Direito Constitucional Flashcards
PROCESSO LEGISLATIVO
V/F
Não se aplica o princípio da irrepetibilidade em caso de projeto de lei rejeitado por erro de iniciativa nem na hipótese em que a matéria é veiculada por medida provisória
VERDADEIRO
PROCESSO LEGISLATIVO
É __________ (permitida/vedada) a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia pelo decurso do tempo.
VEDADA
PROCESSO LEGISLATIVO - V/F
A matéria constante de proposta de EMENDA CONSTITUCIONAL rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
FALSO - não poderá
PROCESSO LEGISLATIVO
A matéria constante de projeto de lei (ordinária ou complementar) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta ___________ dos membros de qualquer das Casas.
DA MAIORIA ABSOLUTA
É permitida a emenda parlamentar em projeto de iniciativa do Presidente da República desde que:
1.
2.
3.
- não aumente despesa
- haja autorização orçamentária em caso de aumento de despesa
- haja pertinência temática (STF)
No que consiste o chamado contrabando legislativo / cauda da lei / rabo da lei / riders
Possui previsão legal?
É uma prática legislativa por meio da qual os parlamentares inserem sorrateiramente alterações sem pertinência temática com a matéria ou burlando a iniciativa.
Trata-se de uma conduta inconstitucional.
Possui previsão na Resolução 01/2002 do Congresso Nacional
No que consiste o princípio da primazia da casa iniciadora?
Consiste no encaminhamento do PL ao Presidente sem as alterações substanciais feitas pela Casa Revisora caso aquelas sejam rejeitadas pela Casa Iniciadora.
Se, após alteração substancial de PL pela Casa revisora, a Casa iniciadora não aprovar as alterações, o PL vai para a apreciação do Presidente sem as alterações.
PROCESSO LEGISLATIVO - prazos
Sanção (expressa ou tácita): _____
Veto (expresso): _____
Sanção (expressa ou tácita): 15 dias
Veto (expresso): 15 dias ÚTEIS
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ____, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ____, ao Presidente do(a) _____ os motivos do veto.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de ___ dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de/da _____ dos Deputados e Senadores.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Se a lei não for promulgada dentro de ___ horas pelo Presidente da República, o _____ a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao ______ fazê-lo.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
V/F
É vedada a edição de medidas provisórias para a abertura de crédito extraordinário, para a criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos ou para aumento de alíquota de imposto.
FALSO
Não é vedada a edição de MP para:
- abertura de crédito extraordinário
- criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos
- aumento de alíquota de imposto
EMENDA CONSTITUCIONAL
- 2 turnos em cada Casa
- 3/5 para aprovação
- não há sanção/veto do Presidente
- Promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado
Prazo de eficácia da Medida Provisória?
30 / 60 / 90 dias?
Esse período é prorrogável?
60 DIAS
Prorrogável uma única vez por igual período, caso ela não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Data para posse:
- Presidente
- Governadores
- Prefeitos
- Presidente: DIA 5
- Governadores DIA 6
- Prefeitos DIA 1°
Tudo de Janeiro
