Convenção de Palermo e Derivados Flashcards
Quando teve início a Conv. de Palermo? Quando e onde foi finalizada?
- NY em 2004.
O que é a Conv. De Palermo?
Ela trata da prevenção do crime organizado transnacional (ONU). Assinada em 2000 e incorporada no Brasil em 2004. Ela obriga os países a tipificar o crime organizado.
Quais são os 2 principais efeitos da Conv. De Palermo?
A troca de informações entre países e a padronização através de protocolos de como lidar com o crime organizado (investigação e prevenção).
Quais são os 3 principais protocolos da Conv. De Palermo?
- Prevenir e punir o tráfico de pessoas especialmente de mulheres e crianças.
- Contra o contrabando de pessoas por terra, mar e ar.
- Combate de produção ilícita e tráfico de armas de fogo e munições.
Qual é a falha brasileira em relação aos agentes infiltrados?
É o de que não há imunidade aos seus atos quando estão infiltrados, ou seja, eles não podem ser efetivamente infiltrados!
Qual é o método mais eficaz de desmantelamento de organizações criminosas?
Asfixia financeira, ou seja, a criação de normas internas para o confisco de bens. (Art. 243 da CF/88).
Qual a definição de crime organizado na Conv. De Palermo?
Grupo estruturado de 3 ou mais pessoas existe a um determinado tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves perante o direito interno ou enunciadas na convenção com a intenção de obter direta ou indiretamente um benefício econômico ou outro benefício material.
O que a Conv. De Palermo considera como infrações graves?
Os tipos penais em que haja pena maior ou igual a 4 anos.
Quais são os procedimentos mencionados na Conv. De Palermo?
Entrega vigiada, videoconferência, tranferência e extradição de presos e infiltração.
Qual é a diferença entre extradição e entrega?
Para a extradição, são necessários dois tratados (RI + Tratado de Extradição), é preciso uma dupla-tipicidade e esta é uma relação de país a país; enquanto que a entrega é uma relação de país a organismo internacional.
O que foi o Tratado de Roma?
Foi o tratado que instituiu o TPI em Haia, para crimes contra a humanidade.
O que é o Decreto 5.015/2004?
É o tratado das NU para o combate do Crime Organizado das Nações Unidas, uma continuação da Conv. De Palermo, em que houve a tipificação dos crimes.
Quais são as principais definições do tratado?
- Infrações graves: penas de reclusão de 4 ou mais anos (legislação de cada país.
- Grupo estruturado: aquele formado de maneira não fortuita para a prática imediata de infração penal ainda que sua composição ou seus membros não tenham funções expressamente definidas, e não é necessário que o grupo possua continuidade.
- Bens: qualquer ativo corpóreo ou incorpóreo (tangíveis ou intangíveis).
- Produto do crime: qualquer tipo de bem proveniente direta ou indiretamente da prática de um crime.
- Bloqueio ou apreensão: proibição temporária para a alienação dos bens ou transferência, podendo ainda estes bens ficarem sobre custódia de um tribunal.
- Confisco: privação, em caráter definitivo, dos bens.
O que é o conceito de infração principal na Conv. De Palermo?
A prorrogação de competência para o tribunal que julga a infração principal.
Embaixada é território de outro país e crimes lá são desrespeito à soberania do outro país.
Somente a primeira parte está errada, embaixadas não são territórios de outros países desde 1970.
