Casos, Direitos Diplomáticos e Refugiados Flashcards
O que foi o Caso Palmas? Qual foi seu resultado?
Foi uma disputa pela ilha de Palmas entre os EUA e a Holanda (1928) em que os EUA possuíam a escritura e a Holanda ocupavam o território. O vencedor foi a Holanda na opinião de Max Huber, privilegiando a posse por ocupação.
O que é a Não-intervenção no DI?
É um princípio que tem como base o respeito à independência nacional. E a indep. Nacional é, por sua vez, baseada no pp. da autodet. Dos povos e no pp. da indep. Nacional como soberania e autonomia.
Quando um país pede ajuda de outro, isso é considerado intervenção?
Não. E prevalece a vontade do chefe de Estado.
Como funciona a intervenção no DI?
É uma exceção ao pp. da não-intervenção e somente pode ser feita mediante autorização do conselho de segurança da ONU, com base em urgência e violação dos direitos fundamentais.
O que foi o caso da Nicarágua x EUA?
Foi uma condenação aos EUA por terem vendido armas a grupos paramilitares em 1986 e, assim, causado danos financeiros à Nicarágua numa ofensa à soberania do país.
O que foi o Caso Lotus?
Foi um caso de 1927 que criou jurisprudência para incidentes internacionais em território internacional. Um navio francês bateu em um navio turco, em que 8 turcos morreram em alto mar. A Turquia os julgou e condenou o timoneiro francês. A CIJ considerou o julgamento válido pois considerou que o navio turco seria uma extensão do território turco.
Qual é a diferença entre embaixada e consulado?
Embaixada cuida de assuntos entre países, enquanto que consulados cuidam de assuntos entre países e indivíduos.
A correspondência oficial da Missão é inviolável.
Correto.
Um agente diplomático tem o direito de ser processado em seu próprio país.
Correto, apesar de ser uma exceção ao Pp. da territorialidade (extraterritorialidade).
Quais são os três níveis de imunidade para o agente diplomático?
Imunidade Civil, Penal e Tributária.
Quais são os três órgãos necessários para que uma OI possa funcionar?
Conselho, Assembléia e Secretaria (com Poderes próprios a partir do pp. da soma zero; e também precisa de uma sede própria).
Dê um exemplo de OI não gov. e uma intergovernamental.
Médicos SF e Cruz Vermelha (que deu origem ao Direito Humanitário ou de Guerra). ONU, OMC, etc.
Por que organizações como a OMC são mais velhas que a ONU?
Pois já existiam antes da criação da ONU para resolver problemas específicos.
A globalização da economia, a revolução nas comunicações pela internet, e a fragilização do conceito de soberania nacional justificam a importância das Cortes Internacionais.
Correto.
O que foi a Conv. De Montego Bay?
Foi a convenção para fixar os direitos de mar.
Como funciona o procedimento para envio de processo à Corte Internacional de Direitos Humanos?
Primeiro peticiona-se à Comissão, que avaliará a procedência do caso e o enviará para o juiz.
Por que foi criada a Corte Interamericana de DH?
Pois entendia-se que seria eficiente e efetiva a aplicação de DHs com mais uma Corte local.
Quais são as gerações de Direitos Internacionais?
1a: Direitos civis e políticos
2a: econômicos e culturais
3a: os direitos difusos, como o direito do consumidor, direito do meio ambiente, etc.
De quando é a Convenção que estabeleceu o Estatuto dos Refugiados?
1951.
Quem são os refugiados segundo o Estatuto dos Refugiados?
Aqueles que se encontram fora do seu país por causa de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou participação em grupos sociais, e que não possa voltar para casa. Definições mais amplas abrangem também conflitos armados, violência generalizada e violação massiva dos direitos humanos.
No caso de fluxos massivos, os países podem se ver obrigados a restringir certos direitos como o da liberdade de circulação, liberdade de trabalhar ou educação adequada.
Correto.
Direitos econômicos e sociais que se aplicam aos refugiados são os mesmos que se aplicam a outros indivíduos.
Correto.
