Direito Processual Penal

Question 1

QUAL É O RECURSO CABÍVEL? - Incidente de restituição de coisas apreendidas

1. Decisão judicial que defere / indefere
2. Indeferimento pela autoridade policial

Answer 1

1. Decisão judicial que defere / indefere: APELAÇÃO
2. Indeferimento pela autoridade policial: MANDADO DE SEGURANÇA (doutrina)

Question 2

QUAL É O RECURSO CABÍVEL?

Incidente de insanidade mental

Answer 2

IRRECORRÍVEL, cabendo MS da que determina e HC da que nega

Obs.: incidente em favor da defesa

Question 3

QUAL É O RECURSO CABÍVEL?

Incidente de falsidade

Answer 3

RESE - recurso em sentido estrito

Question 4

V/F

O juiz que sentencia a ACP está impedido de julgar também o processo criminal

Answer 4

FALSO

O juiz que sentencia a ACP não está impedido de julgar também o processo criminal, não se enquadrando na hipótese do 252, II, do CPP

Question 5

A formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário é causa de nulidade relativa ou absoluta?

Answer 5

RELATIVA - STJ

Question 6

Recursos ex officio

ou

Exceções ao princípio da voluntariedade

Answer 6

• sentença concessiva de HC
• decisão que concede reabilitação
• arquivamento do IP ou absolvição nos crimes contra a ECONOMIA POP ou SAUDE PÚB
• sentença que concede MS

Question 7

Recursos dotados de efeito regressivo / diferido / iterativo

Answer 7

• RESE
• agravo em execução
• carta testemunhável

Question 8

Cabimento de RESE por interpretação extensiva

Answer 8

• decisão que não recebe o aditamento da denúncia ou da queixa
• decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional do processo - decisão que indefere a produção antecipada de prova
• decisão que decretar medidas cautelares diversas da prisão

Question 9

Standards probatórios

• Sequestro
• Hipoteca legal

Answer 9

• Sequestro: indícios veementes da proveniência ilícita dos bens
• Hipoteca legal: certeza da infração e ISA

Question 10

Casos em que os recursos terão efeito 5uspensivo? (5)

Answer 10

• perda de fiança
• concessão de livramento condicional
• denegar a apelação ou a julgar deserta;
• decidir sobre a unificação de penas;
• que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Question 11

V/F

A apelação não terá efeito suspensivo

Answer 11

FALSO

Art. 597. A apelação de sentença condenatória TERÁ efeito suspensivo, salvo:
* a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança
* no caso de suspensão condicional de pena.
* quando o MP não apelar e os legitimados apelarem

Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Question 12

RECURSOS CPP - PRAZOS

RESE

Apelação

Embargos infringentes e de nulidade

Answer 12

APELAÇÃO
* Interposição - 5 dias
* Razões - 8 dias
* Razões nas contravenções - 3 dias

RESE
* interposição - 5 dias
* razões - 2 dias

APELAÇÃO NO JECRIM
* interposição e razões: 10 dias

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
* 10 dias

Question 13

Número de testemunhas - Processo Penal

• aplicação de medida de segurança

Answer 13

• aplicação de medida de segurança: 3 (“TREZe” - cód. p/ loucos)

Question 14

Efeito prodrômico - o que é?

• no direito processual penal
• no direito administrativo

Answer 14

• no direito processual penal: nada mais é do que a vedação à reformatio in pejus nos recursos exclusivos da defesa
• no direito administrativo: é a obrigação de a segunda autoridade se manifestar nos atos que dependem de mais de uma manifestação, como os atos complexos e compostos

Question 15

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Answer 15

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Question 16

Danifiquei o ego e o queixo

Answer 16

Crimes de dano (caput) e por motivo egoístico são processados mediante queixa

Question 17

NÃO COMPARECER E(+) NÃO CONSTITUIR ADVOGADO:

• SUSPENDE PROCESSO
  E
• SUSPENDE CURSO PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO COMPARECEU MAS(OU) CONSTITUIU ADVOGADO:(OU INVERSO)

• NÃO SUSPENDE PROCESSO.
• NÃO SUSPENDE CURSO PRZO PRESCRICIONAL.

PODENDO, EM AMBOS OS CASOS O JUIZ DECRETAR SUA PRISÃO PREVENTIVA.

Question 18

O art. 316, parágrafo único, do CPP aplica-se:

a) até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau;

b) nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro.

Por outro lado, o art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

Question 19

• Apenado que descumpre zona estabelecida p/ tornozeleira: FALTA GRAVE
• Apenado que, em saída temporária, descumpre zona estabelecida p/ tornozeleira: NÃO COMETE FALTA GRAVE