LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA Flashcards

Question

ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL: Quais devem ser as Providências do delegado segundo a Lei Maria da Penha?

Answer 1

Essas providências podem e devem ser adotadas pelo delegado desde já. Ou seja, essas providências são tomadas antes de mandar o caso pro juiz, uma vez que o prazo para esta ação é de 48 horas, enquanto as medidas do art.11 são imediatas. * Proteção policial, quando necessário (comunicação imediata ao MP e ao Juiz). Portanto, cuidado com alternativas que definem que a proteção deve ocorrer em todos os casos. * Encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao IML. Assim, a primeira preocupação do Delegado de Polícia deve ser o encaminhamento da mulher para receber atendimento médico. Em segundo plano, vem a questão probatória (IML), mesmo porque o exame de corpo de delito não é imprescindível. * Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida (Casa Abrigo). Assim, a mulher estará em um abrigo cuja localização não é sabida. * Se necessário, acompanhar para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. * INFORMAR direitos e serviços disponíveis (inclusive o de assistência judiciária). * Autoridade policial pode REQUISITAR os serviços públicos necessários à defesa da mulher e de seus dependentes.

Answer 2

Letra: C a)Retirada dos seus pertences, e não os do agressor. b)Primeiro garante, depois comunica. c)A chamada Casa Abrigo. d)Primeiro ela deve receber atendimento, só depois que se faz o exame de corpo de delito. e)A parte “as medidas que podem...” não está presente no texto judicial. Assim, o Delegado deve informar os direitos e os serviços disponíveis, não as medidas que devem ser tomadas.

Answer 3

Os procedimentos aqui analisados são o caminho que a autoridade policial deve percorrer durante a inquirição da vítima. * Ouvir, lavrar BO e tomar representação a termo, se apresentada. Vale dizer que, depois de ouvir, é preciso tomar as medidas consideradas urgentes, que foram vistas na aula anterior e dispensam a prévia autorização judicial. Isto deve ocorrer antes da lavratura do BO. * Colher todas as provas. * Remeter, NO PRAZO DE 48H, expediente APARTADO ao Juiz com o pedido da ofendida, para concessão das MPUs. Obs.: MPUs = Medidas protetivas de urgência. Ou seja, antes mesmo de completar o inquérito policial, já se manda apartadamente (separadamente) um expediente com o pedido das medidas protetivas. * Determinar exame de corpo de delito e outros exames periciais. – São admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. – Prioridade na realização do exame de corpo de delito (CPP, art. 158, P.U, I). * Ouvir agressor e testemunhas; Lembrando que não é possível haver o contato do agressor com as testemunhas. * Identificação do agressor, juntando folha de antecedentes criminais; * VERIFICAR se o agressor possuir registro de porte ou posse de arma de fogo→ JUNTAR a informação aos autos → NOTIFICAR a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. ATENÇÃO Não está sendo dito que o Delegado deve apreender a arma de fogo em questão ou suspender o porte. Obs.: quem pode mandar suspender o porte ou apreender a arma é o juiz. O Delegado faz as ações destacadas acima em maiúsculo e negrito. * Remeter, no prazo legal, os autos do IP ao Juiz e ao MP.

Answer 4

MPUs = Medidas protetivas de urgência. Os pedidos aqui analisados são aqueles que vão em autos apartados, no prazo de 48 horas. * Qualificação da ofendida e do agressor. * Nome e idade dos dependentes. * Descrição sucinta dos fatos e das MPUs solicitadas. * Informação sobre a condição de a ofendida ser PcD, e se da violência resultou deficiência ou agravamento. * Anexar BO e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida

