Processo Administrativo Municipal

Question 1

Quais são os tipos de atos administrativos e qual a aturidad3 competente para instituídos?

Answer 1

• Decreto - Prefeito

• Resolução - Secretários municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito

• Resolução conjunta - Mais de uma secretaria, ou uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito

• Portaria - Subsecretários até os titulares dos órgãos de nível departamental

• Ordem de serviço - Titulares dos órgãos de demais níveis

• Deliberação - Órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva

Question 2

Quais são os atos de uso comuns de autoridades?

Answer 2

• Instruções - circulares e correspondência ordinária Atos de uso comum.