Direito Administrativo Flashcards
NÃO são mais atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
TRAP
- Transferir
- Retardar
- Acessibilidade
- Proibido
- praticar ato VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;
- RETARDAR OU DEIXAR de praticar, indevidamente, ato de ofício;
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de ACESSIBILIDADE previstos na legislação;
- TRANSFERIR RECURSO A ENTIDADE PRIVADA, em razão da prestação de serviços na área de saúde, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, convênio ou instrumento congênere.
CASOS EM QUE É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (3)
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões de reais;
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; (e superior a 35 anos)
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
QUAL É O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LIA?
4 ANOS
Impedimento de licitar (apenas no ente).
Qual é o prazo?
Prazo máximo:
3 ANOS
Nova lei de Licitações
Declaração de Inidoneidade (todos os entes).
Prazo?
mínimo 3 ANOS
máximo 6 ANOS
LLC - Valor da multa?
0,5% a 30% do contrato
LLC
A advertência serve apenas para um tipo de infração. Qual é?
Inexecução PARCIAL do contrato
Para a aplicação de 5ANÇÕES a LLC adotou prazos múltiplos de 5:
- recurso: __
- reconsideração: __
- decisão recurso: __
- recurso: 15 dias úteis
- reconsideração: 5 dias úteis
- decisão recurso: 20 dias úteis
LLC - Linhas de Defesa
Quantas são e quem as compõe?
Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
Terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Polícia Administrativa - BAD
x
Polícia Judiciária
Polícia Administrativa
* cunho satisfativo
* bens, atividades, direitos
* eminentemente preventivo
Polícia Judiciária
* cunho preparatório
* pessoas
* eminentemente repressivo
Poder Extroverso
Trata-se do atributo imperatividade do ato administrativo. Chamado também de “autoridade da coisa decidida”, traduz a coercibilidade/obrigatoriedade imposta pelo ato cujo conteúdo seja uma obrigação.
Abuso de Autoridade
Efeitos da condenação (3)
*
*
*
PRD (2)
*
*
Efeitos da condenação (3)
* reparar dano
* inabilitação cargo - 1 a 5 anos
* perda do cargo
PRD (2)
* prestação de serviços
* suspensão da função - 1 a 6 meses c/ perda do $
LLC
§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá ___________ pelos encargos ___________ e ___________ pelos encargos ___________ se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
SUB TRA
SOLIDARI PRE
- subsidiariamente - trabalhistas
- solidariamente - previdenciários
LICITAÇÕES
Para solicitar reabilitação, qual é o prazo mínimo de transcurso a partir da aplicação da penalidade?
Duas situações:
- Impedimento de licitar e contratar
- Declaração de inidoneidade
- 1mpedimento de licitar e contratar: 1 ANO
- D3claração de inidoneidade: 3 ANOS
Atributo que alguns autores apontam para o poder de polícia é o fato de ser uma atividade negativa, distinguindo-se, sob esse aspecto, do serviço público, que seria uma atividade positiva.
Neste, a Administração Pública exerce, ela mesma, uma atividade material que vai trazer um benefício, uma utilidade, aos cidadãos: por exemplo, ela executa os serviços de energia elétrica, de distribuição de água e gás, de transportes etc.; na atividade de polícia, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público; ela impõe limites à conduta individual.
