Ilicitude

Question 1

O que diz a teoria da “ratio conosendi”, ou do tipo indiciário (adotada pelo ordenamento)?

Answer 1

Se o fato é típico, então se verá se é ilícito; em oposição à teoria da “ratio essendi”, a qual prevê a presunção da ilicitude a partir da tipicidade do fato.

Question 2

Quais as excludentes de ilicitude (art. 23 CP)?

Answer 2

1. Estado de necessidade
2. Legítima defesa
3. Exercício regular de um direito
4. Estrito cumprimento do dever legal

Question 3

Quais os requisitos para o ESTADO DE NECESSIDADE?

Answer 3

1. Bens jurídicos em risco
2. Salvaguarda de direito próprio ou alheio
3. Perigo atual (ou iminente)
4. Sacrifício inevitável de outro bem

Question 4

Quais os requisitos para a LEGÍTIMA DEFESA?

Answer 4

1. Agressão (física) injusta
2. Agressão atual ou iminente
3. Defesa de direito próprio ou alheio
4. Moderação e necessidade da repulsa

Question 5

Quais os requisitos para o EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO?

Answer 5

1. Existência de um direito
2. Exercício dentro dos parâmetros de regularidade

Question 6

Conceitue o estado de necessidade REAL e o PUTATIVO.

Answer 6

1. E.N. Real: cumpre todos os requisitos
2. E.N. Putativo: o agente pensa agir em E.N, mas incide em crime pelo erro (cabe saber se este foi superável ou insuperável)

Question 7

Conceitue o estado de necessidade DEFENSIVO e o AGRESSIVO.

Answer 7

1. E.N. Defensivo: a ação atinge quem criou o risco ao bem jurídico
2. E.N. Agressivo: a ação atinge terceiro para proteger o bem

Question 8

Conceitue o estado de necessidade JUSTIFICANTE e o EXCULPANTE.

Answer 8

1. O bem jurídico sacrificado é de menor valor que o bem jurídico salvo da situação de perigo.
2. O bem jurídico sacrificado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo
   Mas o nosso ordenamento não faz essa diferenciação, adotando a teoria unitária.

Question 9

Conceitue a legítima defesa REAL e a PUTATIVA.

Answer 9

1. L.D. Real: cumpre todos os requisitos
2. L.D. Putativa: o agente pensa agir em L.D, mas incide em crime pelo erro (cabe saber se este foi superável ou insuperável)

Question 10

Conceitue a legítima defesa SUCESSIVA, a RECÍPROCA PUTATIVA e a REAL DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Answer 10

1. L.D. Sucessiva: a reação à agressão se excede e passa a ser injusta, podendo o primeiro agressor defender-se
2. L.D. Recíproca Putativa: dois agentes acreditam estar em legítima defesa um contra o outro, mas não estão
3. L.D. Real de Legítima Defesa Putativa:

Question 11

Quais as considerações a respeito do CONSENTIMENTO?

Answer 11

1. Se o não consentimento da vítima for uma elementar expressa no texto e o bem jurídico é disponível, é causa excludente de TIPICIDADE
2. Se o não consentimento não for uma elementar expressa no texto e o bem jurídico for disponível, é causa de excludente de ILICITUDE
3. Se o bem for indisponível, haverá crime