delegados?

A
  • Edição de atos de caráter normativo;
  • Decisão de recursos administrativos
  • Matérias de competência exclusiva
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12
Q

A avocação de competências pressupõe hierarquia entre as partes? explique.

A

Sim. Diferentemente da delegação, na avocação exige-se que a autoridade avocante seja hierarquicamente superior a avocada.

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13
Q

Em que hipótese não será possível a avocação de competências?

A

Quando forem exclusivas do subordinado.

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14
Q

Quando o indivíduo qualquer alega ser fiscal fazendário e passa a aplicar uma série de ‘multas’ nos lojistas do bairro, se que possua qualquer vínculo com a administração pública, estaremos diante de que tipo de vício de competência?

A

Usurpação de função

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15
Q

Servidor nomeado para cargo efetivo na administração sem a prévia aprovação em concurso público, mas que atua como se servidor fosse comete que tipo de vício de competência?

A

Função de fato

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16
Q

A modalidade de abuso de poder em que o agente pratica um ato que está além de suas competências é considerada vício de competência por?

A

Excesso de poder.

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17
Q

Dentre os vícios de competência, quais são válidos, inválidos ou convalidáveis?
a) Usurpação de função
b) Função de fato
c) Excesso de poder

A

a) Inválido
b) válido
c) convalidável

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18
Q

Qual o vício que pode ocorrer no elemento finalidade?

A

Desvio de finalidade

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19
Q

Quais vícios não podem ser convalidados?

A

Forma e competência

20
Q

Ato que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado é considerado?

A

simples

21
Q

Ato que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, mas que um ato é instrumental a outro é considerado?

A

composto

22
Q

Ato que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos é considerado?

A

complexo

23
Q

Atos que criam uma nova situação jurídica para o destinatário é considerado?

A

Constitutivo

24
Q

Ato que altera uma situação jurídica preexistente é considerado?

A

modificativo

25
Q

Ato que encerra uma situação jurídica preexistente é considerado?

A

extintitvo

26
Q

Ato que transfere bens e direitos de uma pessoa para outra é considerado?

A

alienatórios

27
Q

Atos que restringem direitos dos administrados são considerados?

A

Ablatórios

28
Q

Ato praticado com observância de todos os requisitos legais é considerado?

A

Ato válido

29
Q

Ato praticado com vício insanável em algum dos seus requisitos de validade é considerado?

A

Nulo

30
Q

Ato que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração é considerado?

A

Inexistente

31
Q

Ato que completou todo o seu ciclo de formação é considerado?

A

Perfeito

32
Q

Ato que não completou todo seu ciclo de formação é considerado?

A

imperfeito

33
Q

Ato que está disponível para produzir efeitos é considerado?

A

eficaz

34
Q

Quais são as 5 espécies de atos?

A

NONEP
- Normativo
- Ordinatório
- Negocial
- Enunciativo
- Punitivo

35
Q

Quais são os atos normativos?

A

R3D2
- Resolução
- Regimento interno
- regulamento
- Decreto
- Deliberação

36
Q

Quais são os atos ordinatórios?

A

CAIO POD
- Comunicação
- Aviso
- Instrução normativa
- Ordem de serviço
- Portaria
- Oficio
- Despacho

37
Q

Quais são os atos negociais?

A

HAV PARDAL
- Homologação
- Autorização
- Visto
- Permissão
- Aprovação
- Renuncia
- Dispensa
- Admissão
- Licenaça

38
Q

Quais são os atos enunciativos?

A

CAPA
- Certidão
- Apostila
- Parecer
- Atestado

39
Q

Quais são os atos punitivos?

A

MAID
- Multa
- Apreensão
- Interdição
- Destruição

40
Q

Nos atos intransferíveis a terceiros, quando o beneficiário do ato desaparece tem-se a:

A

Extinção subjetiva

41
Q

Quando o beneficiário do ato abre mão de uma vantagem que desfruta tem-se a:

A

Renúncia

42
Q

A retirada ocorre quando o próprio estado extingue o ato. ela subdivide-se em 5:

A
  • Revogação
  • Anulação
  • Cassação
  • Caducidade
  • Contraposição
43
Q

Quando é editado um novo ato administrativo com efeitos contrários ou quese contrapõe a um anterior tem-se a:

A

Contraposição

44
Q

Quando uma lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido tem-se a:

A

caducidade

45
Q

A anulação opera efeitos?

A

Ex tunc

46
Q

A revogação opera efeitos?

A

Ex nunca

47
Q

A convalidação opera efeitos?

A

Ex tunc

Direito administrativo (11 decks)

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