Bens Públicos Flashcards
Quais as características dos bens públicos:
• Inalienáveis - Não podem ser vendidos, doados, permuta (não é absoluta)
• Impenhorável - Vedada penhora
• Imprescritível - Não são suscetíveis usucapião
• Não Oneraveis - Não pode ser dado em garantia real
O que é o direito de concessão REAL de uso?
• Mediante Contrato
• Uso do bem
• Pode ser Transferido a terceiro
• Remunerado ou gratuito
Quais as diferenças da Autorização, Permissão e Concessão de uso?
• Autorização: Ato Unilateral, Sem licitação, interesse do particular, precário(pode revogar). ex: Casamento na praia.
• Permissão de Uso: Ato, Licitação Prévia, tem interesse público e particular, Precário.
Ex: Banca de jornal na praça, Tia da cantina, prazo Indeterminado.
• Concessão: Por meio de contrato, Licitação prévia, não precário (recisao justificada), utilizacao exclusiva do particular, prazo determinado.
É possível usucapião de imóvel abandonado vinculado ao sistema financeiro de habitação?
O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, porque está afetado à prestação de serviço público, sendo, assim, imprescritível.
Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.(STJ. Terceira Turma. Resp. 1874632/AL. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021).
Particular que invade terreno público pode requerer usucapião? Tem direito às indenizações por benfeitorias e construções?
“A ocupaçãoindevida de bem públicoconfigura mera detenção, de naturezaprecária,insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
O que são bens de uso comum do povo?
Bens de uso comum do povo:bens que podem ser utilizados por qualquer indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder Público, seja em decorrência de determinação legal, seja em decorrência de sua própria natureza. Exemplos: rios, mares, praças e ruas.
O que são bens de uso especial?
Bens de uso especial: são bens utilizados na prestação de serviços públicos.
Exemplos: hospitais públicos, edifício públicos, universidades públicas, cemitérios. Enquadram-se ainda nessa espécie os utensílios móveis (computadores, monitores, cadeiras, etc).
O que são bens dominicais?
Bens dominicais:bens que não possuem uma destinação pública específica, ou seja, integram o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público, porém não estão destinados à utilização comum da coletividade, tampouco se encontram afetados a um serviço administrativo.
Se quiserem alienar os bens de uso comum e especial wua, o procedimento?
Primeiramente eles precisam ser passados para categoria de bens dominicais (sem utilidade, não estão sendo utilizados pela adm)
Dessa forma precisa ocorrer a desafetação.
Após, como bens dominicais podem ser alienados esse será alienado, porém precisa de autorização legislativa e licitacao na modalidade de leilão.
Contribuinte mora na beira da praia e apesar de possuir registro de imóvel recebe Intimação da marinha de que o imóvel é da União, pode reclamar?
Não o terreno da marinha é dominical da União.
Quando a União faz oprocedimento de demarcação do terreno de marinha, ela declara que todos os imóveis existentes naquela determinada faixa são da Uniãoe os eventuais títulos de propriedade de particulares são também declarados nulos.
Não é nem sequer necessário que a União ajuíze uma ação específica de anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha. Basta o procedimento de demarcação.”
O que é a Alienabilidade Condicionada?
Alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, DESDE QUE esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.
