Aula 05 - Poderes administrativos Flashcards
Quais elementos dos atos administrativos são sempre vinculados?
Competência, Finalidade e Forma
Quais elementos dos atos administrativos podem ser discricionários?
Motivo e objeto
O seguinte conceito está relacionado a que tipo de poder: “prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis.”
Poder regulamentar
O seguinte conceito está relacionado a que tipo de poder: “Capacidade normativa da Administração Pública para editar atos gerais e abstratos”
Poder normativo
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, contudo, podem criar as chamadas obrigações secundárias.
certo
Quais são as três formas de controle da administração pública quando esta extrapola os limites legais no exercício do poder regulamentar?
- Controle político
- Controle judicial
- Controle interno
Os decretos autônomos permitem que o chefe do executivo inove na ordem jurídica, no entanto ele só se aplica a casos específicos previstos na CF/88, quais são esses casos?
- Extinção de cargo público, quando vago
- Organização da administração, quando não implicar aumento de despesa, nem a criação ou extinção de órgão público.
A atribuição de editar decretos autônomos pode ser delegada a três autoridades, previstas constitucionalmente, quais são essas autoridadeS?
- Ministros de Estado
- AGU
- PGR
Qual é o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre estes e a administração pública.
Hierárquico
A aplicação de sanções aos servidores decorre de indiretamente do poder _______ e diretamente do poder _________
- hierárquico
- disciplinar
A aplicação de penas como a perda de função pública e de ressarcimento do dano em virtude de prática de ato de improbidade tem fundamento no poder disciplinar?
Não, pois não são penas de caráter administrativo.
O âmbito de aplicação do poder disciplinar abarca tanto servidores públicos como particulares que esteja ligados por algum vínculo com a administração.
Certo
No que diz respeito ao dever de punir, a administração está _______. Contudo, na hora de selecionar a pena, a administração atuará de forma _________
- vinculada
- discricionária
Qual a diferença entre poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito?
- Em sentido amplo abarca toda e qualquer restrição de direito por parte do Estado (abarca o poder legislativo e judiciário)
- Em sentido estrito abarca apenas o exercício de limitações impostas pelo poder executivo.
Quais são os três atributos do poder de polícia?
DAC
- Discricionaridade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
Qual a diferença entre exigibilidade e executoriedade?
- Exigibilidade permite que a administração utilize meios indiretos de coerção.
- Executoriedade permite que a adm utilize meio diretos de coerção.
O atributo da coercibilidade está presente em todos os atos de poder de polícia?
Não. Os atos de consentimento, por exemplo, não possuem tal atributo.
A autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia. Para ser aplicada, é necessário que a ___________, ou que se trata de ________. Por outro lado, a exigibilidade, sim, ela está presente em todas as medidas de polícia.
- lei autorize expressamente,
- medida urgente
Quais são as quatro fases do poder de polícia?
- Legislação ou Normativa
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que preste serviço público?
- Consentimento
- Fiscalização
- Sanção
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito público?
Todas
Quais fases do poder de polícia podem ser delegadas a entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na atividade econômica?
Nenhuma das fases
Quando o agente atua fora dos limites de sua esfera de competência, ele atua com ________
excesso de poder
Quando o agente atua dentro de sua competência, mas não visa o interesse público ou não atinge a finalidade explícita ou implícita determinada na norma que fundamenta a prática do ato, ele atua com _________
Desvio de poder ou de finalidade
A ação punitiva do Estado com o objetivo de apurar possíveis infrações à legislação em vigor prescreve em _______
5 anos
O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
Certo
