Legislação Anti-Corrupção Flashcards
A Lei 12.846/2013, trata da “responsabilização ______ e ______ de pessoas ______ pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”
administrativa / civil / jurídicas
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção), que trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas física pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De pessoas JURÍDICAS
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção) trata da “responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Responsabilização CIVIL e ADMINISTRATIVA
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção) trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional, mas não estrangeira”
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nacional E ESTRANGEIRA
A Lei Anticorrupção também é conhecida como Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei Anticorrupção é norma de alcance nacional, aplicando-se à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Antes da Lei 12.846 (Anti-Corrupção), a responsabilidade por tais atos dificilmente chegaria até a própria empresa (pessoa jurídica), limitando-se a alcançar os diretores da empresa privada, juntamente com os agentes públicos envolvidos no esquema (pessoas físicas).
A partir da Lei 12.846, facilitou-se que as sanções pelo pagamento de propina chegassem até a empresa privada de maneira objetiva (isto é, sem necessidade de se comprovar culpa).
[LER - CONTEXTUALIZAÇÃO]
A grande inovação da Lei Anticorrupção foi prever a ______ de pessoas jurídicas, viabilizando a aplicação de sanções a pessoas jurídicas sem comprovação de culpa e a pessoas físicas quando houver dolo ou culpa.
responsabilidade objetiva
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
As PJs podem sofrer as penas da Lei Anticorrupção, tanto na esfera cível como na administrativa, mesmo sem existência de culpa.
CERTO ou ERRADO:
CERTO! Sua responsabilização é objetiva
É bastante ampla a noção das pessoas jurídicas abrangidas pelas disposições da Lei Anticorrupção.
Alcançam pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, sociedades empresárias ou simples, personificadas OU NÃO, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado. As regras abrangem também quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas.
[LER]
Para aplicação da Lei Anti-corrupção.
Para aplicação da lei, no polo ativo, no caso de sociedades estrangeiras, elas devem ter sede, filial ou representação no ______, podendo ser constituídas de fato ou de direito, ainda que ______.
território brasileiro / temporariamente
Se uma empresa estrangeira com filial no Brasil, por exemplo, pratica um ato de corrupção previsto na Lei contra um órgão público brasileiro, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Nos casos de fusão ou incorporação a responsabilidade da sucessora, em relação a atos anteriores à sucessão, restringe-se à ______ e à ______ do dano causado até o limite do ______ transferido, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude
multa / reparação integral / patrimônio
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Nos casos de ______ ou ______ a responsabilidade da sucessora, em relação a atos anteriores à sucessão, restringe-se à multa e à reparação do dano causado até o limite do patrimônio transferido, exceto no caso de ______ ou evidente intuito de ______.
fusão / incorporação / simulação / fraude
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
O sujeito passivo do ato lesivo (vítimas diretas destas infrações) pode ser a Administração Pública nacional ou estrangeira.
No caso da administração pública estrangeira, além das administrações dos próprios países, estão aqui incluídas as organizações públicas internacionais (como o Fundo Monetário Internacional - FMI e a Organização Mundial de Saúde - OMS).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se uma empresa brasileira pratica ato lesivo contra um órgão público americano, por exemplo, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção, ainda que o dano não tenha sido causado ao Brasil.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
A responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
A responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
A responsabilidade dessas pessoas física também é objetiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso das Pessoas Físicas a responsabilidade é SUBJETIVA
Dependerá da comprovação da existência de dolo ou culpa em suas condutas (diferentemente do que se observa em relação à pessoa jurídica).
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
No caso das pessoas físicas, a responsabilização dependerá da comprovação da existência de dolo ou culpa em suas condutas (diferentemente do que se observa em relação à pessoa jurídica).
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Responsabilidade Subjetiva
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas físicas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! São “desconexas” as responsabilidades
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra o ______ público nacional estrangeiro
patrimônio
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra os ______ da administração pública
princípios
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra os ______ assumidos pelo Brasil
compromissos internacionais
É um atos lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Prometer, oferecer ou dar ______ a agente público, ou a terceiro a ele relacionado
vantagem indevida
[por exemplo, propina]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos ______ previstos na Lei Anticorrupção
ilícitos
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Comprovadamente, utilizar-se de pessoa ______ para ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados
interposta
[por exemplo, utilizando um “laranja”]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Frustrar ou fraudar seu caráter _____.
competitivo
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de ______ de procedimento licitatório público
qualquer ato
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Afastar ou procurar afastar ______, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo
licitante
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
[LER]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Criar, de modo fraudulento ou irregular, ______ para participar de licitação pública ou
celebrar contrato administrativo
Pessoa Jurídica
[Sãoa s empresas fantasmas]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de ______ ou ______ de contratos celebrados com a administração pública sem autorização em lei, no edital da licitação ou no contrato
modificações / prorrogações
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Manipular ou fraudar o ______ dos contratos celebrados
equilíbrio econômico-financeiro
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
______ investigação, fiscalização ou intervir em sua atuação inclusive em agências reguladoras e órgãos do sistema financeiro nacional
Dificultar
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Dificultar investigação, fiscalização ou intervir em sua atuação inclusive em ______ e órgãos do ______
agências reguladoras / sistema financeiro nacional
A Lei Anticorrupção busca dissuadir a prática de atos de corrupção também em relação a estados estrangeiros. Isto se deve ao fato de a publicação da lei ter ocorrido também em virtude de o Brasil ser signatário da “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção” da ONU.
[LER]
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
[LER]
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Considera-se agente público estrangeiro, quem, ainda que ______ e ou sem ______, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
transitoriamente / remuneração
Caso a autoridade competente tome conhecimento das infrações da Lei Anti-Corrupção e deixe de adotar providências para apuração, será responsabilizada penal, civil e
administrativamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a duas sanções.
Quais são elas?
Multa; e
Publicação extraordinária da condenação (divulgação)
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de _____% a _____% do ______ do ano anterior ao da instauração do processo administrativo
0,1 / 20 / faturamento bruto
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano _____ ao da instauração do _____
anterior / processo administrativo
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo.
Essa multa nunca será inferior à _____, quando for _____ sua estimação
vantagem auferida / possível
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo.
Não sendo possível aferir o valor do faturamento bruto. Qual será o valor da multa?
De R$ 6 mil a R$ 60 milhões
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
O valores obtidos a partir da multa, preferencialmente devem ser revertidos em favor do ______
ente público lesado
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
No que se refere à sanção de “______”, percebe-se que sua finalidade é dar publicidade à conduta ilícita perpetrada pela empresa, sendo obviamente desfavorável à sua imagem.
publicação extraordinária da condenação
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um _____ da decisão condenatória (chamado de “extrato de
sentença”) em meios de comunicação de ______
resumo / grande circulação
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um resumo da decisão condenatória (chamado de “______”) em meios de comunicação de grande circulação.
extrato de sentença
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um resumo da decisão condenatória (chamado de “extrato de sentença”) em meios de comunicação de grande circulação.
Esse meio de comunicação de grande circulação:
Deve ser (i) na ______ da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, (ii) em publicação de ______.
área (Tipo, se for um Banco, em algum jornal bancário)
circulação nacional (Como Rede Globo)
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação. Além da publicação na imprensa de extrato de sentença:
Deverá ser afixado edital, pelo prazo mínimo de ______ dias, nas ______ da empresa, de modo visível ao público, e na ______.
30 / dependências / internet
As sanções de multa e publicação extraordinária da condenação podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (Art. 6º, § 1º), tendo lugar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
