Casos, Direitos Diplomáticos e Refugiados Flashcards
O que foi o Caso Palmas? Qual foi seu resultado?
Foi uma disputa pela ilha de Palmas entre os EUA e a Holanda (1928) em que os EUA possuíam a escritura e a Holanda ocupavam o território. O vencedor foi a Holanda na opinião de Max Huber, privilegiando a posse por ocupação.
O que é a Não-intervenção no DI?
É um princípio que tem como base o respeito à independência nacional. E a indep. Nacional é, por sua vez, baseada no pp. da autodet. Dos povos e no pp. da indep. Nacional como soberania e autonomia.
Quando um país pede ajuda de outro, isso é considerado intervenção?
Não. E prevalece a vontade do chefe de Estado.
Como funciona a intervenção no DI?
É uma exceção ao pp. da não-intervenção e somente pode ser feita mediante autorização do conselho de segurança da ONU, com base em urgência e violação dos direitos fundamentais.
O que foi o caso da Nicarágua x EUA?
Foi uma condenação aos EUA por terem vendido armas a grupos paramilitares em 1986 e, assim, causado danos financeiros à Nicarágua numa ofensa à soberania do país.
O que foi o Caso Lotus?
Foi um caso de 1927 que criou jurisprudência para incidentes internacionais em território internacional. Um navio francês bateu em um navio turco, em que 8 turcos morreram em alto mar. A Turquia os julgou e condenou o timoneiro francês. A CIJ considerou o julgamento válido pois considerou que o navio turco seria uma extensão do território turco.
Qual é a diferença entre embaixada e consulado?
Embaixada cuida de assuntos entre países, enquanto que consulados cuidam de assuntos entre países e indivíduos.
A correspondência oficial da Missão é inviolável.
Correto.
Um agente diplomático tem o direito de ser processado em seu próprio país.
Correto, apesar de ser uma exceção ao Pp. da territorialidade (extraterritorialidade).
Quais são os três níveis de imunidade para o agente diplomático?
Imunidade Civil, Penal e Tributária.
Quais são os três órgãos necessários para que uma OI possa funcionar?
Conselho, Assembléia e Secretaria (com Poderes próprios a partir do pp. da soma zero; e também precisa de uma sede própria).
Dê um exemplo de OI não gov. e uma intergovernamental.
Médicos SF e Cruz Vermelha (que deu origem ao Direito Humanitário ou de Guerra). ONU, OMC, etc.
Por que organizações como a OMC são mais velhas que a ONU?
Pois já existiam antes da criação da ONU para resolver problemas específicos.
A globalização da economia, a revolução nas comunicações pela internet, e a fragilização do conceito de soberania nacional justificam a importância das Cortes Internacionais.
Correto.
O que foi a Conv. De Montego Bay?
Foi a convenção para fixar os direitos de mar.
