Ética no serviço público Flashcards
O que é o Código de Ética do Servidor Público e quais são seus princípios fundamentais?
O Código de Ética estabelece normas de conduta para o servidor público, baseando-se nos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Seu objetivo é garantir um comportamento ético, honesto e transparente por parte dos servidores públicos.
Quais são os deveres éticos dos servidores públicos segundo o Decreto Nº 1.171/1994?
Os principais deveres incluem: tratar todas as pessoas com urbanidade, agir com cortesia, ser probo, diligente, assíduo e manter sigilo sobre informações privadas obtidas em função do cargo. O servidor deve também observar normas legais e evitar comportamentos que prejudiquem a moralidade administrativa.
Quais são as principais proibições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil?
Proíbe-se que o servidor público use o cargo para obter vantagens pessoais, negligencie deveres funcionais, aceite presentes em razão de suas funções ou desrespeite o público. Infrações resultam em sanções que vão desde advertências até processos administrativos.
O que institui o Decreto Nº 6.029/2007?
O decreto institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, que visa promover a integridade e a conduta ética no serviço público, através da criação de Comissões de Ética em todas as esferas da administração pública.
Quais são as funções das Comissões de Ética, de acordo com o Decreto Nº 6.029/2007?
As Comissões de Ética têm a função de orientar e aconselhar servidores sobre condutas éticas, apurar infrações e recomendar sanções. Elas são responsáveis por promover a educação ética no serviço público e por investigar casos que possam violar os princípios éticos estabelecidos.
Como funciona a apuração de condutas antiéticas pelo Sistema de Gestão da Ética?
A apuração é feita pelas Comissões de Ética, que podem instaurar processos de investigação com base em denúncias ou suspeitas de conduta inadequada. Se constatada a infração, as comissões podem sugerir sanções disciplinares e recomendar melhorias nos procedimentos éticos da instituição.
Qual é a principal função da Comissão de Ética Pública (CEP) segundo o Decreto nº 6.029/2007?
A CEP administra a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orienta e aconselha sobre condutas éticas no âmbito da administração pública federal, e apura infrações cometidas por membros da alta administração.
Quais são as regras para evitar conflitos de interesse segundo o Código de Conduta da Alta Administração?
Os membros da alta administração não podem exercer atividades que comprometam sua imparcialidade, como ocupar cargos em empresas reguladas ou fazer uso de informações privilegiadas para fins pessoais. Também devem declarar seus bens e interesses financeiros para evitar conflitos.
Quais são as obrigações quanto à transparência e prestação de contas para a alta administração federal?
Os dirigentes devem prestar contas regularmente de suas atividades e bens, mantendo transparência em relação às suas ações. Isso inclui fornecer relatórios detalhados sobre suas finanças pessoais, evitando suspeitas de corrupção ou uso indevido de recursos públicos.
A CEP está vinculada a qual órgão do governo?
A CEP é vinculada diretamente à Presidência da República, atuando como uma instância independente para assegurar a integridade ética da alta administração.
Quantos membros integram a Comissão de Ética Pública (CEP) e quais os requisitos para sua nomeação?
A CEP é composta por sete membros, todos brasileiros, que devem possuir idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
Os membros da CEP recebem remuneração por sua atuação?
Não. A atuação dos membros da CEP é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
A Comissão de Ética Pública (CEP) atua como instância consultiva para quais órgãos?
A CEP é instância consultiva da Presidência da República (PR) e do Ministério de Estado (ME) em questões relacionadas à conduta ética e aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
A CEP pode esclarecer dúvidas sobre quais normas de conduta?
A CEP tem a competência de dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas estabelecidas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Quais são as funções da CEP no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?
A CEP tem a responsabilidade de coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, garantindo a promoção da integridade e conduta ética no serviço público.
