Legislação Anti-Corrupção Flashcards
A Lei 12.846/2013, trata da “responsabilização ______ e ______ de pessoas ______ pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”
administrativa / civil / jurídicas
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção), que trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas física pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De pessoas JURÍDICAS
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção) trata da “responsabilização penal de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Responsabilização CIVIL e ADMINISTRATIVA
A Lei 12.846/2013 (Lei Anti-Corrupção) trata da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional, mas não estrangeira”
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nacional E ESTRANGEIRA
A Lei Anticorrupção também é conhecida como Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei Anticorrupção é norma de alcance nacional, aplicando-se à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Antes da Lei 12.846 (Anti-Corrupção), a responsabilidade por tais atos dificilmente chegaria até a própria empresa (pessoa jurídica), limitando-se a alcançar os diretores da empresa privada, juntamente com os agentes públicos envolvidos no esquema (pessoas físicas).
A partir da Lei 12.846, facilitou-se que as sanções pelo pagamento de propina chegassem até a empresa privada de maneira objetiva (isto é, sem necessidade de se comprovar culpa).
[LER - CONTEXTUALIZAÇÃO]
A grande inovação da Lei Anticorrupção foi prever a ______ de pessoas jurídicas, viabilizando a aplicação de sanções a pessoas jurídicas sem comprovação de culpa e a pessoas físicas quando houver dolo ou culpa.
responsabilidade objetiva
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
As PJs podem sofrer as penas da Lei Anticorrupção, tanto na esfera cível como na administrativa, mesmo sem existência de culpa.
CERTO ou ERRADO:
CERTO! Sua responsabilização é objetiva
É bastante ampla a noção das pessoas jurídicas abrangidas pelas disposições da Lei Anticorrupção.
Alcançam pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, sociedades empresárias ou simples, personificadas OU NÃO, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado. As regras abrangem também quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas.
[LER]
Para aplicação da Lei Anti-corrupção.
Para aplicação da lei, no polo ativo, no caso de sociedades estrangeiras, elas devem ter sede, filial ou representação no ______, podendo ser constituídas de fato ou de direito, ainda que ______.
território brasileiro / temporariamente
Se uma empresa estrangeira com filial no Brasil, por exemplo, pratica um ato de corrupção previsto na Lei contra um órgão público brasileiro, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Nos casos de fusão ou incorporação a responsabilidade da sucessora, em relação a atos anteriores à sucessão, restringe-se à ______ e à ______ do dano causado até o limite do ______ transferido, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude
multa / reparação integral / patrimônio
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
Nos casos de ______ ou ______ a responsabilidade da sucessora, em relação a atos anteriores à sucessão, restringe-se à multa e à reparação do dano causado até o limite do patrimônio transferido, exceto no caso de ______ ou evidente intuito de ______.
fusão / incorporação / simulação / fraude
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
O sujeito passivo do ato lesivo (vítimas diretas destas infrações) pode ser a Administração Pública nacional ou estrangeira.
No caso da administração pública estrangeira, além das administrações dos próprios países, estão aqui incluídas as organizações públicas internacionais (como o Fundo Monetário Internacional - FMI e a Organização Mundial de Saúde - OMS).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se uma empresa brasileira pratica ato lesivo contra um órgão público americano, por exemplo, tal empresa estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção, ainda que o dano não tenha sido causado ao Brasil.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
A responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
A responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
A responsabilidade dessas pessoas física também é objetiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso das Pessoas Físicas a responsabilidade é SUBJETIVA
Dependerá da comprovação da existência de dolo ou culpa em suas condutas (diferentemente do que se observa em relação à pessoa jurídica).
De acordo com a Lei Anti-Corrupção (Lei 12.846):
No caso das pessoas físicas, a responsabilização dependerá da comprovação da existência de dolo ou culpa em suas condutas (diferentemente do que se observa em relação à pessoa jurídica).
