Incorporação, Classificação e Conflitos de Tratados

Question 1

Quais são os tipos de Tratados?

Answer 1

Tratado strictu sensu, Convenção, pacto, ato, estatuto, protocolo e concordata.

Question 2

Uma pacto é um acordo plurilateral.

Answer 2

Falso, ele é unilateral obrigacional.

Question 3

Dê um exemplo de Ato.

Answer 3

Ato de terminação de Tratado, Ato contra certas imigrações (Trump).

Question 4

O que foi a Convenção de Montego Bay?

Answer 4

Foi uma Convenção sobre os Direitos de Mar (que já existiam de maneira implícita).

Question 5

Qual é a diferença entre Tratado e Declaração?

Answer 5

Tratado é uma norma pragmática e ontológica; enquanto que uma declaração é uma recomendação, uma norma programática, deontológica, cogens, que não possui força punitiva direta, apesar de vinculante.

Question 6

O que é uma Convenção?

Answer 6

É um tratado com finalidade de estabelecer normas gerais de direitos internacionais (em regra, plurilateral).

Question 7

Qual é a diferença entre Pacto e Ato?

Answer 7

Um Pacto estabelece uma relação unilateral de obrigações, e um Ato tem a finalidade de restringir direitos ou reconhecê-los.

Question 8

O que é um Estatuto?

Answer 8

É um tratado com a finalidade de instituir um órgão ou organismo internacional.

Question 9

O que é um Protocolo?

Answer 9

É um conjunto de regras de alguma conferência ou encontro internacional.

Question 10

O que é uma Concordata?

Answer 10

Um Tratado internacional do qual o Vaticano faça parte.

Question 11

Na incorporação de Tratados, quem possui poder de legitimidade ativa?

Answer 11

Chefe de Estado, Chefe de Governo e Diplomatas Acreditados.

Question 12

Aderir e assinar um Tratado são virtualmente idênticos.

Answer 12

Falso, são etapas diferentes.

Question 13

O Brasil assinou o Pacto de São José da Costa Rica 20 anos após o seu início.

Answer 13

Falso, ele jamais o assinou, somente aderiu ao Pacto.

Question 14

Quais são as etapas, após a assinatura, para que um Tratado possa ser incorporado ao Brasil?

Answer 14

Comissão de Const. e Justiça -> Parecer Const. -> Votação simples no senado com aprovação por decreto legislativo -> Promulgação de decreto de execução pelo PR

Question 15

Internamente, os Tratados incorporados são leis.

Answer 15

Falso, eles são decretos de execução que possuem equivalência com as leis.

Question 16

O que é a ratificação de um tratado?

Answer 16

É um procedimento interno após a comprovação da incorporação do tratado perante a comunidade internacional.

Question 17

O que são as normas supralegais?

Answer 17

São os tratados de direitos humanos anteriores a 2004 que não possuíam força de emenda constitucional e, por isso, subiram de nível para se “equipararem aos outros tratados.

Question 18

O novos tratados de dir. humanos tem que passar pela mesma aprovação que os outros tratados.

Answer 18

Falso, por terem força de emenda constitucional, eles têm de passar por um processo mais rigoroso (2 turnos, câmara e senado, com 3/5 de aprovação).

Question 19

Declarações possuem força vinculante de princípios.

Answer 19

Correto.

Question 20

Qual a regra principal quando há tratados em conflito ou em antinomia?

Answer 20

Lex posteriori derogat lex priori.

Question 21

Quais são as 3 exceções à regra de conflitos entre tratados?

Answer 21

A de especialização, a de que os tratados tributários prevalecem sobre leis ordinárias e a de que, quando se tratar de tratados de DH, vale sempre a norma mais benéfica.

Question 22

Dê um exemplo de exceção nos conflitos de DH.

Answer 22

Nossa lei de tortura (mais benéfica do que o tratado).

Question 23

Qual é a regra de antinomia interna no Brasil?

Answer 23

Hierarquia -> competência -> mais nova.

Question 24

Quais são as duas formas de extinção ou cancelamento de um tratado?

Answer 24

Predeterminação ab-rogatória e decisão ab-rogatória superveniente.

Question 25

Quais são as hipóteses de denúncia típicas para um Ato Unilateral Extintivo de um Tratado?

Answer 25

Não cumprimento das cláusulas, mudança superveniente e não concordância do poder legislativo ou executivo no Ato da Incorporação.

Question 26

O que é a Teoria dualista de Incorporação de tratados?

Answer 26

É a teoria de que seriam necessários dois procedimentos para incorporação dos tratados (adesão e transformação em lei).

Question 27

O que são as teorias da transformação ou incorporação e a monista? Em qual teoria o Brasil se encaixa? Por quê?

Answer 27

A da transformação é uma teoria dualista aperfeiçoada, a monista diz que DIP prevalece sobre normas internas e, no Brasil, temos uma teoria dualista moderada pois não transformamos os tratados em leis.

Question 28

Em relação aos Tratados de DH, o Brasil é dualista pleno.

Answer 28

Correto.

Question 29

O protocolo de Kyoto, assim como as normas ambientais internacionais se enquadram nas soft laws.

Answer 29

Incorreto, uma vez protocolar, ele se torna hard law.