Intervencao Do Estado Flashcards
O que é a servidão administrativa?
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA=Ônus realincidente sobre imóvel alheio para permitir utilização pública, na EXECUÇÃO de OBRAS para interesse público.
O que é a requisição?
Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em SITUAÇÃO DE PERIGO público iminente, paraatendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.A requisição poderá ser civil ou militar.
O que é o tombamento?
O tombamento consiste em uma restrição estatal dapropriedade privada, destinada especificamente à proteção do patrimôniohistórico e artístico nacional, Define-se patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ouartístico.
O que é desapropriação indireta?
Desapropriação indireta ocorre:
- Sem observância do devido processo legal
- Sem que o Poder Público declare o bem como de interesse público ou pague indenização
O que a pessoa faz no caso de desapropriação indireta? Depende, pois:
1) Se o bem expropriado ainda não está sendo utilizado em nenhuma finalidade pública:
Pode ser proposta umaação possessória;
Essa ação visamanterouretomara posse do bem.
2) Se o bem expropriado já está afetado a uma finalidade pública:
Considera-se que houve fato consumado;
Somente restará ao particular ajuizar uma “ação de desapropriação indireta” a fim de ser indenizado.
O que é ocupação temporária?
Meio deAPOIOà execução de OBRAS e SERVIÇOSpúblicos (AUTOEXECUTÓRIO).Ex: utilização de escolas privadas como local de votação durante eleições, etc.
O que é tredestinação lícita?
Se ao imóvel desapropriado é conferida destinação diversa da pública, o ente expropriante incorrerá emtredestinação ilícita, o que, inclusive, abre espaço para o instituto da retrocessão em caso de uso pra fins que nao sejam interesse publico.
Por exemplo: o Município desapropriou imóvel, por utilidade pública, para a construção de escolas públicas. Porém, parte do imóvel foi destinada à construção de sede de associação dos servidores do ente expropriante, reservada à recreação e lazer de seus associados. Não há, na espécie, utilidade pública da desapropriação.
União pode desapropriar bens do estado? E os Estados do município?
Sim com autorização legislativa.
Art. 2º (…)
§ 2oOs bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.”
☆ OSTJjá referendou a possibilidade dedesapropriaçãode entidade federal, pormunicípio,desde que haja prévia autorização do Presidente da República, viadecreto
