Ilícito Penal Flashcards
Crime e contravenção penal; conceitos de ilícito penal e teorias
O que caracteriza o crime, diferenciando-o da contravenção penal?
O crime pode punir a tentativa, a reclusão pode começar em regime fechado, o procedimento de apuração não inclui somente o sumariíssimo e pode haver inquérito policial ou TCO.
O que caracteriza a contravenção penal, diferenciando-a do crime?
A contravenção não pune a tentativa; a prisão é simples, então já começa em regime aberto, o procedimento de apuração é sumariíssimo e só há TCO.
Qual o conceito MATERIAL do ilícito penal?
É um fato que produz uma ofensa a um bem jurídico pertencente a terceiro.
Qual o conceito FORMAL do ilícito penal?
É delito penal aquela conduta que o legislador decidiu tipificar no ordenamento como ilícita.
Qual o conceito ANALÍTICO do ilícito penal segundo a teoria BIPARTITE?
Conduta composta do fato típico e ilicitude. Há culpabilidade, mas somente para fins de aplicação da pena, não interferindo na existência ou não de crime. Parece ser a adotada pelo legislador.
Qual o conceito ANALÍTICO do ilícito penal segundo a teoria TRIPARTITE?
Conduta composta do fato típico, ilicitude e culpabilidade.
Qual o conceito ANALÍTICO do ilícito penal segundo a teoria QUADRIPARTITE?
Conduta composta do fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade.
Qual o conceito ANALÍTICO do ilícito penal segundo a teoria CONSTITUCIONALISTA?
Conduta composta do fato típico, ilicitude e punibilidade.
