Aula 05 - Poderes administrativos

Question 1

Quais elementos dos atos administrativos são sempre vinculados?

Answer 1

Competência, Finalidade e Forma

Question 2

Quais elementos dos atos administrativos podem ser discricionários?

Answer 2

Motivo e objeto

Question 3

O seguinte conceito está relacionado a que tipo de poder: “prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis.”

Answer 3

Poder regulamentar

Question 4

O seguinte conceito está relacionado a que tipo de poder: “Capacidade normativa da Administração Pública para editar atos gerais e abstratos”

Answer 4

Poder normativo

Question 5

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, contudo, podem criar as chamadas obrigações secundárias.

Answer 5

certo

Question 6

Quais são as três formas de controle da administração pública quando esta extrapola os limites legais no exercício do poder regulamentar?

Answer 6

• Controle político
• Controle judicial
• Controle interno

Question 7

Os decretos autônomos permitem que o chefe do executivo inove na ordem jurídica, no entanto ele só se aplica a casos específicos previstos na CF/88, quais são esses casos?

Answer 7

• Extinção de cargo público, quando vago
• Organização da administração, quando não implicar aumento de despesa, nem a criação ou extinção de órgão público.

Question 8

A atribuição de editar decretos autônomos pode ser delegada a três autoridades, previstas constitucionalmente, quais são essas autoridadeS?

Answer 8

• Ministros de Estado
• AGU
• PGR

Question 9

Qual é o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre estes e a administração pública.

Answer 9

Hierárquico

Question 10

A aplicação de sanções aos servidores decorre de indiretamente do poder _______ e diretamente do poder _________

Answer 10

• hierárquico
• disciplinar

Question 11

A aplicação de penas como a perda de função pública e de ressarcimento do dano em virtude de prática de ato de improbidade tem fundamento no poder disciplinar?

Answer 11

Não, pois não são penas de caráter administrativo.

Question 12

O âmbito de aplicação do poder disciplinar abarca tanto servidores públicos como particulares que esteja ligados por algum vínculo com a administração.

Answer 12

Certo

Question 13

No que diz respeito ao dever de punir, a administração está _______. Contudo, na hora de selecionar a pena, a administração atuará de forma _________

Answer 13

• vinculada
• discricionária

Question 14

Qual a diferença entre poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?

Answer 14

• Em sentido amplo abarca toda e qualquer restrição de direito por parte do Estado (abarca o poder legislativo e judiciário)
• Em sentido estrito abarca apenas o exercício de limitações impostas pelo poder executivo.

Question 15

Quais são os três atributos do poder de polícia?

Answer 15

DAC
- Discricionaridade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade

Question 16

Qual a diferença entre exigibilidade e executoriedade?

Answer 16

• Exigibilidade permite que a administração utilize meios indiretos de coerção.
• Executoriedade permite que a adm utilize meio diretos de coerção.

Question 17

O atributo da coercibilidade está presente em todos os atos de poder de polícia?

Answer 17

Não. Os atos de consentimento, por exemplo, não possuem tal atributo.

Question 18

A autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia. Para ser aplicada, é necessário que a ___________, ou que se trata de ________. Por outro lado, a exigibilidade, sim, ela está presente em todas as medidas de polícia.

Answer 18

• lei autorize expressamente,
• medida urgente

Question 19

Quais são as quatro fases do poder de polícia?

Answer 19

• Legislação ou Normativa
• Consentimento
• Fiscalização
• Sanção

Question 20

Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que preste serviço público?

Answer 20

• Consentimento
• Fiscalização
• Sanção

Question 21

Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito público?

Answer 21

Todas

Question 22

Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na atividade econômica?

Answer 22

Nenhuma das fases

Question 23

Quando o agente atua fora dos limites de sua esfera de competência, ele atua com ________

Answer 23

excesso de poder

Question 24

Quando o agente atua dentro de sua competência, mas não visa o interesse público ou não atinge a finalidade explícita ou implícita determinada na norma que fundamenta a prática do ato, ele atua com _________

Answer 24

Desvio de poder ou de finalidade

Question 25

A ação punitiva do Estado com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor prescreve em _______

Answer 25

5 anos

Question 26

O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.

Answer 26

Certo