Contabilidade Pública Flashcards
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 ano.
A LOA deve ser encaminhada ao legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida até o encerramento (22 de dezembro). A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimento das estatais).
O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos compatibilizados com o PPA, terão entre as suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Plano Plurianual (PPA)
É de iniciativa do Poder Público e cada ente federativo elabora o seu PPA. Tem duração de 4 anos e pode ser revisto e alterado por meio de lei. O PPA deve ser encaminhado para o congresso nacional até 31/08 do 1° ano de mandato e devolvido até 22/12.
O objetivo do PPA é estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela recorrentes e para despesas relativas aos programas de duração continuada. Investimentos que ultrapassem um exercício exigem prévia inclusão no PPA, ou lei que autorize a inclusão, sem prévia inclusão é crime de responsabilidade.
1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). A lei de diretrizes orçamentárias é anual e compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art 165, §2° da CF/88).
Deve ser encaminhada para o Congresso Nacional até 15/04 e devolvida até 17/07. O Poder Legislativo não terá sessão legislativa interrompida sem a aprovação da LDO.
NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação
A questão primordial na contabilização das receitas é determinar quando reconhecê-las. A receita deve ser reconhecida quando for provável que (a) benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade; e (b) que esses benefícios possam ser mensurados confiavelmente.
Conforme NBC TSP 02, o reconhecimento da receita deve ser feita de acordo com o estágio da execução:
- Quando o produto de transação envolvendo a prestação de serviços puder ser mensurado confiavelmente, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) dos serviços prestados até a data de apresentação das demonstrações contábeis.
- O reconhecimento de receita referente ao estágio de execução da conclusão de transação é usualmente denominado de método da percentagem de execução. Conforme esse método, a receita deve ser reconhecida nos exercícios contábeis nos quais os serviços forem prestados. Por exemplo, a entidade que presta serviços de avaliação patrimonial deve reconhecer as receitas à medida que cada avaliação for realizada. O reconhecimento de receita nessa base fornece informação útil acerca da extensão e desempenho da atividade durante o exercício.
Demonstrações Contábeis de Atividades em Operação em Conjunto
A entidade que tem atividades em operação em conjunto deve reconhecer nas demonstrações contábeis a sua participação em operação em conjunto relacionada a:
a. os ativos, incluindo a sua participação em quaisquer ativos mantidos em conjunto;
b. seus passivos, incluindo a sua participação em quaisquer passivos incorridos em conjunto;
c. sua receita de venda da sua parcela sobre a produção advinda da operação em conjunto (venda direta por parte do operador em conjunto);
d. sua parcela sobre a receita de venda da produção da operação em conjunto (venda por parte da operação em conjunto); e
e. suas despesas, incluindo a sua participação em quaisquer despesas incorridas em conjunto.
NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento
São exemplos de propriedades para investimento:
(a) terrenos mantidos para valorização do capital a longo prazo e, não, para venda no curso normal das operações.
(b) terrenos mantidos para uso futuro ainda não definido. Se a entidade não tiver determinado que utilizará o terreno como propriedade ocupada pelo proprietário, incluindo ocupação para fornecer serviços, tais como aqueles proporcionados por parques nacionais para gerações atuais e futuras, ou para venda no curso normal das operações, o terreno deve ser considerado como mantido para valorização do capital;
(c) edifício de propriedade da entidade (ou mantido pela entidade em arrendamento mercantil financeiro) e que seja arrendado sob um ou mais arrendamentos mercantis operacionais com fins comerciais.
(d) edifício que esteja desocupado, mas mantido para ser arrendado sob um ou mais arrendamentos mercantis operacionais com fins comerciais a terceiros; e
(e) propriedade em construção ou desenvolvimento para uso futuro como propriedade para investimento.
Balanço Orçamentário (MCASP e NBC TSP 13)
O Balanço Orçamentário é um demonstrativo contábil que apresenta a execução orçamentária das entidades públicas. Ele detalha as receitas e despesas, mostrando a previsão inicial, atualizada e realizada, além de saldos de arrecadação e despesas. O objetivo é permitir a comparação entre valores orçados e realizados, possibilitando a avaliação da eficiência na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Balanço é composto por um quadro principal e quadros de execução de restos a pagar.
Variações Patrimoniais
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;
Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):
1. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;
2. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;
3. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;
4. No recebimento efetivo de doações e subvenções.
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):
1. Quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;
2. Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;
3. Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.
O reconhecimento da variação patrimonial pode ocorrer em três momentos: para a variação patrimonial aumentativa, antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária e para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária.