Answer 5

Obs.: Atenção especial a esse tópico, que é cobrado frequentemente. Verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE à VIDA ou à INTEGRIDADE FÍSICA ou PSICOLÓGICA da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: A. Pela autoridade judicial Em regra, portanto, o afastamento do agressor deve ser determinado pelo juiz. Porém, é preciso entender a realidade brasileira. Existem municípios que são muito pequenos e que não são sede de comarca. Por causa disso, o caso pode ser enviado para um juiz de outra cidade, que pode até ser longe e demorado. Visto isso, esse afastamento imediato pode ser aplicado se, além dos riscos destacados acima, o município não for sede de comarca, conforme mostra o item B. B. Pelo delegado, quando o Município não for sede de comarca; C. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento. As hipóteses B e C, portanto, são excepcionais. Obs 1.: “B” e “C” → Juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24h e decidirá também em 24h pela manutenção ou revogação da medida aplicada, dando ciência concomitante ao MP. Posição do STF quanto a este dispositivo: É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). STF. Plenário. ADI 6138/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/3/2022 (Info 1048). A lei também dispõe que: § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Obs.: ao se falar em liberdade provisória, supõe-se que há uma prisão preventiva. Em outras palavras, a prisão preventiva pode ser mantida pelo risco à integridade da mulher e pelo risco de não efetividade da medida de urgência.

Answer 6

CERTO! De fato. E se o delegado não estiver presente, o policial que estiver pode fazê-lo

Answer 7

A sigla MPU consiste nas iniciais de Ministério Público da União e foi utilizada pelo professor apenas para simplificação nos slides, mas não existe como correspondente para “medidas protetivas de urgência”. a) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o Juiz deve: * Decidir sobre as medidas protetivas de urgência, algo que muitas vezes pode salvar a vida da vítima de violência doméstica e familiar; * Encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária (Defensoria Pública), inclusive para ações de família relacionadas. Durante todo o processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, ela será assistida por um advogado, o que não é necessário somente para pedir a medida protetiva de urgência. Em casos em que a mulher tem boa condição social, mas seu companheiro, o agressor, praticou contra ela violência patrimonial, claro que ela não terá condições de pagar um advogado e também terá direito à assistência judiciária; Obs.: A autoridade policial (delegado) informa que a mulher tem direito à assistência judiciária, mas quem encaminha é o Juiz. Essa diferença costuma ser alvo de “pegadinhas” em provas. * Comunicar ao Ministério Público, que poderá ser tanto parte do processo quanto fiscal da lei (custos legis); e * Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor. A autoridade policial não apreende arma de fogo e não suspende posse ou porte, a não ser que ela seja ilegal. No caso das armas de fogo legais, a autoridade policial verifica nos bancos de dados se aquele agressor tem posse ou porte, informa isso nos autos apartados que irão para o Juiz decidir em até 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, notifica a instituição responsável pela concessão da posse ou do porte daquela arma de fogo. b) Pode o Juiz conceder medida protetiva de urgência de ofício, sem requerimento de ninguém? E, nesse âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode o Juiz decretar prisão preventiva de ofício? Essas perguntas serão respondidas na aula seguinte.

