Institucional (julgados DOD) Flashcards
O CNMP editou resolução autorizando a incorporação de vantagens pessoais, decorrentes do exercício de funções de direção e chefia antes da EC 20/1998, bem como o acréscimo de 20% da remuneração do cargo efetivo aos proventos de aposentadoria que se dê no último nível da carreira. A previsão teve a constitucionalidade questionada, por supostamente violar o regime de subsídio. O que o STF disse?
Inconstitucional
Viola o regime de subsídio e princípios republicano e da moralidade
O princípio republicano impõe a vedação aos privilégios, ao passo que o da moralidade determina aos agentes públicos o dever geral de boa administração, pautada na honestidade, boa-fé e vinculação ao interesse público.
As vantagens funcionais concedidas por meio de lei serão legítimas quando revestirem de caráter indenizatório. Trata-se tão somente de justo ressarcimento ao agente público em razão de gastos excepcionais com despesas comprovadamente realizadas.
No caso analisado, contudo, as parcelas previstas no inciso V do art. 4º da Resolução não se incluem no conceito de exceções legítimas à regra constitucional do subsídio, pois, em última análise, remuneram o membro da carreira do Ministério Público pelo específico exercício das funções do cargo.
STF. Plenário. ADI 3.834/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/11/2023 (Info 1117)
Lei estadual ordinária pode disciplinar a organização do Ministério Público, ou é necessário lei complementar? E autorizar membro do MP a integrar sindicância ou PAD fora da instituição?
Inconstitucional
Imprescindível lei complementar para ambos os casos
É inconstitucional lei estadual ordinária que discipline o Ministério Público (é necessário que seja lei complementar); é inconstitucional norma estadual que autorize membro do MP a integrar sindicância ou PAD fora da instituição
Quais são os limites ao poder de emenda legislativa à proposta de alteração de lei orgânica de MP?
Pertinência temática e duas vedações
Não pode subir despesa nem mudar substancialmente a proposta original
- Quem tem a iniciativa decide sobre o momento e a extensão
- Leis de iniciativa privativa podem ser objeto de emenda parlamentar, mas com restrições. De acordo com o STF: (a) pertinência temática, dentro da extensão pré-definida pelo autor do projeto; (b) impossibilidade de aumento da despesa; e (c) impossibilidade de mudança substancial da proposta original.
Quando se fala de “juiz natural”, surge a ideia de investidura e competência (o juiz competente para analisar aquele processo). E para promotor natural, qual é o instituto? Fala-se em “promotor competente para atuar no caso”?
Atribuição
Promotor natural será aquele com atribuição para o caso
