Direito Constitucional Flashcards
PROCESSO LEGISLATIVO
V/F
Não se aplica o princípio da irrepetibilidade em caso de projeto de lei rejeitado por erro de iniciativa nem na hipótese em que a matéria é veiculada por medida provisória
VERDADEIRO
PROCESSO LEGISLATIVO
É __________ (permitida/vedada) a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia pelo decurso do tempo.
VEDADA
PROCESSO LEGISLATIVO - V/F
A matéria constante de proposta de EMENDA CONSTITUCIONAL rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
FALSO - não poderá
PROCESSO LEGISLATIVO
A matéria constante de projeto de lei (ordinária ou complementar) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta ___________ dos membros de qualquer das Casas.
DA MAIORIA ABSOLUTA
É permitida a emenda parlamentar em projeto de iniciativa do Presidente da República desde que:
1.
2.
3.
- não aumente despesa
- haja autorização orçamentária em caso de aumento de despesa
- haja pertinência temática (STF)
No que consiste o chamado contrabando legislativo / cauda da lei / rabo da lei / riders
Possui previsão legal?
É uma prática legislativa por meio da qual os parlamentares inserem sorrateiramente alterações sem pertinência temática com a matéria ou burlando a iniciativa.
Trata-se de uma conduta inconstitucional.
Possui previsão na Resolução 01/2002 do Congresso Nacional
No que consiste o princípio da primazia da casa iniciadora?
Consiste no encaminhamento do PL ao Presidente sem as alterações substanciais feitas pela Casa Revisora caso aquelas sejam rejeitadas pela Casa Iniciadora.
Se, após alteração substancial de PL pela Casa revisora, a Casa iniciadora não aprovar as alterações, o PL vai para a apreciação do Presidente sem as alterações.
PROCESSO LEGISLATIVO - prazos
Sanção (expressa ou tácita): _____
Veto (expresso): _____
Sanção (expressa ou tácita): 15 dias
Veto (expresso): 15 dias ÚTEIS
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ____, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ____, ao Presidente do(a) _____ os motivos do veto.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de ___ dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de/da _____ dos Deputados e Senadores.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Se a lei não for promulgada dentro de ___ horas pelo Presidente da República, o _____ a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao ______ fazê-lo.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
V/F
É vedada a edição de medidas provisórias para a abertura de crédito extraordinário, para a criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos ou para aumento de alíquota de imposto.
FALSO
Não é vedada a edição de MP para:
- abertura de crédito extraordinário
- criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos
- aumento de alíquota de imposto
EMENDA CONSTITUCIONAL
- 2 turnos em cada Casa
- 3/5 para aprovação
- não há sanção/veto do Presidente
- Promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado
Prazo de eficácia da Medida Provisória?
30 / 60 / 90 dias?
Esse período é prorrogável?
60 DIAS
Prorrogável uma única vez por igual período, caso ela não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Data para posse:
- Presidente
- Governadores
- Prefeitos
- Presidente: DIA 5
- Governadores DIA 6
- Prefeitos DIA 1°
Tudo de Janeiro
V/F?
Presidente pode delegar a função de extinguir cargos públicos.
FALSO
Presidente NÃO PODE delegar o ato de extinguir cargos públicos (art. 84, XXV, e parágrafo único)
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao ______ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _____, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ______.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por _____ de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de ________ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento (75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de _______ da receita do Município;
5%
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, ______ do eleitorado
5%
A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70%
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão _________ dos membros da Câmara Municipal.
de 2/3
Quais são os Princípios Constitucionais Sensíveis (7)?
- forma republicana
- sistema representativo
- regime democrático
- direitos da pessoa humana
- autonomia municipal
- prestação de contas da AP direta e indireta
- aplicação do mínimo exigido da receita / ensino e saúde
Lei estadual pode impedir a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a PAD?
SIM
É constitucional lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a PAD
Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.
Princípios Constitucionais sensíveis (7):
Princípios Constitucionais sensíveis:
- forma republicana
- sistema representativo
- regime democrático
- direitos da pessoa humana
- autonomia municipal
- prestação de contas da AP direta e indireta
- aplicação do mínimo exigido da receita / ensino e saúde
PODER LEGISLATIVO
Competência sobre as contas
- Congresso:
- Câmara dos Deputados:
- TCU:
- Congresso: julga
- Câmara dos Deputados: tomada
- TCU: apreciar
Para relembrar
Emenda à Constituição é hipótese de incidência da teoria da recepção em relação aos atos normativos pretéritos
Emenda à Constituição é hipótese de incidência da teoria da recepção em relação aos atos normativos pretéritos
Mutação constitucional exogenética
Segundo Canotilho, é uma espécie de mutação constitucional inconstitucional, dado que extrapola os limites interpretativos valendo-se de elementos extra-Constituição que contrariam e/ou são alheios ao programa da norma constitucional.
Mandado de Segurança - qual o recurso cabível?
DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO da MEDIDA LIMINAR: ______
INDEFERIMENTO DA INICIAL:_______
SENTENÇA:______
DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO da MEDIDA LIMINAR = AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDEFERIMENTO DA INICIAL = APELAÇÃO / AGRAVO
SENTENÇA = APELAÇÃO
EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Quais as três teorias?
- Teoria da STATE ACTION *–> public function theory
- Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL INDIRETA / MEDIATA
- Cláusulas de abertura / Generalklausel
- Portas de abertura / Einbruchestelle
- Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL DIRETA / IMEDIATA
Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei ESPECIAL, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Processo Legislativo - Iniciativa Popular
UNIÃO - “1503”:
* 1% do eleitorado nacional
* distribuído em pelo menos 5 estados
* não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles
A Lei da Ficha Limpa, lei complementar, é de iniciativa popular
ESTADOS
* A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
MUNICÍPIOS
* pelo menos 5% do eleitorado
* lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros,
Processo Legislativo - Quórum de aprovação
- maioria simples / relativa: presentes a maioria absoluta e a anuência poderá ser da maioria dos membros presentes. Regra geral para aprovação das leis ordinárias e outras demandas legislativas, salvo se não houver deliberação constitucional que seja diversa.
- maioria absoluta: será preciso metade e mais um voto da integralidade dos parlamentares para a aprovação. Ex: LC
Os votos em branco e abstenções são computados para fins de quórum.
2/5 - concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens.
3/5 - quórum qualificado. EC e os tratados internacionais ou convenções que versem sobre DH (rito especial)
2/3
* autorização do processo de impeachment (CD);
* julgamento do processo de impeachment (SF);
* suspensão da imunidade parlamentar durante estado de sítio;
* fixação de alíquotas máximas nas operações internas (competência do Senado).
Direito Constitucional
Garantia imanente - decorre da inexistência de uma instância superior capaz de assegurar o cumprimento da constituição. O direito constitucional, por ter que se garatir por si mesmo, exige uma configuração apta a assegurar, mediante a independência e armonia entre os poderes, a observância espontânea e natural de suas normas pelos poderes constituídos.
Direito Constitucional Positivo / Particular / Especial
tem por objeto a interpretação, sistematização e crítica das normas constitucionais vigentes em um determinado Estado
Direito Constitucional Comparado
Direito Constitucional Geral - teoria geral do direito constitucional
Fontes do Direito Constitucional
- Originária - constituição escrita
- Derivadas:
- Delegadas: leis, decretos e jurisprudência
- Reconhecidas: costumes
