LEGISLAÇÃO FEDERAL Flashcards
Qual é o direito relacionado ao acesso que a LGPD garante ao titular dos dados?
O titular tem o direito de acessar seus dados pessoais tratados pelas empresas e organizações.
A LGPD assegura que o titular dos dados pode solicitar a correção de quais tipos de dados?
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
A LGPD concede ao titular dos dados o direito de revogar o consentimento dado para o tratamento dos dados pessoais?
Sim, o titular tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ratificados os tratamentos realizados sob o consentimento anteriormente concedido.
Qual é o direito garantido pela LGPD em relação à eliminação dos dados pessoais?
O titular tem o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei, como obrigações legais ou regulatórias.
Qual é a função do encarregado segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ajudando a garantir a conformidade com a lei.