Answer 8

6.1. Disposições Gerais (arts. 13 a 17) a) Aplicação subsidiária do CPP, CPC, ECA e Estatuto do Idoso (causas cíveis e criminais) – Isso significa que esses normativos serão aplicados no que for compatível com a Lei Maria da Penha, que não é uma lei apenas de natureza penal, e sim um sistema protetivo que traz inclusive medidas de natureza cível. b) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Tais juizados não devem ser confundidos com um juizado especial da Lei n. 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; eles nada têm a ver com a Lei Maria da Penha pois ela veda a aplicação da Lei n. 9.099/95. Assim, mesmo que determinada violência corresponda a uma infração de menor potencial ofensivo, a Lei n. 9.099/95 não é aplicada nem no rito nem quanto aos institutos despenalizadores como a suspensão condicional do processo e a transação penal. Esses juizados, portanto, são uma especialização do Poder Judiciário, onde se trata apenas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso permite uma atuação especializada, pois o juiz de violência doméstica e familiar lida com esses casos o tempo inteiro, adquirindo assim grande experiência profissional, além de acabar se preparando melhor, fazendo cursos e estudando mais de forma a ter mais condições de prestar um melhor atendimento. Além disso, ainda se destaca a questão da celeridade – exigida do Poder Judiciário nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher –, pois o juiz não vai competir com outros tipos de processo. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apresentam as seguintes características: * São órgãos da Justiça ordinária; o fato de serem uma especialização não os tornou órgãos da Justiça especial, a exemplo da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; * Possuem competência cível e criminal; * Podem ser criados pela União (no âmbito do Distrito Federal e Territórios) e pelos demais estados da federação; vale lembrar que o TJDFT é mantido pela União; e * Atos processuais podem se realizar em horários noturnos; violência doméstica e familiar contra a mulher não acontece apenas no chamado horário comercial, acontecendo muitas vezes justamente no período noturno. Um exemplo de ato processual que pode ser realizado em período noturno é a concessão de medida protetiva de urgência. c) A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A mulher já chegou ao Juizado de violência doméstica com uma situação traumática, por isso, a ideia é que se resolva logo sua situação, pois ela provavelmente vai querer se divorciar; superada essa fase da violência doméstica e familiar, a vítima ter que ainda passar por um processo de divórcio após um tempo geraria mais sofrimento. Ao mesmo tempo, dentro de um Juizado de violência doméstica, que deve ser rápido, célere, não se pode trazer discussões que possam atravancá-lo ou paralisá-lo. Um exemplo é a discussão relativa à partilha de bens, a parte mais complicada de um divórcio; quanto mais bens móveis ou imóveis, quanto mais dinheiro envolvido, pior é esse processo. Essa discussão deixaria o Juizado muito lento, por isso, exclui-se da competência a pretensão relacionada à partilha de bens, que será discutida na vara cível. d) Caso a violência doméstica e familiar contra a mulher se inicie após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação ganha preferência no juízo onde estiver. Com relação ao âmbito de relação íntima de afeto, esse vínculo não precisa ser atual e pode até nem existir mais, bastando haver um liame para ser aplicada a Lei Maria da Penha. Nesses casos, como o divórcio já teve início em outra vara, ele continua lá, onde terá preferência e correrá mais rápido que os demais processos de divórcio, visto se tratar de um divórcio em que houve prática de violência contra a mulher. e) Competência cível (opção da ofendida): * Seu domicílio ou residência; * Lugar do fato; * Domicílio do agressor. Nesse âmbito, existem várias possibilidades de “pegadinha” que o examinador pode fazer na prova. Por ex., ele pode afirmar que a competência criminal se dará por opção da ofendida, o que é incorreto, pois a competência criminal segue as regras processuais penais e é a competência cível que pode se dar por opção da ofendida. O examinador pode afirmar, por ex., que a opção é do agressor e não da ofendida. Muitas vezes a banca copia o texto da lei e muda apenas uma palavra, o que pode levar alguns candidatos a compararem o que se lembram de terem estudado com o texto da questão, muitas vezes sem raciocinar e errando assim questões simples. Por isso é essencial não memorizar, mas compreender a lógica da lei.