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Responsabilidade Subjetiva
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas físicas.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! São “desconexas” as responsabilidades
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra o ______ público nacional estrangeiro
patrimônio
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra os ______ da administração pública
princípios
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Atos que atentam contra os ______ assumidos pelo Brasil
compromissos internacionais
É um atos lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Prometer, oferecer ou dar ______ a agente público, ou a terceiro a ele relacionado
vantagem indevida
[por exemplo, propina]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos ______ previstos na Lei Anticorrupção
ilícitos
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Comprovadamente, utilizar-se de pessoa ______ para ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados
interposta
[por exemplo, utilizando um “laranja”]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Frustrar ou fraudar seu caráter _____.
competitivo
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de ______ de procedimento licitatório público
qualquer ato
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Afastar ou procurar afastar ______, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo
licitante
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
[LER]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Criar, de modo fraudulento ou irregular, ______ para participar de licitação pública ou
celebrar contrato administrativo
Pessoa Jurídica
[Sãoa s empresas fantasmas]
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de ______ ou ______ de contratos celebrados com a administração pública sem autorização em lei, no edital da licitação ou no contrato
modificações / prorrogações
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Em licitações e contratos:
Manipular ou fraudar o ______ dos contratos celebrados
equilíbrio econômico-financeiro
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
______ investigação, fiscalização ou intervir em sua atuação inclusive em agências reguladoras e órgãos do sistema financeiro nacional
Dificultar
É um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anti-Corrupção:
Dificultar investigação, fiscalização ou intervir em sua atuação inclusive em ______ e órgãos do ______
agências reguladoras / sistema financeiro nacional
A Lei Anticorrupção busca dissuadir a prática de atos de corrupção também em relação a estados estrangeiros. Isto se deve ao fato de a publicação da lei ter ocorrido também em virtude de o Brasil ser signatário da “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção” da ONU.
[LER]
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
[LER]
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Considera-se agente público estrangeiro, quem, ainda que ______ e ou sem ______, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
transitoriamente / remuneração
Caso a autoridade competente tome conhecimento das infrações da Lei Anti-Corrupção e deixe de adotar providências para apuração, será responsabilizada penal, civil e
administrativamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a duas sanções.
Quais são elas?
Multa; e
Publicação extraordinária da condenação (divulgação)
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de _____% a _____% do ______ do ano anterior ao da instauração do processo administrativo
0,1 / 20 / faturamento bruto
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano _____ ao da instauração do _____
anterior / processo administrativo
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo.
Essa multa nunca será inferior à _____, quando for _____ sua estimação
vantagem auferida / possível
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo.
Não sendo possível aferir o valor do faturamento bruto. Qual será o valor da multa?
De R$ 6 mil a R$ 60 milhões
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
O valores obtidos a partir da multa, preferencialmente devem ser revertidos em favor do ______
ente público lesado
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
No que se refere à sanção de “______”, percebe-se que sua finalidade é dar publicidade à conduta ilícita perpetrada pela empresa, sendo obviamente desfavorável à sua imagem.
publicação extraordinária da condenação
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um _____ da decisão condenatória (chamado de “extrato de
sentença”) em meios de comunicação de ______
resumo / grande circulação
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um resumo da decisão condenatória (chamado de “______”) em meios de comunicação de grande circulação.
extrato de sentença
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação:
Neste caso, deverá ser publicado um resumo da decisão condenatória (chamado de “extrato de sentença”) em meios de comunicação de grande circulação.
Esse meio de comunicação de grande circulação:
Deve ser (i) na ______ da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, (ii) em publicação de ______.
área (Tipo, se for um Banco, em algum jornal bancário)
circulação nacional (Como Rede Globo)
Uma das sanções administrativas da Lei Anti-Corrupção é a publicação extraordinária da condenação. Além da publicação na imprensa de extrato de sentença:
Deverá ser afixado edital, pelo prazo mínimo de ______ dias, nas ______ da empresa, de modo visível ao público, e na ______.
30 / dependências / internet
As sanções de multa e publicação extraordinária da condenação podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (Art. 6º, § 1º), tendo lugar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
______ da infração
gravidade
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
______ auferida ou pretendida
vantagem
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
se a infração chegou a ser ______ ou se foi apenas ______
consumada / tentada
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
______ de lesão ou ______ de lesão
grau / perigo
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
efeito ______ produzido pela infração
negativo
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
situação ______ do infrator
econômica
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
______ da pessoa jurídica para a apuração das infrações
cooperação
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
programa de ______ (mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação
efetiva de códigos de ética)
integridade
Trata-se de uma forma de considerar as empresas que realizaram trabalhos preventivos de prevenção a atos de corrupção. Nesse sentido, para estimular ainda mais tal prática empresarial, chegou a ser criado o “Cadastro Empresa Pró-Ética” pela CGU7 que divulga empresas comprometidas com a promoção da ética e integridade.
