Aula 01 - Organização Administrativa do Estado Flashcards
Que tipo de modelo de administração está ligado o seguinte conceito “quando o próprio Estado, por meio de sua administração direta, presta esses serviços. Essa estrutura é formada pelos órgãos despersonalizados, como os Ministérios, Secretarias, etc.”
Administração centralizada
Que tipo de modelo de administração está ligado o seguinte conceito “quando o ente político opta por transferir a outra pessoa jurídica a competência para prestar o serviço público em seu lugar”.
Administração descentralizada
Que tipo de modelo de administração está ligado o seguinte conceito “quando o ente político decide prestar os serviços por conta própria, mas para isso precisa repartir as competências entre vários órgãos.”
Administração desconcentrada
Que tipo de modelo de administração está ligado o seguinte conceito “quando um ente político extingue seus órgãos, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.”.
Administração concentrada
Existem três formas de desconcentração: a) em razão da ________(Ministério da Educação, da Saúde, de Aeroportos); b) por ________(Ministérios, Superintendências, Delegacias); c) ______(Comando Militar do Leste, do Norte).
- matéria
- hierarquia
- territorial
Dentre as teorias que explicam a relação entre o Estado e seus órgãos públicos qual entende que “o agente público realiza suas atividades como mandatário do Estado.”
Teoria do mandato
Dentre as teorias que explicam a relação entre o Estado e seus órgãos públicos qual entende que “o agente público representa o Estado, tal qual em uma tutela e curatela”
Teoria da representação
Dentre as teorias que explicam a relação entre o Estado e seus órgãos públicos qual entende que “o Estado tem capacidades e responsabilidades e que, por ser pessoa jurídica, expressa sua vontade por meio de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas físicas). “
Teoria do órgão
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante _________, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
contrato de gestão
O contrato de gestão, previsto na CF/88, deve tratar sobre (são 4 coisas)
- Prazo de duração.
- Avaliação de desempenho
- Remuneração de pessoa
- Direitos e obrigações
O órgãos _______ são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a agentes políticos.
INDEPENDENTES
Os órgãos ______ são aqueles que se situam na cúpula da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente.
AUTÔNOMOS
Os órgãos ________ são órgãos que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta
SUPERIORES
Os órgãos _______ são todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores
SUBALTERNOS
Os órgãos ______ são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna (não há outros órgãos abaixo dele), desempenhando suas atribuições de forma concentrada.
SIMPLES
Órgãos ________ são aqueles que reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa
COMPOSTOS
Órgãos _________ são aqueles cujas decisões dependem da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante.
SINGULARES
Órgãos ______ são grupos com representações diversas; as decisões são tomadas em grupo, com o aproveitamento de experiências diferenciadas. São conhecidos por outros nomes, como Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, dentre outros.
COLEGIADOS
Defina “Autogoverno”
Capacidade de eleger seus próprios representantes e organizarem seus poderes
Defina “Auto-organização”
Capacidade de organizarem suas próprias constituições
Defina “Autoadministração”
Capacidade de prestar serviços públicos
Defina “Autolegislação”
Capacidade de criar suas próprias leis
Que tipo de descentralização ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado preexistente
Por delegação ou colaboração
Que tipo de descentralização ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público
Por outorga, serviço, técnica ou funcional
Que tipo de descentralização ocorre quando o Estado cria um território federal, através de lei complementar, para administrar genericamente o território
territorial ou geográfica
Que entidade administrativa é considerada um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas
AUTARQUIA
Que entidade administrativa é instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do estado de ordem social
Fundação pública
Que entidade administrativa é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios
Empresa pública
Que entidade administrativa é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à união, aos estados, ao distrito federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.
Sociedade de economia mista
os consórcios públicos quando adquirirem personalidade jurídica de direito público, integrarão a administração indireta de todos os entes federados consorciados e serão chamadas de _____
Associações públicas
Acerca da criação de subsidiárias, fale um pouco sobre:
a) para sua criação, é necessário autorização legislativa? Qual a visão do STF sobre isso?
b) como deve ser realizada a venda de ações ou o controle acionário das subsidiárias? Precisa de lei ou autorização do CN?
a) a criação de subsidiárias precisa de autorização legislativa. Para o STF esse autorização não precisa ser específica.
b) não depende de lei, pode, inclusive, ser realizada sem o aval do CN.
Acerca da nomeação de dirigentes das autarquias, fale um pouco sobre:
a) como ocorre a nomeação dos dirigentes das Autarquias? É competência de quem? é necessário Sabatina do Senado?
a) a competência para nomeação é do Chefe do poder executivo. Sua nomeação pode ou não ser condicionada a sabatina do Senado, quem vai definir isso é a lei de criação.
Segundo o STF, por simetria, a legislação estadual pode submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados no Estados.
ERRADO. Para o STF não se aplica a simetria, sendo inválida lei Estadual que isso pretenda.
Em que hipóteses será necessária autorização legislativa para exoneração de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas de economia mista e assemelhados no Estados pelo Chefe do Poder Executivo?
Em nenhum hipótese essa decisão pode ser condicionada.
O juízo competente para julgamento das causas em que uma autarquia federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente é?
JUSTIÇA FEDERAL
O juízo competente para julgamento das causas em que uma autarquia estaduais for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente é?
