Consórcios públicos e parcerias público-privadas Flashcards
O que são as parcerias público privadas?
As parcerias público-privadas são contratos de concessão de serviços públicos firmados como forma de cooperação entre o Estado e o setor privado com o objetivo de atrair os particulares para realizarem grandes investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, mas que excedem a capacidade financeira do Poder Público.
Quais são as formas de concessão de serviços públicos:
(a) concessão
comum, prevista na Lei 8.987/1995;
(b) concessão patrocinada;
(c) concessão administrativa
As duas previstas na lei 11.079/04
O que é a concessão patrocinada?
Como o próprio nome já diz, é aquela que possui:
pagamento de tarifa pelo usuário + contraprestação custeada pelo poder público.
Essa contraprestação prestadas pelo poder público visa a modicidade (reduzir) das tarifas que são cobradas dos usuários, porém sem deixar de remunerar o prestador.
• Dependente de autorização legislativa se esse valor de remuneração paga pela administração pública corresponder a mais de 70% do total.
O que é a concessão administrativa?
Na concessão administrativa, a população não realizará o pagamento de tarifas, mas apenas o Poder Público se encarregará de custear os serviços.
• isso pq a Administração Pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço.
É vedada a realização de Parcerias Público Privadas quando…
a) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos; ou
c) quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública. (Isso porque, nesses casos, teríamos apenas um contrato administrativo comum, disciplinado pela Lei 8.666/1993. Com efeito, o objeto das parcerias público-privadas é a concessão de serviços públicos.)
☆ é meio óbvio pq ela serve justamente para quando o valor é muito alto, realização de grandes investimentos.
Quais as diretrizes devem ser observadas para realização de PPP?
a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da
sua execução;
c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Estado;
d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
e) transparência dos procedimentos e das decisões;
f) repartição objetiva de riscos entre as partes;
g) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Qua, o prazo de vigência do contrato de PPP?
a) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco (5 anos), nem superior a trinta e cinco anos (35 anos), incluindo eventual prorrogação;
O que é a sociedade de propósito específicos?
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria (art. 9º, caput). Essa “sociedade de propósitos específicos” é uma nova empresa criada para desenvolver os trabalhos da parceria.
Qual serão as modalidades de licitação que precederam a contratação de parceria público privadas?
Licitação na Modalidade: Concorrência ou Diálogo Competitivo.
Quais são as exigências requeridas para abertura de edital de licitação para parceria público privada?
• condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
• documento deverá demonstrar que as despesas criadas ou aumentadas atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• seja elaborado documento com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada, juntamente com a declaração do ordenador de despesas de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias
e estão previstas na lei orçamentária anual.
• demonstração da estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
Para abertura do edital da minuta de PPP assi. Como o contrato devem ser submetidos a consulta pública, fixando prazo para recebimento de sugestões de ….
No Minimo de 30 dias, para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para publicação do edital.
Quais são os critérios que podem ser adotados nas licitações para contratações de PPP?
a) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
b) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
c) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
d) melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação com o de
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
O que são os consórcios públicos?
São parcerias firmadas entre os entes da federação, para finalidade de gestão associada à serviços públicos que tenham como objetivos interesses comuns.
• são formados pela associação de diversos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), sejam eles de mesma espécie ou não. No entanto, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados (art. 1º, §2º). Também não se admite que um estado firme um consórcio com município localizado em outro estado (motivo pelo qual foram vedados os incisos III e V do art. 4º da Lei 11.107/2005), mas admite-se a celebração de um consórcio entre o Distrito Federal e municípios
O consórcio oublico é firmado por meio de …. cuja celebração depende de subscrição de …
Além disso, o consórcio público é constituído por meio de contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a personalidade jurídica dos consórcios públicos?
• Os consórcios públicos podem possuir personalidade jurídica de direito público, caso em que serão constituídos na forma de associação pública, com natureza autárquica;
• ou podem possuir personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, quando formarão associação civil, que deverá seguir as regras previstas na legislação civil.