Answer 9

A lei diz que as medidas protetivas são concedidas pelo Juiz, a requerimento do MP ou da ofendida. Quando a ofendida requer, na prática, esse requerimento é, muitas vezes, instrumentalizado pelo delegado de polícia, ou pela autoridade policial. A medida protetiva de urgência tem uma natureza autônoma. Hoje, é muito comum que a ofendida já possa pedir diretamente essa medida no juizado de violência doméstica contra a mulher, muitas vezes por formulário virtual – dessa forma, o pedido não precisa ser instrumentalizado por uma autoridade policial. A medida protetiva de urgência é uma medida cautelar. Dessa forma, é preciso observar as regras previstas no Código de Processo Penal que, inclusive, foram atualizadas pelo Pacote Anticrime, que veio para reforçar o sistema acusatório, diminuindo o poder de ação de ofício do juiz. CPP: Art. 282 (...) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019) Obs.: fica muito claro que as cautelares não serão concedidas de ofício pelo juiz, de maneira a preservar a imparcialidade do juiz. Afinal, tem-se, no Brasil, o sistema acusatório como alicerce. Art. 20 Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Obs.: não há dúvida de que o MP pode requerer e de que o delegado pode representar. O problema é com relação à decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz. Deve-se ler esse artigo sob a ótica do § 2º do Art. 282 do CPP, atualizado pelo Pacote Anticrime. É descabida a decretação da prisão preventiva de ofício, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha. Não obstante o Art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, (...), e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. STJ. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Obs.: o STJ diz que a letra da Lei Maria da Penha diz que pode de ofício, mas isso destoa do ordenamento jurídico – não pode de ofício. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte). Ou seja, sem ouvir o Ministério Público ou o acusado, o agressor. O juiz pode decidir porque, muitas vezes, é uma situação de vida ou morte. As medidas protetivas serão aplicadas de forma isolada ou cumulativa – o juiz pode aplicar uma, duas ou três delas, por exemplo. O juiz também pode substituir a qualquer tempo. As medidas são, dessa forma, intercambiáveis. A requerimento do MP ou a pedido da ofendida, o juiz pode conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas. Como as medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício, também não poderão ser alteradas de ofício. Art. 16 Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Obs.: esse artigo é muito cobrado em provas. Quando a Lei Maria da Penha foi publicada, havia uma profusão, e ainda há, de que a mulher, depois que apresentou a notícia-crime, não pode “retirar a queixa”. Com relação aos crimes de ação penal pública incondicionada, não há, de fato, que se falar em retratação de representação, pois a ação penal não precisa de representação da vítima – o Estado tem o dever de apurar o fato e promover a responsabilização penal. Por exemplo, a tentativa de homicídio é um crime de ação penal pública incondicionada. Tem-se, no entanto, alguns crimes que são de ação penal pública com a condição de representação, ou seja, que só vai haver a persecução penal pública se a vítima representar. Por exemplo, o crime de stalking. Nesses casos, a vítima pode se retratar da representação, mas há condições para isso. Não é a qualquer momento, mas até o recebimento da denúncia, ou seja, até o juiz receber a denúncia. No CPP, a regra geral é até o oferecimento, mas a lei específica prevalece. Além disso, é necessária uma audiência especialmente designada, perante o juiz, com a presença do Ministério Público. Não atende ao disposto neste Art. 16 a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato. Em outras palavras, se a vítima comparece ao cartório e manifesta interesse em se retratar, ainda assim o juiz deverá designar a audiência para ouvir a ofendida e o MP, não podendo rejeitar a denúncia sem cumprir esse procedimento. STJ. 5ª Turma. HC 138143- MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/09/2019 (Info 656). Obs.: essa não é a regra. Não é em todo crime de ação penal pública com condição de representação que vai haver essa audiência. Não é uma audiência de confirmação da representação. É uma audiência que só vai ocorrer se a vítima manifestar seu interesse em desistir, se retratar. Fazer a vítima confirmar a representação é uma violência institucional, uma revitimização. Com isso, o STJ diz que essa audiência só vai acontecer se a vítima manifestar interesse na retratação da representação. Até outubro de 2024, o crime de ameaça, que é muito comum no ambiente doméstico, era, em todos os casos, de ação penal pública condicionada à representação. A partir da lei que ficou conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, tem-se: Art. 147 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do Art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei n. 14.994, de 2024) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei n. 14.994, de 2024) Obs.: dessa forma, crimes de ameaça contra mulher em razão da condição de sexo feminino será crime de ação penal pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação. Há alguns procedimentos gerais importantes, que caem muito em provas. Não se aplica a 9.099/95 (Art. 41). Não cabe acordo de não persecução penal (CPP, Art. 28-A, §2º, IV). Em regra, no Código Penal, os crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa são de ação penal pública condicionada à representação. Porém, o STJ definiu que, se esses crimes forem praticados no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, eles serão de ação penal pública incondicionada. Antes da Lei n. 9.099/95, esses crimes eram de ação penal pública incondicionada. Como essa lei não se aplica no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, é como se essa alteração não tivesse valido nesse âmbito. Código Penal: Art. 129 (...) § 13 Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do Art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei n. 14.994, de 2024) Obs.: é mais amplo do que a noção da Lei Maria da Penha – envolve a violência doméstica contra a mulher e as razões de misoginia. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei n. 14.994, de 2024) Obs.: a pena mínima ficou mais elevada do que a lesão corporal grave. A Lei Maria da Penha proíbe a concessão de pena de cesta básica, outras penas de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa. A ideia é trazer seriedade para a lei e, também, para evitar que o agressor utilize o dinheiro que seria usado para pagar pensão à mulher ou dependentes para pagar a multa. Há duas súmulas muito importantes quando se fala dessa lei: Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Answer 10

