Controle Da Administração Pública

Question 1

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Answer 1

• controle da Administração Pública quanto à natureza em contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

Question 2

O que é controle interno? Ele deve ser integrado?

Answer 2

é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre seus serviços e agentes é considerado interno.

Simm, o controle interno deve ser integrado entre os orações por um sistema de controle interno.

Question 3

Os poderes devem realizar o controle interno de forma integrada? Quais os objetivos dessa integração?

Answer 3

Na CF/88, o controle interno encontra-se disciplinado especialmente no art. 74, que impõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União;

d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 4

Caso os responsáveis pelo controle interno tomem ciência de irregularidades ou ilegalidades devem comunicar?

Answer 4

O Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 5

O que é o controle externo?

Answer 5

O controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, como ocorre quando o Poder Judiciário anula um ato administrativo do Poder Executivo, por exemplo.

Question 6

O que é o controle popular?

Answer 6

O controle exercido pela populacao dos atos realizados. O texto constitucional apresenta diversos dispositivos que facultam o controle popular, seja ele exercido diretamente ou por meio dos órgãos com essa função institucional.

Question 7

Quais são as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta?

Answer 7

(a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

(b) o acesso dos usuários a registrosadministrativos e a informações sobre atos de governo, com exceção das ressalvas previstas no próprio texto constitucional (art. 5º, X e XXXIII);

(c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Question 8

O que é o controle Hierarquico? Quais suas características?

Answer 8

O controle hierárquico se observa quando há o escalonamento vertical de órgãos, situação em que os
órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores.
Ex: Ministérios- secretarias - Superintendências- delegacias.

Características:

• (a) é pleno, pois abrange o
mérito e a legalidade;

(b) é permanente, uma vez que pode ser exercido a qualquer tempo;

(c) é absoluto, porque independe de previsão legal;

(d) será sempre um controle interno, uma vez que ocorre no âmbito da mesma Administração.

Question 9

O que é o controle finalistico/poder de tutela/supervisão?

Answer 9

É o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação.

Por esse motivo, trata-se de um controle que será sempre limitado e externo.
Limitado pela legislação que deve prever o controle e seus limites.

Question 10

Qual a diferença entre controle prévio; concomitante; subsequente?

Answer 10

• O controle prévio (preventivo ou a priori) é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade.

• O controle concomitante é aquele que é realizado durante o processo de formação do ato ou durante o
desenvolvimento da conduta administrativa. Segundo Hely Lopes Meirelles, este controle tem a finalidade de verificar a regularidade da formação do ato.

• O controle subsequente (corretivo ou a posteriori) é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo
como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

Question 11

P que é o controle de mérito?

Answer 11

O controle de mérito, atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Logo, é um controle que ocorre sobre os atos discricionários.

Nesse contexto, o Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma
hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade
administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o
mérito.

Question 12

O que é o controle administrativo?

Answer 12

controle administrativo, ocorre quando a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder, sendo um controle de legalidade e mérito.

Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Question 13

O que é a reclamação administrativa?

Answer 13

• Possui uma definição ampla para representar o ato pelo qual o
administrado, seja ele servidor público ou particular, manifesta o seu inconformismo com alguma
decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses.

• O ponto chave da reclamação administrativa é que ELA OCORRE QUANDO O ADMINISTRADO DESEJA QUE a ADMINISTRAÇÃO REVEJA UM ATO QUE ESTEJA AFETANDO um DIREITO ou INTERESSE PRÓPRIO;

Question 14

O que é a Representação?

Answer 14

• é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades.

• Nesse caso, o ADMINISTRADO NÃO ESTÁ RECLAMANDO UM DIREITO SEU AFETADO DIRETAMENTE, mas apenas APRESENTANDO à Administração alguma IRREGULARIDADE que ENTENDE que DEVE SER CORRIGIDA.
Por exemplo, o art. 74, §2º, da CF, estabelece que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”;

Question 15

O que é o Pedido de Reconsideração?

Answer 15

• pedido de reconsideração: é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o
aprecie novamente;

Question 16

O que é o recurso hierárquico próprio?

Answer 16

Pode ser chamado simplesmente de recurso hierárquico ou apenas
recurso, em sentido estrito.

• Trata-se do pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que editou o ato.

Question 17

O que é o recurso hierárquico impróprio?

Answer 17

são recursos dirigidos a órgãos especializados na apreciação de
recursos específicos e que, portanto, não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade
que editou o ato.
Portanto, nesse caso, não há hierarquia entre a autoridade que editou a decisão e
aquela que irá analisar o recurso. Por não existir hierarquia, esse tipo de recurso só é possível quando
há previsão legal, atribuindo a competência e estabelecendo os limites de seu exercício pelo órgão
controlador.
Um exemplo é o recurso direcionado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –
CARF, que é um órgão especializado no julgamento de recursos contra as decisões de delegacias da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Question 18

O que é a Revisão?

