Legislações Especiais. Flashcards
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência, rescisão, suspensão temporaria) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (a multa), assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
Assegurado o direito de defesa do interessado, a entidade que tiver informação em razão do vínculo com órgão público e não respeitar o acesso à informação, está sujeito as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público, que poderão ser aplicadas juntamente com:
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência, rescisão, suspensão temporária) poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º Para fins deste código de integridade (do município do rj) considera-se administração pública:
IV - administração pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas.
§ 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Em caso de dúvida quanto ao grau de sigilo de informação será usado qual?
Na dúvida vai pelo menor tempo de restrição pq a ideia é fornecer transparência sempre!
Depois de transcorrido o prazo não precisa de autorização pra se tornar público.
• § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Lei de Acesso à Informação (LAI) :
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, PROPICIANDO
☆ amplo acesso a ela e sua divulgação;☆
II - proteção da informação, garantindo-se sua
☆ disponibilidade, autenticidade e integridade;☆ e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Segundo a LGPD:
Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à
• execução de políticas públicas,
• à prestação de serviços públicos,
• à descentralização da atividade pública e
• à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Leidestinam-se a assegurar o direito fundamental deacessoà informaçãoe devem ser executados em conformidade comos princípios básicos da administração públicae com as seguintesdiretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
O que são quasi identificadores, segundo a LGPD?
• quasi identificadores
Os dados quasi, ou semi, identificadores, permitem identificar indivíduos quando estiverem agrupados, por exemplo, gênero, idade, dentre outros.
Oque são indenficadores explícitos?
• identificadores explícitos
Os identificadores explícitos são aqueles utilizados para identificar unicamente um indivíduo. Entre os exemplos mais comuns, podemos citar os documentos pessoais, dados biométricos ou quaisquer outras coisas que possam identificar de forma única um indivíduo.
Segundo a LGPD o registro das operações realizadas sobre dados é realizado por meio do:
Inventário de dados.
Segundo a LGPD
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem
ser utilizados em seu prejuízo.
