Aula 04 - atos administrativos Flashcards
Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
O ato adm é um evento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos.
O fato adm é um evento independente da vontade humana que gera efeitos jurídicos.
Quais são os atributos dos atos administrativos (são 4)?
- Presunção de veracidade e legitimidade;
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade
Qual o conceito de presunção de legitimidade ou veracidade?
Presume-se que os atos administrativos foram editados em conformidade com a lei e que são verdadeiros.
Qual o conceito de imperatividade?
O ato administrativo impõe obrigações a terceiros, independentemente de sua vontade.
Qual o conceito de autoexecutoriedade?
Os atos administrativos são executados sem a necessidade de ordem judicial.Q
Qual a diferença de exigibilidade para autoexecutoriedade
a exigibilidade impõe algo aos administrados por meio indiretos, enquanto a autoexecutoriedade impõe de forma direta.
Qual são os elementos de formação dos atos administrativos?
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
Dentre os elementos dos atos administrativos, quais são sempre vinculados?
-Competência
- Finalidade
- Forma
Dentre os elementos dos atos administrativos, quais podem ser vinculados ou discricionários?
- Motivo
- Objeto
A delegação de competência pressupõe hierarquia entre as partes? explique.
Não. a delegação pode ocorrer entre partes que não estão em uma relação de hierarquia, desde que haja consentimento.
Que tipos de atos não podem ser delegados?
- Edição de atos de caráter normativo;
- Decisão de recursos administrativos
- Matérias de competência exclusiva
A avocação de competências pressupõe hierarquia entre as partes? explique.
Sim. Diferentemente da delegação, na avocação exige-se que a autoridade avocante seja hierarquicamente superior a avocada.
Em que hipótese não será possível a avocação de competências?
Quando forem exclusivas do subordinado.
Quando o indivíduo qualquer alega ser fiscal fazendário e passa a aplicar uma série de ‘multas’ nos lojistas do bairro, se que possua qualquer vínculo com a administração pública, estaremos diante de que tipo de vício de competência?
Usurpação de função
Servidor nomeado para cargo efetivo na administração sem a prévia aprovação em concurso público, mas que atua como se servidor fosse comete que tipo de vício de competência?
Função de fato
A modalidade de abuso de poder em que o agente pratica um ato que está além de suas competências é considerada vício de competência por?
Excesso de poder.
Dentre os vícios de competência, quais são válidos, inválidos ou convalidáveis?
a) Usurpação de função
b) Função de fato
c) Excesso de poder
a) Inválido
b) válido
c) convalidável
Qual o vício que pode ocorrer no elemento finalidade?
Desvio de finalidade
Quais vícios não podem ser convalidados?
Forma e competência
Ato que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado é considerado?
simples
Ato que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, mas que um ato é instrumental a outro é considerado?
composto
Ato que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos é considerado?
complexo
Atos que criam uma nova situação jurídica para o destinatário é considerado?
Constitutivo
Ato que altera uma situação jurídica preexistente é considerado?
modificativo
Ato que encerra uma situação jurídica preexistente é considerado?
extintitvo
Ato que transfere bens e direitos de uma pessoa para outra é considerado?
alienatórios
Atos que restringem direitos dos administrados são considerados?
Ablatórios
Ato praticado com observância de todos os requisitos legais é considerado?
Ato válido
Ato praticado com vício insanável em algum dos seus requisitos de validade é considerado?
Nulo
Ato que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração é considerado?
Inexistente
Ato que completou todo o seu ciclo de formação é considerado?
Perfeito
Ato que não completou todo seu ciclo de formação é considerado?
imperfeito
Ato que está disponível para produzir efeitos é considerado?
eficaz
Quais são as 5 espécies de atos?
NONEP
- Normativo
- Ordinatório
- Negocial
- Enunciativo
- Punitivo
Quais são os atos normativos?
R3D2
- Resolução
- Regimento interno
- regulamento
- Decreto
- Deliberação
Quais são os atos ordinatórios?
CAIO POD
- Comunicação
- Aviso
- Instrução normativa
- Ordem de serviço
- Portaria
- Oficio
- Despacho
Quais são os atos negociais?
HAV PARDAL
- Homologação
- Autorização
- Visto
- Permissão
- Aprovação
- Renuncia
- Dispensa
- Admissão
- Licenaça
Quais são os atos enunciativos?
CAPA
- Certidão
- Apostila
- Parecer
- Atestado
Quais são os atos punitivos?
MAID
- Multa
- Apreensão
- Interdição
- Destruição
Nos atos intransferíveis a terceiros, quando o beneficiário do ato desaparece tem-se a:
Extinção subjetiva
Quando o beneficiário do ato abre mão de uma vantagem que desfruta tem-se a:
Renúncia
A retirada ocorre quando o próprio estado extingue o ato. ela subdivide-se em 5:
- Revogação
- Anulação
- Cassação
- Caducidade
- Contraposição
Quando é editado um novo ato administrativo com efeitos contrários ou quese contrapõe a um anterior tem-se a:
Contraposição
Quando uma lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido tem-se a:
caducidade
A anulação opera efeitos?
Ex tunc
A revogação opera efeitos?
Ex nunca
A convalidação opera efeitos?
Ex tunc
