Direito Penal Flashcards
Regime aberto - casa de “abergado”
Fechado: trabalho externo em obras ou serviços públicos
Semi-aberto: trabalho externo e cursos supletivos profissionalizantes, de 2° grau ou superior
Estelionato - a ação é pública incondicionada se a vítima é maior de 70 anos e a pena aplicada em dobro se a vítima é idoso (maior de 60)
Extorsão mediante sequestro - qualifica se a vítima é maior de 60 anos
Código Penal
Penas Restritivas de Direito - 3P LI
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Prestação de serviços à comunidade
Limitação de final de semana
Interdição temporária de direitos
Requisitos para aplicação de PRD (4)
PPL não superior a 4 anos
Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
Não reincidente em crime doloso
Crime culposo
A prestação de serviços a comunidade é aplicável à condenações superiores a ___ de privação de liberdade
6 MESES
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos _________ e _________, por ________, em ____________ ou ____________ .
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Pena de multa substitutiva - requisitos (3)
- PPL não superior a 6 meses
- réu não reincidente
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
Art. 59, do Código Penal - circunstâncias (são 8)
- Do agente (4)
- Do crime (3)
- Da vítima (1)
- Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade DO AGENTE (4)
- Motivos, circunstâncias e consequências DO CRIME (3)
- Comportamento DA VÍTIMA
Circunstâncias preponderantes - concurso de agravantes e atenuantes
RPM
Reincidência
Personalidade do agente
Reincidência
Concurso material
Qual é a regra de aplicação das penas?
Cúmulo material - as penas são somadas
Concurso de crimes - regra de aplicação das penas
- formal próprio: ____________
- formal impróprio: __________
- crime continuado: __________
- formal próprio: exasperação de 1/6 à metade
- formal impróprio: cúmulo material - as penas são somadas
- crime continuado (simples e específico): exasperação
Obs: no concurso formal impróprio (desígnios autônomos) a pena não poderá exceder a do cúmulo material
Quantidade do aumento de pena
Crime formal (próprio):
Crime continuado simples:
Crime continuado específico:
Crime formal (próprio): 1/6 à metade
Crime continuado: 1/6 à 2/3 (dois terços)
Crime continuado específico: até o triplo
Crime continuado simples - requisitos
- mais de uma ação ou omissão
- dois ou mais crimes da mesma espécie
- condições de:
- tempo
- lugar
- maneira de execução; e
- outras semelhantes
Crime continuado específico - requisitos
- crimes dolosos
- vítimas diferentes
- violência ou grave ameaça à pessoa
Suspensão condicional da pena - sursis
Requisitos?
- PPL não superior a 2 anos,
- condenado não seja reincidente em crime doloso;
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
- não indicada ou cabível a substituição por PRD
Efeito: suspensão por 2 a 4 anos
! A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
Sursis etário e humanitário
Requisitos?
- PPL não superior a 4 anos,
- condenado maior de 70 anos; ou
- razões de saúde justifiquem a suspensão.
Efeitos: suspensão da pena por 4 a 6 anos,
LIVRAMENTO CONDICIONAL - requisitos
- Condenado à PPL igual ou superior a 2 anos
Não reincidente em crime doloso:
* cumprida mais de 1/3 da pena
* bons antecedentes;
Reincidente em crime doloso:
* cumprida mais da metade
Cumprido mais de 2/3 se primário em:
* hediondo
* tortura
* tráfico de drogas
* tráfico de pessoas
* terrorismo
Comprovado:
- bom comportamento durante a execução da pena;
- não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
- bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
- aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
- tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa:
* constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condenado a PPL em sentença irrecorrível
* crime cometido durante a vigência do benefício
* crime anterior, observado o art. 84 (as penas devem somar-se para efeito do livramento)
REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, * irrecorrivelmente condenado por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
CONFISCO ALARGADO
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine ________________, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
PENA MÁXIMA SUPERIOR A 6 ANOS DE RECLUSÃO
EFEITOS DA CONDENAÇÃO - Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
Duas situações considerando o quantum aplicado
PPL igual ou superior a 1 ano:
* abuso de poder
* violação de dever para com a Adm Pública;
PPL superior a 4 anos nos demais casos.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Requisitos para incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
- crimes dolosos
- pena de reclusão
- cometido contra:
- outrem igualmente titular do mesmo poder familiar
- filho(a)
- outro descendente
- tutelado ou curatelado
Casos em que a REABILITAÇÃO não restitui a situação anterior (2)
- a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
- incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela
Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos _______ do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
- _____
- _____
- _____
Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
- tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
- tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
V/F
A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
VERDADEIRO
Art. 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Sobre o que recai o erro de proibição?
