Institutos penais

Question 1

Quais os requisitos para aplicação do ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15 CP)?

Answer 1

1. Não esgotamento dos atos executórios
2. Não consumação
3. Voluntariedade
4. Natureza jurídica

Question 2

Qual o resultado no processo do ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15 CP)?

Answer 2

O agente somente responde pelo que fez, não pelo ato que pretendia realizar, nem pela tentativa deste.

Question 3

Quais os requisitos para aplicação da DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (art. 15 CP)?

Answer 3

1. Esgotamento dos atos executórios
2. Não consumação
3. Voluntariedade
4. Natureza jurídica

Question 4

Qual o resultado no processo da DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (art. 15 CP)?

Answer 4

Se conseguiu evitar a consumação, o agente somente responde pelo que fez

Question 5

Quais os requisitos para aplicação do ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16 CP)?

Answer 5

1. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa
2. Voluntariedade
3. Reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da inicial (queixa ou denúncia)
4. Natureza jurídica

Question 6

Qual o resultado no processo do ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16 CP)?

Answer 6

A pena é reduzida de 1/3 a 2/3

Question 7

Quais as ressalvas quanto ao arrependimento posterior?

Answer 7

1. Se o bem for fungível, vale a substituição; se for infungível, se a vítima aceitar, vale a restituição
2. A reparação à vítima deve ser total
3. Na recusa da vítima em receber a coisa, deve-se ir à autoridade policial e entrar com uma ação civil.
4. No caso de algum dos agentes não concordar com a restituição, mas esta ser feita, todos são beneficiados.