Clima, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental e Climática

Question 1

Qual é o papel da certidão da Prefeitura Municipal no procedimento de licenciamento ambiental?

Answer 1

A certidão da Prefeitura Municipal deve constar no procedimento de licenciamento ambiental, confirmando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

Question 2

Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor estão isentos do processo de licenciamento ambiental?

Answer 2

Incorreto. Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor não estão automaticamente isentos do licenciamento ambiental, podendo ter procedimentos simplificados.

Question 3

Todas as licenças ambientais estabelecem condicionantes para a mitigação e compensação de impactos ambientais?

Answer 3

Sim, todas as licenças ambientais incluem condicionantes para mitigar e compensar impactos ambientais.

Question 4

Quais são os 10 principios do PNMA

Answer 4

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Question 5

O órgão ambiental pode solicitar esclarecimentos e complementações sobre os documentos e projetos ambientais apresentados quantas vezes?

Answer 5

Mais de uma vez, se os esclarecimentos e complementações não forem satisfatórios.

Question 6

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

Answer 6

I – conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger as restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Question 7

Qual é a diferença entre a licença ambiental e o licenciamento ambiental?

Answer 7

A licença ambiental é um ato administrativo que impõe condições, restrições e medidas de controle ambiental para a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que licencia atividades potencialmente perigosas ao meio ambiente.