ERRADO! Não é um crime de menor potencial ofensivo. A pena máxima é de 5 anos. A infração de menor potencial ofensivo é aquela cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Mesmo se fosse, não se aplica a Lei n. 9.099. Isso não iria para o Juizado Especial Criminal, e sim para a vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 11

Letra: E É uma questão que exige não apenas o conhecimento da letra da lei, mas também o conhecimento da jurisprudência dos tribunais superiores. Deve-se marcar a alternativa incorreta. Sobre a alternativa a, quando se tem a relação íntima de afeto, não é necessário que as pessoas morem juntas. Sobre a alternativa b, por mais que os irmãos não integrem a mesma unidade doméstica, podem ser enquadrados no âmbito familiar. Sobre a alternativa c, como não se aplica a Lei n. 9.099/1995, não se aplica o procedimento sumaríssimo e nem os institutos despenalizadores. Sobre a alternativa d, tem-se a Súmula n. 588 do STJ. Sobre a alternativa e, é inaplicável (Súmula n. 589 do STJ).

Answer 12

Letra: E Sobre a alternativa a, mesmo que se tenha um crime cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, não se aplica a Lei n. 9.099, pois a Lei Maria da Penha proíbe isso. Sobre a alternativa b, tem-se o § 13 do Art. 129 do Código Penal. Sobre a alternativa c, isso é para trazer mais seriedade para a lei. Sobre a alternativa d, é o Art. 16 da Lei Maria da Penha. Só vai valer para as ações penais públicas condicionadas à representação. Sobre a alternativa e, de fato, divórcio e dissolução de união estável podem ocorrer no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. O que não vai acontecer, nesse caso, é a partilha de bens, pois isso envolve o estudo patrimonial, o que é complexo e demorado.

Answer 13

Letra: A Deve-se considerar a lei e a jurisprudência. Sobre a alternativa a, não se aplica a Lei n. 9.099. Sobre a alternativa b, não é em qualquer hipótese, mas na situação de ocorre violência ou grave ameaça (Súmula n. 588 do STJ). Sobre a alternativa c, não é preciso. Sobre a alternativa d, não se aplica. Sobre a alternativa e, ação penal pública incondicional.

Answer 14

Letra: A Até outubro de 2024, esse crime era de ação penal pública condicionada à representação. Agora, se for no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou de misoginia, passa a ser de ação penal pública incondicionada.

Answer 15

* Notificação da ofendida atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão (sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público); * A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. Dentro das regras gerais sobre as medidas protetivas de urgência, a ofendida será notificada acerca dos atos processuais relacionados ao agressor. Destaca-se que a notificação abrange todos os atos processuais pertinentes ao agressor, não se limitando apenas às entradas e saídas da prisão. Essa notificação é crucial para que a ofendida esteja ciente da situação do agressor, evitando surpresas indesejadas, como o encontro inesperado com o agressor fora da prisão. A legislação ressalta que a notificação da ofendida não exclui a intimação do advogado ou defensor público. Ademais, é vedado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor, conforme previsto pela legislação, para evitar possíveis retaliações, incluindo atos violentos como feminicídio. Em 2023, houve uma atualização que estabelece que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária. Esse tipo de cognição é distinto da cognição exauriente, que ocorre durante uma instrução processual mais detalhada. A cognição sumária permite ao juiz decidir rapidamente, com base nas declarações da ofendida ou nas alegações escritas, sem a necessidade de uma apuração probatória extensiva, dada a urgência e a natureza crítica da medida protetiva. Art. 19. § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei n. 14.550, de 2023) Art. 19. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. (Incluído pela Lei n. 14.550, de 2023) O art. 19, § 5º, inserido em 2023, trouxe uma inovação significativa à Lei Maria da Penha. Anteriormente, juízes condicionavam a concessão de medidas protetivas de urgência à existência de investigação policial, inquérito ou processo. A Lei n. 14.550, de 2023, estabeleceu que a medida protetiva de urgência possui natureza autônoma, não dependendo da tipificação penal da violência. Isso significa que a concessão da medida não exige que a violência seja considerada crime, contravenção ou conduta tipificada penalmente. Embora a violência psicológica esteja tipificada penalmente, sua manifestação pode não se enquadrar perfeitamente nas definições do Código Penal. Assim, mesmo na ausência de tipificação penal específica, a presença de violência, como a patrimonial, é suficiente para a concessão da medida protetiva. Não é necessário ajuizar ação penal cível, nem mesmo ter inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência. Muitas mulheres buscam medidas protetivas sem desejar a prisão do agressor, frequentemente devido ao conflito interno sobre o desejo de proteção sem a implicação de medidas mais severas, como a prisão. §6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. (Incluído pela Lei n. 14.550, de 2023)