- direto: ____________
- indireto: ____________
- direto: conteúdo da norma
- indireto: existência ou limites de causa justificante
V/F
Aplicam-se as causas de aumento de pena previstas no art. 157 ao roubo qualificado pela lesão grave ou pela morte
FALSO
As majorantes do crime de roubo somente se aplicam ao roubo próprio e impróprio, e não ao Latrocínio
Lei de Crimes Ambientais
Prazos das penas de interdição temporária de direitos
Pessoa Física:____
Pessoa Jurídica:____
Para PF:
Crimes dolosos - prazo de 5 anos
Crimes culposos - prazo de 3 anos
Para PJ - não exceder a 10 anos
Suspensão condicional da pena - quantum da pena
No CP:____
Na LCA:____
No CP: PPL não superior a 2 anos
Na LCA: PPL não superior a 3 anos
Lei de crimes ambientais
Requisitos para:
- Proposta PRD ou multa:
- Extinção da punibilidade pelo SURSIS:
Proposta PRD ou multa: prévia composição do dano ambiental
Extinção da punibilidade pelo SURSIS: laudo de constatação de reparação do dano ambiental
Competência - Código Penal
- réu com mais de uma residência:_________
- réu sem residência certa ou paradeiro ignorado:_________
- réu com mais de uma residência: PREVENÇÃO
- réu sem residência certa ou paradeiro ignorado: JUIZ QUE PRIMEIRO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO
Inquéritos e ações penais em curso, por si sós, não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado
PORÉM
O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. STJ.
- 1ª Turma do STF: SIM.
- 2ª Turma do STF: NÃO.
Inquéritos e ações penais em curso, por si sós, não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado
PORÉM
O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. STJ.
- 1ª Turma do STF: SIM.
- 2ª Turma do STF: NÃO.
AÇÃO CONTROLADA - necessidade de autorização judicial
Org Crim:
Lavagem:
Drogas:
Org Crim: apenas prévia comunicação
Lavagem: autorização
Drogas: autorização
TEORIA RELATIVA DA PENA
A pena te um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência. Prevenção geral é aquela voltada para sociedade, dividindo-se em negativa e positiva, esta busca demonstrar a sociedade atuação do Estado na repreensão do crime, aquela é uma forma de intimidação do Estado para com a sociedade através da aplicação da sanção penal. Em relação a prevenção especial é voltada ao delinquente, sendo positiva que busca ressocialização e a negativa que busca a retirada do indivíduo da sociedade através da restrição de sua liberdade.
TEORIA MISTA/ECLÉTICA/UNITÁRIA DA PENA
Adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro defende que a pena possui dois interesses, o primeiro de retribuir ao condenado o mal causado e o segundo de prevenir novas condutas criminosas.
HOMICÍDIO QUALIFICADO:
- Paga ou Promessa de recompensa
- Motivo fútil , Motivo torpe
- Emprego de→ fogo, tortura , asfixia , veneno e explosivos. MEIO
- Traição e Emboscada. MODO
- Contra as autoridades do art 144/CF e 142. seu cônjuge ou parente CONSANGUÍNEO até 3º grau.
- Arma de fogo → restrito ou proibido
- Contra menor → de 14 anos
- Contra Mulher
- Assegurar → execução , ocultação , impunidade ou vantagem de outro crime. CRIME SEQUENCIAL OU CRONOLÓGICO
Aumento de pena específico
Homicídio contra menor de 14 anos (qualificado):
- ___
- ___
- ___
- 1/3 até metade: deficiência ou doença aumente vulnerabilidade
- 2/3: ascendente, padrasto…
- 2/3: em instituição de educação básica pública ou privada
SUICÍDIO / AUTOMUTILAÇÃO
- DUPLICADA:
- egoístico, torpe, fútil
- menor, resistência diminuída
- ATÉ O DOBRO: rede (raté)
- EM DOBRO: líder, coordenador, administrador
A de Aborto, A de Aumento
Só tem causas de aumento de pena
Crime de fato transitório = crime transeunte
Quando o tipo delimita o meio pelo qual o crime será praticado fala-se em crime de forma vinculada
Ex: perigo de contágio venéreo
“Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”.
Leis Penais em Branco
são diferentes de
Leis penais incompletas
Leis penais incompletas ou tipo penal aberto: Aqui há necessidade de um complemento valorativo por parte do juiz.
Dupla a função do princípio da ofensividade:
- político-criminal; e
- interpretativa ou dogmática.
- político-criminal: dirigida ao legislador
- interpretativa ou dogmática: dirigida ao intérprete / juiz
O que é a Autoria imprópria?
É o mesmo que autoria colateral
As pessoas querem praticar um crime e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra e o resultado decorre da ação de apenas uma delas, que é identificado no caso concreto.
O critério de imputação denominado “domínio do fato” é utilizado para atribuir responsabilidade:
1) ao autor intelectual que utiliza um inimputável como instrumento para realização da conduta (primeira parte da questão);
2) àquele que, por sua vontade, realiza pessoalmente a conduta, ou seja, executa o núcleo do tipo (segunda parte da questão);
3) àquele que planeja o crime, que será executado por outras pessoas - autor intelectual.
A teoria do domínio funcional do fato , consiste em verdadeira divisão de tarefas entre os diversos protagonistas da ação típica. Em suma, diversas pessoas possuem o mesmo objetivo em comum, a realização da ação típica, mas, para alcançá-lo, dividem a execução da ação em tarefas, competindo a cada um uma fração essencial do todo – tanto que a não execução de uma delas pode impossibilitar a consecução do objetivo comum –, sendo os participantes da empreitada considerados coautores do delito.
A teoria do domínio da organização tem como características a fungibilidade dos agentes e a possibilidade de se responsabilizar penalmente um acusado com base em sua graduação hierárquica.
