LC-59 Flashcards
São requisitos para CRIAR uma comarca:
- População minima de 18 mil habitantes na comarca
- Numero de eleitores superior a 13 mil na comarca
- Movimento forence anual de pelo menos 400 feitos judiciais
O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.
São requisitos INSTALAÇÃO da comarca:
edificil de dominio do Estado com capacidade para instalar um forum , um quartel de destacamento policia, uma cadeia publica e delegacia de policia
O preenchimento dos requisitos a que se refere este artigo será comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 6º
§ 1º - Se o órgão competente do Tribunal de Justiça decidir pela criação da comarca, elaborará _______________e o encaminhará à Assembleia Legislativa ou, se decidir pela instalação, expedirá _____________, determinando-a.
-projeto de lei complementar
-resolução
Art. 6º
§ 5º - Haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros:
2 serviços de tabelionato de notas
1 serviço de registro de imoveis
1 serviço de protesto de titulo
1 serviço de registro CIVIL de pessoa natura, interdição e tutela
1 serviço de titulo e documentos e CIVIL de pessoa juridica
Os serviços poderão ser acumulados no ato da instalação da comarca,
e havendo a acumulação dos serviços
terá preferência de opção o delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca de origem
Art. 8º - As comarcas classificam-se como:
1ª entrancia: possui apenas uma vara instalada
2ª entrancia: residual
entrancia especial: possui 5 ou mais varas instaladas, nelas compreendidas a do juizado especia + população igual ou superior a 130 mil habitantes
Art. 8º-A
§ 3º - Atuarão nas Centrais de Conciliação conciliadores não remunerados escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada, facultada a escolha entre estagiários dos cursos de ____________
direito,
de psicologia,
de serviço social e
de relações públicas.
Art. 9º - O PODER JUDICIÁRIO É EXERCIDO pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;(JUSTÇA COMUM)
II - Tribunal de Justiça Militar;(JUSTIÇA ESP)
IV - Juízes de Direito;(JUSTÇA COMUM)
V - Tribunais do Júri;(JUSTÇA COMUM)
VI - Conselhos e Juízes de Direito do Juízo Militar;(JUSTIÇA ESPECIAL)
VII - Juizados Especiais.(JUSTÇA COMUM)
Art. 9º
§ 3º - Ressalvado o disposto no art. 10 desta lei, em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Juizado especial e outros órgãos que a lei instituir.
Juiz de Direito e Tribunal do Júri
Art. 16 - São órgãos do Tribunal de Justiça:
T.O. COM. C.C.
I - o Tribunal Pleno;
II - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
III - a Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - as Comissões;
V - as câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.
e no REGIMENTO INTERNO
VI - conselho e supervisão e gestão do JESP
VII - conselho da magistratura
Art. 25 - São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:
Juiz auxiliar ja corregedoria da Corregedoria
Juiz de direito (F.O.D.A os serviços que estão sob sua competencia)
Art. 29 - São atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria:
I - exercer, quando designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte;
II - fazer as sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas;
III - auxiliar em inspeção e correição;
IV - exercer a delegação que o Corregedor-Geral de Justiça lhe fizer.
Art. 30 - A correição será:
Extraordinaria quando feita por:____
ordinaria quando feita por:_____
e conciste na fiscalização de:
-Corregedor geral de justiça
-Juiz de direito
- foro judicial
- policia judiciaria e dos presidios
- serviços de nota e registro
- justiça de paz
A POLICIA DO FORO NOTA A PAZ
Art. 52 - A jurisdição de primeiro grau é exercida por:
-Juiz de direito
-Tribunal do juri
-Juizados especiais
Art. 82 - São órgãos que integram o Sistema dos Juizados Especiais:
- turma de uniformização e jurisprudencia dos juizados especiais
- turma recursal
- juizado especial
84-A - Compete à Turma Recursal processar e julgar
recursos,
embargos de declaração de seus acórdãos
MS contra seus proprios atos
MS e HC contra atos de juiz de direito do sistema
Art. 84-C
§ 1º - Nas comarcas onde houver ________, haverá ___________
§ 2º - Nas comarcas onde houver _________, haverá ___________, conforme dispuser o órgão competente do Tribunal de Justiça.
-um só cargo de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais
uma unidade jurisdicional.
-dois ou mais cargos de Juiz do Sistema dos Juizados Especiais
uma ou mais unidades jurisdicionais
Juiz de direito substituto pode atuar em unidade jurisdicional do juizado especial???
podi
Art. 163 - A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:
I - Juiz de Direito Substituto;
II - Juiz de Direito de Primeira Entrância;
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância;
IV - Juiz de Direito de Entrância Especial;
VI - Desembargador.
Art. 237 - São órgãos auxiliares dos Tribunais:(2ª instancia)
I - a Secretaria do Tribunal de Justiça;
II a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
Art. 238 - São órgãos auxiliares dos Juízos: (1ª instancia)
I - as Secretarias do Juízo;(sentido estrito)
II - os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro;
III - os Auxiliares de Encargo;(perito, depositario, sindico etc)
IV - as Secretarias de Juízo Militar, previstas no art. 198 desta lei;
V - as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, previstas no art. 84-C, § 7º, desta Lei Complementar.
VI - as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.