Segundo a Lei Anti-Corrupção, serão levados em CONSIDERAÇÃO na aplicação das sanções:
______ dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados
valor
A aplicação das sanções da Lei Anti-Corrupção deve ser precedida da manifestação jurídica elaborada pela ______ ou órgão de assistência jurídica ou equivalente do órgão
Advocacia Pública
Segundo a Lei Anti-Corrupção, a aplicação das sanções não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação ______ do dano causado
integral
Segundo a Lei Anti-Corrupção, a aplicação da multa administrativa não dispensa a devolução dos recursos relacionados ao dano causado (em hipótese alguma) e também não afasta a responsabilização judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A instauração de processo específico para ressarcimento integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anti-Corrupção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
O prazo prescricional para que as sanções sejam aplicadas é de ______ anos
Tal prazo é contado da data da ______ ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver ______.
5 / ciência da infração / cessado
Embora as sanções da Lei Anti-Corrupção, em regra, sejam aplicadas pela Administração Pública, se for constada ______ das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa, estas sanções podem ser aplicadas judicialmente por meio de ação ajuizada pelo ______
omissão / Ministério Público
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), da Lei Anti-Corrupção possui 4 etapas distintas, quais são elas?
- Instauração;
- Defesa; e
- Apresentação de relatório; e
- Julgamento
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), da Lei Anti-Corrupção possui 4 etapas distintas, quais são elas?
- Instauração;
- Defesa; e
- Apresentação de relatório; e
- Julgamento
Quais dessa fases compete à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
A Instauração e o Julgamento
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
A competência para instauração e julgamento é da autoridade máxima, mas poderá ser delegada e subdelegada
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode ser delegada, VEDADA a subdelegação
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
No âmbito do Poder Executivo federal, a ______ terá competência concorrente para instaurar PARs ou para avocar processos já instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Controladoria-Geral da União (CGU)
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
No âmbito do Poder Executivo _____, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá competência ______ para instaurar PARs ou para avocar processos já instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
federal / concorrente
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
Em relação a atos praticados contra a Administração de outros países, cabe à ______ instaurar e julgar o processo
Controladoria-Geral da União (CGU)
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por ______ designada pela autoridade instauradora e composta por ______ servidores estáveis.
comissão / 2 (dois) ou mais
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a PJ processada será chamada a apresentar sua defesa, no prazo de ______ dias, contados a partir da sua ______.
30 / intimação
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
De posse das provas da conduta empresarial e da defesa apresentada, a comissão irá elaborar o ______, o qual irá subsidiar o julgamento pela autoridade máxima (ou por quem ela delegar)
relatório
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), da Lei Anti-Corrupção possui 4 etapas distintas, quais são elas?
- Instauração;
- Defesa; e
- Apresentação de relatório; e
- Julgamento
Quais dessa fases compete à comissão designada para julgamento?
A apresentação do relatório
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
A missão da comissão designada para reger o PAR consiste na elaboração de um relatório
sobre suas apurações, no prazo de ______ dias, contados da data da ______.
180 / publicação do ato que a instituir
O relatório da comissão, de acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
Deve descrever os ______ que estão sendo apurados, a ______ da pessoa jurídica e, ao final, sugerir as ______ a serem aplicadas (sempre de forma motivada)
fatos / responsabilidade / sanções
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
É possível a prorrogação do prazo de 180 dias para a comissão do PAR emitir o relatório das apurações?
SIM! Mediante ato fundamentado da autoridade instauradora
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
A comissão pode solicitar ao departamento jurídico do órgão a realização de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto de busca e apreensão.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive de busca e apreensão
Neste caso, a comissão solicita ao departamento jurídico, o qual ingressa judicialmente requerendo a um juiz a expedição das medidas judiciais investigativas.
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
A comissão poderá, como medida cautelar, propor à autoridade instauradora que ______ os efeitos do ato ou processo objeto da investigação (art. 10, §2º).
suspenda
Neste caso, a comissão limita-se a propor a medida, sendo que a competência para efetiva expedição da cautelar é da autoridade que instaurou o processo.
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
A comissão, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao ______ de sua existência, para apuração de outros delitos, especialmente na esfera criminal
Ministério Público
Quando se observa, até mesmo em um processo administrativo, que a PJ abusou de sua personalidade jurídica, a Lei 12.846 autoriza sua ______ (art. 14)
desconsideração
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anti-Corrupção.
Na prática, o que isso significa?
Permitirá que os efeitos das sanções aplicadas à empresa (como por exemplo a multa) sejam estendidos aos bens e patrimônios dos sócios daquela pessoa jurídica que possuam poder de administração.
Em relação à Lei Anti-Corrupção, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ocorrer quando a personalidade jurídica da empresa for utilizada para facilitar, dissimular ou encobrir a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846 ou para provocar ______ patrimonial.
confusão
De acordo com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da Lei Anti-Corrupção:
Caso o processo administrativo para apuração do dano seja concluído e este não seja pago, o que acontece?
O crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública
O ______ é o instrumento que permite geração de benefícios mútuos, para a empresa e para a Administração Pública.
Acordo de Leniência
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
A empresa que celebra o acordo de leniência terá significativa ______ nas penalidades que
poderia sofrer
redução
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
A empresa que celebra o acordo de leniência deverá colaborar efetivamente com as investigações, permitindo
(i) ______ de outros envolvidos, quando couber, e
(ii) obtenção célere de ______ que comprovem o ato lesivo
identificação / documentos
Para que o acordo de leniência consiga, efetivamente, gerar os benefícios dele esperados, o legislador estabeleceu 4 importantes requisitos, cumulativos.
Quais são eles?
- Admita sua participação no ilícito;
- Coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo
comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. - Seja a 1ª a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
- Cesse completamente seu envolvimento na infração
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
Para ser feito o acordo de leniência, além de “confessar sua participação no ilícito”, a empresa deve cessar completamente seu envolvimento na infração, desde a celebração do acordo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Desde a PROPOSITURA
Para ser feito o acordo de leniência, além de “confessar sua participação no ilícito”, a empresa deve cessar completamente seu envolvimento na infração, desde a ______ do acordo.
PROPOSITURA
Em relação ao acordo de leniência da Lei Anti-Corrupção:
Caso a pessoa jurídica descumpra obrigações assumidas no acordo, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ______ anos, contados do ______, pela administração pública, do seu descumprimento
3 / conhecimento
Segundo a Lei Anti-Corrupção, o acordo de leniência significa que a empresa estará livre de qualquer sanção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ela continuará sujeita às sanções que não forem objeto de redução ou isenção.
Segundo a Lei Anti-Corrupção
A celebração do acordo de leniência significa redução ou, até mesmo, isenção de algumas das sanções a que se sujeitaria.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção, o Acordo de Leniência permite:
Redução da multa administrativa em até _____
2/3
Isto significa que, apesar de ser uma redução expressiva, ao menos 1/3 da multa continua sendo devido pela empresa.
Segundo a Lei Anti-Corrupção, o Acordo de Leniência:
Isentará a empresa da sanção administrativa de ______.
Publicação extraordinária da condenação
Segundo a Lei Anti-Corrupção, o Acordo de Leniência:
Em relação às sanções da esfera judicial, isenta a empresa da sanção de “______”
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entes públicos
O acordo de leniência da Lei 12.846 pode abranger também irregularidades previstas na Lei 14.133/2021, de sorte que sua celebração teria o condão de impedir a aplicação ou reduzir as sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 (advertência, multa, suspensão para licitar e contratar e declaração de inidoneidade).
A propósito, a celebração do AL suspende a contagem da prescrição para a aplicação das sanções da Lei 14.133/2021.
[LER]
Segundo a Lei Anti-Corrupção, o Acordo de Leniência:
Em relação ao dano aos cofres públicos causado pela conduta da empresa, ele não será perdoado ou reduzido. CERTO ou ERRADO?
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Sob hipótese alguma, o ressarcimento do dano causado será objeto de redução.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Lei Anti-Corrupção:
Se a pessoa jurídica compõe um grupo econômico, seja de fato ou de direito, os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às demais pessoas jurídicas do grupo, desde que…?
Firmem o acordo em conjunto
Sob o ponto de vista da Administração, o acordo de leniência deve permitir o seguinte:
I - a ______ dos demais envolvidos na infração, quando couber;
II - a obtenção célere de ______ que comprovem o ilícito sob apuração.
identificação / informações e documentos
Enquanto ocorrem as tratativas entre a Administração e a pessoa jurídica interessada e até que seja efetivamente celebrado, a proposta de acordo de leniência permanece sob ______, somente tornando-se ______ após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
sigilo / pública
Enquanto ocorrem as tratativas entre a Administração e a pessoa jurídica interessada e até que seja efetivamente celebrado, a proposta de acordo de leniência permanece sob sigilo, somente tornando-se pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo…?
Interesse das investigações e do processo administrativo.
Caso seja efetivamente celebrado, o acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846 (art. 16, §9º), que é de 5 anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! INTERROMPE
Caso seja efetivamente celebrado, o acordo de leniência ______ o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846 (art. 16, §9º), que é de 5 anos. CERTO ou ERRADO?
INTERROMPE
A Lei 12.846 atribui à ______ a competência para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e também em relação a atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira
Controladoria-Geral da União (CGU)
A Lei 12.846 atribui à CGU a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito federal.
