Consórcios públicos e parcerias público-privadas Flashcards
O que são as parcerias público privadas?
As parcerias público-privadas são contratos de concessão de serviços públicos firmados como forma de cooperação entre o Estado e o setor privado com o objetivo de atrair os particulares para realizarem grandes investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, mas que excedem a capacidade financeira do Poder Público.
Quais são as formas de concessão de serviços públicos:
(a) concessão
comum, prevista na Lei 8.987/1995;
(b) concessão patrocinada;
(c) concessão administrativa
As duas previstas na lei 11.079/04
O que é a concessão patrocinada?
Como o próprio nome já diz, é aquela que possui:
pagamento de tarifa pelo usuário + contraprestação custeada pelo poder público.
Essa contraprestação prestadas pelo poder público visa a modicidade (reduzir) das tarifas que são cobradas dos usuários, porém sem deixar de remunerar o prestador.
• Dependente de autorização legislativa se esse valor de remuneração paga pela administração pública corresponder a mais de 70% do total.
O que é a concessão administrativa?
Na concessão administrativa, a população não realizará o pagamento de tarifas, mas apenas o Poder Público se encarregará de custear os serviços.
• isso pq a Administração Pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço.
É vedada a realização de Parcerias Público Privadas quando…
a) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos; ou
c) quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública. (Isso porque, nesses casos, teríamos apenas um contrato administrativo comum, disciplinado pela Lei 8.666/1993. Com efeito, o objeto das parcerias público-privadas é a concessão de serviços públicos.)
☆ é meio óbvio pq ela serve justamente para quando o valor é muito alto, realização de grandes investimentos.
Quais as diretrizes devem ser observadas para realização de PPP?
a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da
sua execução;
c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras
atividades exclusivas do Estado;
d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
e) transparência dos procedimentos e das decisões;
f) repartição objetiva de riscos entre as partes;
g) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Qua, o prazo de vigência do contrato de PPP?
a) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco (5 anos), nem superior a trinta e cinco anos (35 anos), incluindo eventual prorrogação;
O que é a sociedade de propósito específicos?
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria (art. 9º, caput). Essa “sociedade de propósitos específicos” é uma nova empresa criada para desenvolver os trabalhos da parceria.
Qual serão as modalidades de licitação que precederam a contratação de parceria público privadas?
Licitação na Modalidade: Concorrência ou Diálogo Competitivo.
Quais são as exigências requeridas para abertura de edital de licitação para parceria público privada?
• condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
• documento deverá demonstrar que as despesas criadas ou aumentadas atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• seja elaborado documento com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada, juntamente com a declaração do ordenador de despesas de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias
e estão previstas na lei orçamentária anual.
• demonstração da estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.
Para abertura do edital da minuta de PPP assi. Como o contrato devem ser submetidos a consulta pública, fixando prazo para recebimento de sugestões de ….
No Minimo de 30 dias, para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para publicação do edital.
Quais são os critérios que podem ser adotados nas licitações para contratações de PPP?
a) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
b) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
c) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
d) melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação com o de
melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
O que são os consórcios públicos?
São parcerias firmadas entre os entes da federação, para finalidade de gestão associada à serviços públicos que tenham como objetivos interesses comuns.
• são formados pela associação de diversos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), sejam eles de mesma espécie ou não. No entanto, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados (art. 1º, §2º). Também não se admite que um estado firme um consórcio com município localizado em outro estado (motivo pelo qual foram vedados os incisos III e V do art. 4º da Lei 11.107/2005), mas admite-se a celebração de um consórcio entre o Distrito Federal e municípios
O consórcio oublico é firmado por meio de …. cuja celebração depende de subscrição de …
Além disso, o consórcio público é constituído por meio de contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a personalidade jurídica dos consórcios públicos?
• Os consórcios públicos podem possuir personalidade jurídica de direito público, caso em que serão constituídos na forma de associação pública, com natureza autárquica;
• ou podem possuir personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, quando formarão associação civil, que deverá seguir as regras previstas na legislação civil.
Consórcios públicos pode, adquirir personalidade jurídica?
Sim. os consórcios públicos de direito público adquirem personalidade jurídica com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções., nessa caso constituirá, uma associação civil.
Nas PPP :
I – o parceiro público pode reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas nos….
I – o parceiro público pode reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas nos bens reversíveis, após vistoria
Na PPP:
III – a previsão legal é de que as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, EXETO….
exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze)
dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
a concessão ……… é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Aqui não há prestação de serviços públicos, mas sim a prestação de um serviço para o Estado. Com isso, a remuneração é, de fato, feita por recursos públicos orçamentários
Concessão Administrativa
Na contratação de PPP deve ser observada a diretriz que determina a repartição objetiva de riscos entre as partes
Não há Assunção integral de riscos pelo concessionário (Particular)
Nos consórcios públicos o repasse de recursos relativos ao consórcio é feito somente por meio de?
Contrato de Rateio
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança? E arrrecadar tarifas por prestação de serviços?
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado
Quem é a instância máxima dos consórcios públicos?
Assembleia geral.
Os servidores dos entes da federação consorciados podem ser cedidos por meio de?
Através de Cessão.
O consórcio público com
personalidade jurídica de direito … integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
Público.
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos
os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Sim
Quais são as hipóteses de extinção de concessão?
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
O que é encampação nas concessões?
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
O que é o advento do termo contratual (reversão) nas concessões?
• Advento do termo contratual (ou reversão): ocorrido o prazo final (termo) conforme estabelecido no instrumento contratual, a extinção ocorrerá naturalmente (de pleno direito), cabendo ao Poder Concedente ocupar automaticamente as instalações e utilizar todos os bens reversíveis.
O que é a caducidade nos contratos de concessão ?
• Caducidade: encerramento da concessão por ato do Poder Concedente, antes da conclusão do prazo inicialmente fixado, em razão de inadimplência do concessionário.
O que é a Rescisão nos contratos de concessão?
• Rescisão: forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, pelo descumprimento por parte do Poder Concedente das normas legais, regulamentares ou contratuais.
O que é a anulação nos contratos de concessão?
• Anulação: retirada do contrato de concessão por motivo de ilegalidade ocorrida depois da assinatura do contrato ou na etapa da licitação.