JUSTIÇA ESTADUAL
As causas trabalhistas envolvendo Autarquias federais serão processadas e julgadas na _____
JUSTIÇA FEDERAL
Qual o nome da qualificação dada, por meio de decreto, à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
AGÊNCIA EXECUTIVA
A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva será conferida pelo __________, mediante iniciativa do _____, com anuência do ministério _________
- Presidente da República
- ministério supervisor
- da administração federal e reforma do estado
A __________ é uma pessoa jurídica de Direito Público Interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividades de determinado setor da economia do país
Agência Reguladora
A ________ ocorre quando há uma captura da regulação pelos regulados, com a satisfação dos interesses dos grupos econômicos regulados em detrimento dos consumidores.
Teoria da captura
As agências reguladoras mantêm vínculo hierárquico ou decisório com a Administração direta ou com qualquer órgão governamental, por isso há previsão de recurso hierárquico impróprio, contra suas decisões, dirigido à Administração direta.
ERRADO. Não há previsão de recurso hierárquico impróprio em nenhuma legislação.
Há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio, desde que a decisão da agência reguladora fuja às finalidades da entidade ou estejam inadequadas às políticas públicas definidas para o setor.
Segunda a AGU há sim.
A escolha do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras é competência privativa do ________, após aprovação pelo _______.
- Presidente da República
- Senado Federal
A experiência profissional exigida para indicação de Diretor de Agência REguladora exige:
a) ________ em função de direção superior, no setor público ou privado, no campo da atividade da Agência ou em área conexa;
b) ______ como profissional liberal no campo de atividade da Agência ou em área conexa
c) ________ ocupando cargo de direção ou chefia superior em empresa no campo de atividade da Agência; ou cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior; ou cargo de docente ou de pesquisados no campo da atividade da Agência ou conexa.
- 10 anos
- 10 anos
- 4 anos
O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras será de ______-, vedada a recondução.
5 anos
As causas envolvendo consumidor e a concessionária de serviço público serão processadas e julgadas na Justiça ______. No entanto, se houver participação da Agência Reguladora como litisconsorte passivo, assistente ou oponente, a causa será transferida para a Justiça _____.
- Estadual
- Federal
A partir da reforma da administração pública, a atuação do Estado na atividade econômica virou exceção. Em que hipóteses a Administração poderá atuar na atividade econômica?
- Imperativo de segurança nacional
- Relevante interesse coletivo
Sobre a desestatização de Empresa Estatal, a corrente adotada pelo STF, fale um pouco sobre:
a) exige-se autorização legislativa para a desestatização de Estatal? Como se dá esse processo?
Exige-se sempre autorização legislativa, mas para o STF ela não precisa ser específica. Baste edição de lei genérica que vincule a desestatização a um programa de privatizações aprovado pelo CN.
As empresas estatais sujeitam-se ao regime de recuperação judicial, extrajudicial, mas não a falência.
Errado. As empresas estatais não estão sujeitas a essas medidas.
As entidades políticas instituidoras dessas empresas poderão responder de forma ________quando as suas entidades administrativas não tiverem condições de arcar com danos causados a terceiros
subsidiária
Qual o prazo prescricional adotado para cada uma dessas entidades:
a) autarquia
b) fundação pública
c) empresa pública
d) sociedade de economia mista
e) empresas estatais que prestam serviço público
a) 5 anos
b) 5 anos
c) 10 anos
d) 10 anos
e) 5 anos
Quando as empresas estatais receberem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, será aplicado o teto remuneratório para seus agentes, no entanto, quando não utilizarem recursos do ente instituidor para pagamento de despesas com pessoal ou custeios em geral, não se aplicará a regra do teto remuneratório
CERTO
As empresas estatais não se subordinam complemente a lei de Licitação, pois possuem normas específica para isso. A lei de licitações das estatais previu duas possibilidade de dispensa de licitação para as empresas estatais, quais sejam:
- Atividade finalística da empresa
- Oportunidade de negócios
Quais as três diferenças entre as Empresas Públicas e Sociedades de economia mista?
- Forma jurídica
- Composição de capital
- Foro processual
as causas em que Empresa Pública Federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente serão processadas e julgadas pela ________.
Justiça Federal
as causas em que Empresa Pública Estadual for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente serão processadas e julgadas pela ______
Justiça Estadual
as causas em que Sociedade de Economia Mista (de qualquer ente) for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente serão processadas e julgadas na _______
Justiça Estadual
as causas que envolvam relações de trabalho entre empregados públicos e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão processadas e julgadas na ______
Justiça do Trabalho
As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei. Por outro lado, as fundações públicas de direito privado seguem o modelo adotado para as empresas estatais. Contudo, em todos os casos, a definição de sua área de criação é regida por _________
Lei Complementar
Julgue a assertiva “De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado podem aplicar o regime celetista aos seus empregados. Já as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público, submetem-se ao regime estatutário. “
CERTO
As fundações públicas de direito público da União, tem foro na______, seguindo as mesmas regras das Autarquias. Já as de direito privado possuem discussão doutrinária:
a) doutrina: a doutrina entende que as fundações públicas de direito privado federais têm foro processual na _________;
b) STJ: a jurisprudência entende que o foro processual é da_______.
- Justiça Federal
a) Justiça Estadual
b) Justiça Federal
É possível a criação de consórcios públicos para o planejamento, gestão e administração dos recursos da previdência social dos servidores, vedado que os recursos arrecadados em um dos entes sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente.
CERTO
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de _______ pelos entes interessados.
protocolo de intenção
As autarquias gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
CERTO
As autarquias possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
O prazo para contestar e recorrer é em dobro e não em quadruplo. Em relação ao duplo grau de jurisdição, ele é obrigatório.
As autarquias gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
