Enunciados MPRJ - Tutela Coletiva Flashcards
1ª Jornada Institucional (2023)
Na fiscalização da relação estabelecida entre o Poder Público e as entidades contratadas e/ou conveniadas/parceiras no SUS, o MP deve promover a fiscalização por meio de que tipo de medidas? Quais as finalidades sugeridas para tais medidas?
Estratégias, preventivas e repressivas
Especialmente p/ fortalecer controle e transparência da gestão privada
15. Na fiscalização da relação estabelecida entre o Poder Público e as entidades contratadas e/ou conveniadas/parceiras no SUS, o MP deve promover a fiscalização por meio de medidas estratégicas, preventivas e repressivas, com a finalidade de averiguar a necessidade de serviços complementares, regularidade do contrato/termo de parceria, capacidade de fiscalização dos custos e metas pelo ente público, sobretudo o fortalecimento do controle interno e auditorias, que reforcem a transparência da gestão privada.
Qual a principal razão pela qual o Ministério Público deve promover medidas para fortalecer e capacitar tecnicamente a atuação eficiente dos Conselhos de Saúde?
Controle da terceirização na saúde
Configurando legítima forma de controle social
16. A atuação eficiente dos Conselhos de Saúde contribui para o êxito no controle da terceirização das ações e dos serviços de saúde, seja na averiguação do respeito aos princípios e às diretrizes do SUS, seja na fiscalização dos convênios, termos de parceria e contratos de gestão ou outros contratos de prestação de serviços, além de configurar legítima forma de controle social, razão pela qual o Ministério Público deve promover medidas para seu fortalecimento e capacitação técnica.
De que forma a implementação de ferramentas tecnológicas pelos entes públicos contribui para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços prestados pelo SUS? O MP deve formentá-las?
Sei que a pergunta é genérica demais. A ideia é forçar a lembrança de um enunciado específico, que trata de um desses aspectos, uma dessas vantagens…
Transparência nas filas
A medida permite o controle das filas de consultas e procedimentos
17. O MP deve fomentar a implementação de ferramentas tecnológicas, pelos entes públicos, que garantam, através da observância do princípio da publicidade (artigo 37, CRFB/1988), a transparência de informações das filas de regulação para consultas e procedimentos de saúde dos pacientes, o que se faz necessário para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços prestados pelo SUS.
A instauração de inquérito civil necessariamente deve descrever um objeto específico, ou admite mais de um objeto quando este for complexo? O que fazer caso haja alterações fática sou normativas supervenientes à instauração do inquérito civil?
Aditamento
A instauração de IC demanda objeto específico, ainda que complexo
18. Com vistas à facilitação, definição e liquidez das cláusulas constantes de eventual TAC, bem como de eventual fase executiva judicial, a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público deve descrever um objeto específico, ainda que complexo, revelando-se imperioso o correlato aditamento em hipóteses de alterações fáticas ou normativas supervenientes.
O uso para consumo humano de fonte alternativa de águas subterrâneas exigirá sempre autorização prévia da administração? A conexão à rede é obrigatória, ou o cidadão pode optar por servir-se apenas da fonte alternativa? Seja qual for a solução adotada, os poços artesianos em fucionamento já há muito tempo enquadram-se na regra?
Área urbana com abast. público, sim e sim
Mesmo o poço artesiando em funcionamento há muito tempo
19. A utilização para consumo humano de fonte alternativa de águas subterrâneas, bem público de uso comum do povo, nas áreas urbanas servidas por abastecimento público, está condicionada à prévia autorização do órgão competente, sendo obrigatória a conexão à rede. Incluem-se nesta condicionante os poços artesianos, mesmo aqueles em funcionamento, independentemente do tempo de exercício da atividade.
A reparação fluida (art. 100, CDC) é aplicável caso que não seja possível indicar com precisão o número de consumidores afetados ou individualizar o quantum devido a cada um deles?
Sim
Basta faltar nro suficiente de habilitações para a execução coletiva
20. “A reparação fluida (art. 100, CDC) é aplicável mesmo que não seja possível indicar com precisão o número de consumidores afetados ou individualizar o quantum devido a cada um deles, bastando que não haja habilitações para execução da ação coletiva ou que as mesmas se apresentem em número insuficiente.”