Em relação aos demais poderes e esferas de governo, a competência será, em regra, da ______ de cada órgão ou entidade
autoridade máxima
A empresa que cometer um dos atos lesivos à Lei Anti-Corrupção, poderá responder processo administrativo (conhecido como PAR) e a um processo judicial na esfera ______.
cível
Na responsabilização judicial (sinônimo, aqui na Lei 12.846, de esfera cível), as ações seguirão o rito da ______, regulamentada pela Lei 7.347/1985 (art. 21).
Ação Civil Pública (ACP)
O art. 19 da Lei 12.846 (Anti-Corrupção) estabeleceu legitimidade concorrente para a propositura da ação judicial por atos lesivos previstos na lei. Quem pode propor essa ação?
- Ministério Público (MP;) ou
- Pessoa política no âmbito da qual ocorreu o ato lesivo (isto é, União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
De acordo com a ação cívil da Lei Anti-Corrupção:
Sendo a ação cívil proposta pelo MP, caso comprovado que a autoridade administrativa foi omissa na apuração de infrações cometidas, o juiz poderá também aplicar as sanções administrativas (multa e divulgação da condenação administrativa).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei 12.846 prevê 4 sanções aplicáveis no âmbito judicial, a saber (art. 19, caput):
______ dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de _____
Perdimento / boa-fé
A Lei 12.846 prevê 4 sanções aplicáveis no âmbito judicial, a saber (art. 19, caput):
Suspensão ou interdição ______ de suas
atividades
parcial
A Lei 12.846 prevê 4 sanções aplicáveis no âmbito judicial, a saber (art. 19, caput):
______ compulsória da pessoa jurídica
dissolução
A Lei 12.846 prevê 4 sanções aplicáveis no âmbito judicial, a saber (art. 19, caput):
_____ incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público de _____ a _____ anos
Proibição de receber / 1 / 5
As sanções da esfera judicial previstas na Lei Anti-Corrupção podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
Na sanção judicial de perdimento de bens, os valores e bens obtidos devem, preferencialmente, ser revertidos em favor do ______.
ente público lesado
(Assim como nas multas administrativas)
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado (Art. 19, § 1º):
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma ______ para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
habitual
[Tipo, Empresa Fantasma]
De acordo com a Lei Anti-Corrupção:
A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado (Art. 19, § 1º):
II - ter sido constituída para ______ interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
ocultar ou dissimular
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), em seu artigo 94, determina que aplicam-se às estatais brasileiras as sanções previstas na Lei 12.846/13, exceto aquelas relativas a (i) suspensão ou interdição parcial de suas atividades, (ii) dissolução compulsória da pessoa jurídica e (iii) proibição de receber incentivos, doações ou empréstimos.
[LER]
Somente perdimento de bens então
Em relação à Lei Anti-Corrupção:
A condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei Anti-Corrupção prevê a medida cautelar de ______ da empresa acusada, quando esta medida se tornar necessária para assegurar o efetivo pagamento da multa e a integral reparação do dano causado
indisponibilidade dos bens
A Lei 12.846 prevê a medida cautelar de indisponibilidade dos bens da empresa acusada, quando esta medida se tornar necessária para assegurar o efetivo pagamento da multa e a integral reparação do dano causado
A indisponibilidade poderá ser decretada pelo juiz, a requerimento do ______ ou do ______, levando em consideração diversas circunstâncias (previstas no artigo 7º, como gravidade, situação econômica do infrator etc), ressalvado o direito de terceiro de boa-fé
Ministério Público / departamento jurídico do ente público lesado
A Lei Anti-corrupção estabelece o prazo prescricional de 5 anos para que as sanções sejam aplicadas Tal prazo é contado da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Esse prazo também vale para as sanções judiciais?
SIM!
Além de regulamentar a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração, a Lei 12.846 criou o ______, para agregar e conferir publicidade às sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
O ______ tem caráter nacional, reunindo informações de todas as empresas apenadas, compilando sanções aplicadas por entes públicos de todos os Poderes e todas as esferas de Governo (U, E, DF e M).
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número do CNPJ da pessoa jurídica
II - tipo de ______
III - data de ______ e data ______ da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção,
quando for o caso.
sanção / aplicação / final
Em caso de celebração de acordo de leniência, as autoridades também deverão repassar tal
informação e alimentar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , salvo se….?
Esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo
Caso a pessoa jurídica não cumpra o acordo de leniência, tal descumprimento também deverá ser registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), até para que se possa controlar a vedação a novos acordos pelo prazo de _____ anos.
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