2 AUXILIARES
4 SECRETARIAS
Uma secretaria de juizo compreende:
uma vara
uma unidade jurisdicional dos JESP
um grupo jurisdicional de turma recursal
Art. 256 - São auxiliares de encargo:
PEDE SAI
PErito
DEpositario
Sindico
Administrador
Interprete
Art. 264 - A licença para tratar de interesses particulares(LIP), requerida por servidor, somente poderá ser concedida após ________ e terá a duração máxima de________, vedadas a prorrogação e a renovação dentro dos _______
- cumprido o estágio probatório
- dois anos
- três anos seguintes ao seu término.
Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
I - exercer com acuidade, dedicação e improbidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa;
CERTO / ERRADO
ERRADO
com probidade
Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
Cumprir as ordens superiores
CERTO / ERRADO
ERRADO
exceto quando manifestamente ilegais;
Art. 273 - São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
VII - fornecer aos interessados, no prazo máximo de 1 dia, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais;
CERTO / ERRADO
ERRADO
48 horas
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é punivel com pena de:
ADVERTENCIA
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço é punivel com pena de:
ADVERTENCIA
opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços é punivel com pena de:
ADVERTENCIA
promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho é punivel com pena de;
ADVERTENCIA
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento(prejuizo) da dignidade do exercício do cargo ocupado é punivel com pena de:
DEMISSÃO
participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punivel com pena de:
DEMISSÃO
pratica agiotagem é punivel com pena de:
DEMISSÃO
proceder de forma desidiosa é punivel com pena de:
DEMISSÃO
exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos
DEMISSÃO
Art. 276 - A responsabilidade civil decorre de ___________, __________ que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- ato omissivo ou comissivo
- doloso ou culposo
277 - A responsabilidade penal abrange ____________, nessa qualidade.
os crimes e as contravenções imputadas ao servidor
Art. 278 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de _________
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 281 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 282 - Na aplicação das penalidades enumeradas no art. 281, serão consideradas:
-a natureza e a gravidade da infração cometida
-os danos que dela provierem para o serviço público,
-as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
-os antecedentes funcionais.
Art. 284 - A pena de SUSPENSÃO será aplicada em caso de ________ e ________
reincidencia em falta punivel com advertencia e
nos casos de violação de norma ou regulamento que não justifique a pena de demissão
E NOS CASOS DE RECUSAR FAZER INSPEÇÃO MEDICA
o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:
pena de SUSPENÇÃO
cessando os efeitos da punição quando cumprida a determinação
Art. 284
§ 2º - A pena de suspensão não poderá exceder a __________ e acarretará a ____________.
- 90 noventa dias
- perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo
improbidade administrativa é punivel com pena de:
DEMISSÃO
incontinência pública e conduta escandalosa no serviço é punivel com pena de:
DEMISSÃO
insubordinação GRAVE em serviço é punivel com pena de:
DEMISSÃO
descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave é punivel com pena de:
DEMISSÃO
quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho é punivel com pena de:
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA
nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão a pena aplicada será:
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA
Art. 289 - As penas disciplinares serão aplicadas:
pelo Presidente do Tribunal, por proposição do Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se tratar de _______
demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada
Art. 289 - As penas disciplinares serão aplicadas:
pelo Corregedor-Geral de Justiça, OU
pelo Diretor do Foro quando se tratar de ______
advertência ou suspensão
Art. 289 - § 2º -
A certidão da pena anotada só será fornecida com autorização expressa do Presidente, Corregedor Geral de Justiça ou do Juiz Diretor do Foro no âmbito de sua competência, para fim justificado.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 290 - A ação disciplinar PRESCREVERÁ:
demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, destituição de cargo em comissão e funçao comissionada em ________
suspençao em _______
advertencia em _______
- 5 anos
- 2 anos
- 1 ano
Art. 290 - A ação disciplinar PRESCREVERÁ:
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr a partir da data que se praticou o ato.
CERTO / ERRADO
ERRADO
em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.
Art. 290
§ 2º - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 290
§ 4º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações capituladas também como crime.
CERTO / ERRADO
CERTO
Art. 291 - A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado
comunicará o fato ao Corregedor-Geral de Justiça quando tiver ciencia de:
abuso, erro, ilicito, irregularidade ou omissão imputada a servidor da Secretaria do TJ, da Corregedoria e de orgão auxiliar de 1ª instancia
Art. 293 - A autoridade competente abrirá sindicância sempre que necessario para:
apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar de servidor
Art. 293
§ 3º - Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de ______, prorrogável por igual período.
trinta dias
(30 + 30)
Art. 295 - Será dispensada a sindicância no caso de
a transgressão disciplinar constar em autos,
estar caracterizada em documento escrito,
constituir flagrante desacato ou desobediência,
devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 296 - O afastamento do servidor para evitar interferencia no processo adm diciplinar será pelo tempo de ______
60 dias, sem prejuizo da remuneração
Art. 297 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a:
apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 298 - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante PORTARIA revestida de publicidade, que conterá, no mínimo
- a identificação funcional do acusado,
- a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados,
- a indicação das infrações a serem punidas,
- o respectivo enquadramento legal e
os nomes dos integrantes da comissão processante
Art. 298
§ 2º - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ____________, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ________ e ter __________
- 3 três servidores estáveis
- ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
- nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
Art. 299 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
-instauração
-instrução
-defesa
-relatorio
-julgamento
-recurso
Art. 300 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá __________ contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
60 dias
SINDICANCIA - o prazo é de ____ e pode ser feita por _____
PAD - o prazo é de _____ e pode ser feito por _______
30 +30, servidor ou comissão
60 + 60, comissão de 3 servidores ou juizes
Art. 287 - A pena de destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas à penalidade de:
demissão.