A intervenção do MP nas ACPs propostas pelos demais legitimados será sempre obrigatória?
O art. 178 do CPC diz que o MP atuará como agente interveniente nos processos que envolvam interesse público/social, de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra (rural ou urbana). Essas hipóteses estarão sempre presentes em qualquer ACP, mesmo que proposta por outros legitimados?
Sim
Presumem-se presentes os requisitos do art. 178 do CPC
21. Nas ACPs propostas pelos demais legitimados, por expressa disposição legal, presumem-se presentes os interesses elencados nos incisos do art. 178 do CPC, sendo obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica, nos termos do caput do dispositivo e como previsto no art. 127 da CF
Art. 178, CPC: O MP será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Art. 127, CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Que tipo de atuação deve ser priorizada pelo MP no enfrentamento dos altos índices de evasão, abandono e reprovação escolar?
Extrajudicial no âmbito coletivo
Preferencialmente por rede de ensino, monitorando ações e resultados
22. Para enfrentamento dos altos índices de evasão, abandono e reprovação escolar, o Ministério Público deverá priorizar a atuação extrajudicial, no âmbito coletivo, instaurando procedimento administrativo, preferencialmente por rede de ensino, para identificar as causas e fomentar o desenvolvimento de ações pelos gestores e demais atores da rede de atendimento e das escolas para enfrentamento da problemática, realizando monitoramento constante das ações e resultados.
Qual a postura recomendada ao MP em relação aos Centros Dia (para idosos e pessoas com deficiência)?
Estimular a implementação
Forma eficiente de manter os vínculos familiares e comunitários
23. O MP deve envidar esforços visando a maior efetividade na implementação dos Centros Dia, como Política de Assistência essencial, para que pessoas idosas e pessoas com deficiência dependentes possam receber os cuidados que necessitam de forma a manter seus vínculos familiares e comunitários.
Acerca dos atos postulatórios em demandas estruturais, qual deve ser a prioridade? Há espaço para a postulação móvel? O que deve sempre ser preservado?
Diagnóstico é mais importante que pedido certo
Há espaço p/ postulação móvel, respeitando contraditório/ampla defesa
24. “Acerca dos atos postulatórios em demandas estruturais, há primazia para o diagnóstico do problema estrutural em detrimento da rigidez da formulação do pedido inicial/defesa, com espaço para a postulação móvel, sempre preservando o contraditório e a ampla defesa.”
O que o MP deve fazer, no exercício de sua atividade fiscalizatória, para assegurar os direitos humanos dos residentes e qualidade ao serviço prestado pelas Instituições de Longa Permanência para as Pessoas Idosas?
Monitoramento periódico e próximo
Medidas judiciais e extraj. devem ser monitoradas por reuniões periód.
25. Visando assegurar os direitos humanos dos residentes e qualidade ao serviço prestado pelas Instituições de Longa Permanência para as Pessoas Idosas - ILPI, deve o Ministério Público, no exercício de sua atividade fiscalizatória, a partir da inspeção realizada, adotar providências judiciais ou extrajudiciais, que deverão ser monitoradas, de forma próxima e periódica, através de reuniões ou outros meios, a fim de garantir melhorias graduais que resulte na adequação necessária e na efetiva qualificação do atendimento às pessoas idosas destas instituições.
O protesto judicial do título executivo (art. 517, do CPC) decorrente de homolação de ANPC é recomendável? E quando decorrente de sentença de procedência em ACP?
Sempre recomendável
26. Para além de outros métodos de efetivação, é recomendável o protesto judicial do título executivo, na forma do art. 517, do CPC, seja ele decorrente de homologação de ANPC ou de sentença de procedência em ACP.
Os pedidos de comunicação da condenação em suspensão de direitos políticos (TSE e CNJ) e suspensão de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios (CEIS -Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) precisam constar já na petição inicial da ACP de improbidade administrativa?
Recomendável
27. É recomendável a adequada formalização do pedido de comunicação da condenação em suspensão de direitos políticos (TSE e CNJ) e suspensão de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios (CEIS -Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) já na petição inicial da ACP de improbidade administrativa.