Answer 16

As medidas protetivas de urgência podem ser divididas em duas categorias: aquelas que impõem obrigações específicas ao agressor e aquelas que se concentram na proteção da ofendida. As medidas previstas no art. 22, que obrigam o agressor, incluem a suspensão da posse e a restrição do porte de arma de fogo. * SUSPENSÃO da posse ou RESTRIÇÃO do porte de armas, com comunicação ao órgão competente [se for o caso, fica o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso]; A suspensão da posse de arma de fogo se aplica quando o agressor possui autorização para mantê-la em sua residência ou estabelecimento comercial; o juiz pode determinar a suspensão e o recolhimento da arma. No caso de restrição do porte, aplicável a profissionais armados como policiais, o juiz pode limitar o porte ao exercício do serviço, impedindo que o agressor transporte a arma fora do ambiente profissional. O juiz deverá comunicar a suspensão ou restrição ao órgão competente, como a Polícia Federal para posse ou o superior imediato para porte. Caso o superior imediato não cumpra a determinação, pode responder por crimes de prevaricação ou desobediência. * Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Outra medida que obriga o agressor é o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, geralmente realizado pelo juiz. Em situações excepcionais, como em municípios fora da comarca ou risco à integridade psicológica da ofendida, o delegado ou, em sua ausência, o policial pode executar o afastamento. * Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; Adicionalmente, pode haver restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e a determinação de alimentos provisórios ou pensão para garantir a manutenção da ofendida e dos dependentes. * Prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil. STJ. 3ª Turma. RHC 100446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2018 (Info 640). * PROIBIÇÃO de: ◦ aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância; ◦ contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por QUALQUER MEIO de comunicação; ◦ frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida * Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; * Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ ou em grupo de apoio. Entre as medidas protetivas de urgência, algumas obrigam o agressor a participar de programas de recuperação e reeducação, além de se submeter a acompanhamento psicossocial, seja individualmente ou em grupos de apoio. Essas medidas visam interromper o ciclo de violência, promovendo a reeducação do agressor para que ele compreenda que tais comportamentos não são adequados e para evitar a repetição do padrão de violência em futuras relações. Embora o agressor seja responsabilizado criminalmente, o acompanhamento psicossocial busca prevenir a perpetuação da violência.

Answer 17

CERTO! Caso a Sra. Marina seja vítima de violência, determinar o acompanhamento psicossocial do agressor e o seu afastamento do domicílio são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Ambas as medidas—acompanhamento psicossocial e afastamento domiciliar—são previstas como obrigatórias para o agressor.

