Legislação Penal Especial

Question 1

V/F

A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres menores de 18 anos.

Answer 1

FALSO

Não abrange adolescente ou criança (menina): nesse caso, aplica-se a Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)

Question 2

V/F

Diante do silêncio da lei, prevalece que as escusas absolutórias previstas no CP para os crimes patrimoniais se aplicam aos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - Crimes Ambientais

Prazos (3)

Answer 3

Para PF:
Crimes dolosos - 5 anos
Crimes culposos - 3 anos

Para PJ - não exceder a 10 anos

Question 4

Natureza jurídica das medidas protetivas da LMP

Answer 4

5ª Turma STJ: cautelar penal
6ª Turma STJ: tutela inibitória

Question 5

Todas as frações na Lei de Lavagem de Capitais são de ______

Answer 5

Todas as frações na Lei de Lavagem de Capitais são de 1/3 a 2/3

Question 6

VISITA A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

• Conselho da Comunidade
• MP
• Juízo da Execução
• DEPEN
• Defensoria

Answer 6

• Conselho da Comunidade: visita mensalmente
• MP: visita mensalmente
• Juízo: inspeciona mensalmente
• DEPEN: inspeciona e fiscaliza periodicamente
• Defensoria: visita periodicamente