Answer 18

finalmente, o pedido de revisão é aquele destinado a rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos no momento da decisão original.
Nesse contexto, a Lei 9.784/1999, como exemplo, estabelece que os “processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada” (art. 65).

Question 19

A qadministracao pode por meio da auto tutela rever seus atos a qualquer tempo?

Answer 19

A Administracao pode rever seus atos, porém isso não ocorre a qualquer tempo.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em CINCO ANOS, contados da DATA em que FORAM PRATICADOS, salvo comprovada
má-fé.

Question 20

Competências do tribunal de contas?

Answer 20

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

e) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por
qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

f) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário;

g) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (CF, art. 71, IX);

h) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (

Question 21

É possível o poder judiciário anular um ato ilegal de ofício?

Answer 21

Não o poder judiciário só funciona mediante provocação, portanto o controle judicial também funciona apenas mediante provocação.

Question 22

O que é um Controle Judicial?

Answer 22

• Controle judicial é um controle de legalidade (não é de mérito), provocado e, em regra, posterior.

Quais são os principais instrumentos?
• mandado de segurança,
• a ação popular,
• a ação civil pública
• Mandado de injunção
• Habeas-data
• ação de improbidade administrativa.

Question 23

Para o Tribunal de Contas julgar benefício previdenciário concedido é necessária oitava da parte?

Answer 23

Súmula Vinculante n° 3, do STF,
“nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE do ato de CONCESSÃO INICIAL de APOSENTADORIA, REFORMA e PENSÃO ”

Question 24

Existe Poder Judiciário municipal?

Answer 24

Não, os únicos poderes estaduais são o Executivo e o Legislativo.
Isso porque o Judiciário não divide sua atuação em Municípios e sim em comarcas.
O Judiciário só existe em âmbito Estadual e Municipal

Question 25

O que é o Controle Legislativo?

Answer 25

Chama-se de controle legislativo somente o exercício da função típica de fiscalização que o Poder
Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta.

• O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:

(a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;
(b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).

Question 26

O que é o poder regulamentar?

Answer 26

poder regulamentar é a competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução de leis
Não pode inovar, apenas regular.

Question 27

O que é o poder de polícia?

Answer 27

poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Pode, ser aplicadas multas pelo descumprimento ao Poder de polícia.

Question 28

O que é o poder hierárquico?

Answer 28

poder hierárquico é aquele que a Administração dispõe para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Question 29

O que é o poder disciplinar?

Answer 29

Poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de
natureza funcional ou contratual.

Question 30

São atributos do poder de polícia?

Answer 30

DAC
(i) Discricionariedade;
(ii) Autoexecutoriedade; e
(iii) Coercibilidade

Question 31

O TCU pode sustar um contrato administrativo?

Answer 31

Não, só quem tem autoridade para sustar contrato é o Congresso Nacional.

• O TCU pode no entanto determinar a autoridade administrativa que ela promova a anulação do contrato e da licitação que se originou.

Question 32

TCU pode rever atos?

Answer 32

TCU pode rever os atos sim, inclusive para determinar a anulação, ou, ainda, sustar a EXECUÇÃO DOS ATOS.

Não pode, no entanto, anular os atos ou revogá-los, tá bem não pode sustar a execução de contratos, apenas de ATOS!

• Sustar aTos - TCU
• Sustar CONtratos: CONgresso

Question 33

O controle externo parlamentar tem limitação quanto a exame de mérito administrativo assim como há vedação do controle judicial?

Answer 33

Para Maria Sylvia, por exemplo, quando o Congresso Nacional ou o TCU examinam o ato quanto ao aspecto da economicidade, há um exame da conveniência e oportunidade, enfim, do mérito administrativo.

☆ Portanto não há essa vedação de análise mérito, quando ao controle do TCU ou Congresso.

Diferente do que ocorre com o poder judiciário:
• Ao Poder Judiciário é vedado o exame do mérito administrativo, ou seja, ingressar e discutir a conveniência e oportunidade.

Question 34

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido:

Answer 34

• pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.

CUIDADO!
Controle Parlamentar DIRETO - Congresso Nacional

Controle Parlamentar INDIRETO - por meio dos Tribunais de Contas (Controle mais técnico)

Question 35

O que são os Conselgps de Acompanhamento e Controle de Fundo constitucional? Qual controle exercem sobre as contas públicas?

Answer 35

O Conselho de acompanhamento e controle social de fundo constitucional não é um unidade administrativa do Poder Público, mas sesomaao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.

Por estar localizado fora da estrutura administrativo, é considerado como forma deCONTROLE EXTERNO.

“Art. 31,§ 3ºAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente,à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”