Answer 18

Adicionalmente, o rol de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor é exemplificativo, conforme a legislação. A Lei Maria da Penha não exclui a aplicação de outras medidas previstas em legislações distintas. Essas medidas podem ser aplicadas sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias do caso exigirem, com a comunicação ao Ministério Público. O juiz pode aplicar medidas separadamente ou em conjunto, conforme o princípio da proporcionalidade e o risco presente no caso concreto. Além disso, o juiz pode requisitar auxílio policial para assegurar o cumprimento das medidas, como o afastamento do agressor, se necessário. As medidas protetivas de urgência voltadas para a proteção da ofendida, conforme os arts. 23 e 24, não impõem obrigações ao agressor, mas criam uma esfera de proteção para a vítima de violência doméstica. Incluem o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento e a recondução da ofendida e de seus dependentes ao domicílio após o afastamento do agressor. O juiz pode determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo de seus direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. * Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; * Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; * Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; * Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. Não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor [STJ. 3ª Turma. REsp 1966556- SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/02/2022 (Info 724)]. * Determinar a separação de corpos; * DETERMINAR A MATRÍCULA dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a TRANSFERÊNCIA deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Answer 19

* Restituição de bens exclusivos da vítima indevidamente subtraídos – é muito comum que os agressores subtraiam instrumentos de trabalho da mulher; * Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial ( juiz deve oficiar ao cartório); * Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor ( juiz deve oficiar ao cartório); * Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Answer 20

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei n. 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n. 14.994, de 2024) Obs.: antes do Pacote Antifeminicídio, a pena era de detenção de 3 meses a 2 anos. Mesmo com isso, não seria infração de menor potencial ofensivo para a aplicação da Lei n. 9.099, pois a Lei Maria da Penha proíbe essa aplicação. * Independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas – a medida protetiva de urgência pode ser deferida por um juiz com competência cível ou criminal; * Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança – a Lei Maria da Penha não autoriza o delegado de polícia a decretar fiança, apenas o juiz. Agora, isso já não faz sentido, pois a pena máxima passou a ser de 5 anos; * Não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis – por exemplo, caso o agressor descumpra a medida protetiva e agrida a mulher, ele vai ser responsabilizado pelo descumprimento e pela lesão corporal praticada contra a mulher.

Answer 21

Ele pode entrar como parte, requerendo a medida protetiva de urgência ou fiscalizando a lei para verificar se os procedimentos estão sendo seguidos. Boa parte das vezes, atuará nessas duas funções. A lei fala que, quando necessário, o MP pode requisitar força policial e serviços públicos de apoio à mulher. Cabe ao MP, também, fiscalizar estabelecimentos públicos ou privados que atendam vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vai, ainda, cadastrar casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, para que haja uma base de dados que servirá de insumo para a atuação do MP e até mesmo para auxiliar políticas públicas na área.

Answer 22

Será exercida, via de regra, pela defensoria Pública, nos estados que a tenham. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado. Para pedido de medida protetiva, não é necessário advogado – pode-se pedir por meio de atendimento na delegacia ou de forma autônoma. A mulher tem o direito de acessar o serviço de Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita. Quando a autoridade policial atender a mulher, vai informar esse direito. O atendimento deverá ser específico e humanizado – a mulher não pode ser revitimizada. A lei prevê atuação de equipe multidisciplinar. O fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher envolve várias áreas – a penal é apenas uma delas. Enquanto não forem criados os Juizados de VDFcM, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal (Art. 33). Nestas varas criminais haverá direito de preferência. A lei fala que políticas públicas serão adotadas pelos 4 entes (União, Df, estados e municípios), nos limites de suas respectivas competências. * Centros de atendimento integral e multidisciplinar; * Casas-abrigos; * Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados; * Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; * Centros de educação e de reabilitação para os agressores. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. Obs.: as bases de dados vão servir de insumo para políticas públicas. Para se conhecer uma realidade, é preciso ter dados. Há, ainda, muita subnotificação. Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Obs.: “poderão”, e não “deverão”. Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. Obs.: para que se tenha a possibilidade de fiscalização, pois, muitas vezes, vai haver uma violação da medida protetiva em outro estado que não foi onde se concedeu. É preciso haver uma base de dados nacional para verificar se as medidas protetivas estão sendo efetivamente cumpridas, onde quer que seja.

Answer 23

CERTO! A questão praticamente reproduz o parágrafo único do Art. 38-A.