Legislação Flashcards
Estágio de Orientação e Treinamento Profissional - Lei 13.451/2010
Art. 42 Entrando em exercício do cargo, o Auditor do Estado ficará à disposição do Contador e Auditor-Geral do Estado, em estágio de orientação e treinamento profissional, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único A comunicação da efetividade correspondente ao período de estágio de orientação e treinamento profissional incumbirá ao responsável pela execução do estágio, em função de chefia.
Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Lei Complementar nº 13.451/2010
Art. 1º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado − CAGE é o órgão central do sistema de controle interno do Estado, de que trata o art. 76 da Constituição Estadual, com funções institucionais junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
Pena de Censura e Advertência
Art. 124 A pena de censura, imposta por escrito em caráter reservado, será aplicada nos casos de:
I - violação intencional dos deveres funcionais;
II - negligência ou desobediência reiterada;
III - incontinência de conduta;
IV - reincidência em falta punida anteriormente com pena de advertência.
Art. 123 A pena de advertência será aplicada quando ocorrer:
I - negligência no exercício das atribuições funcionais;
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Mecanismos da Governança Pública - DE 56.237/2021
Decreto Estadual nº 56.237/2021
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:
I - liderança, que compreende o conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade;
d) motivação;
e) inovação; e
f) reconhecimento.
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, de objetivos, de planos e de ações, além de critérios de priorização e de alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
