Atos Unilaterais Flashcards
O que são os Atos Unilaterais?
São aqueles em que a manifestação da vontade de um Estado ou OI produzirá efeitos independentemente da anuência de outro Estado ou OI.
O que é um Ato Unilateral Tácito? Quais são os elementos para sua validade?
É aquele que ocorre de forma omissiva, o silêncio do país implica aceitação (não é regra geral, a regra é que os atos sejam comissivos). Os elementos para sua validade são:
- Que o país tenha conhecimento do fato;
- Que o país tenha interesse jurídico no fato;
- Que haja a expiração de um prazo razoável.
O que é um Ato Unilateral Expresso? Quais são suas espécies?
É uma manifestação escrita ou declarada.
- Protesto: escrito ou oral, finalidade de defender direitos (não gera criação de norma jurídica)
- Denúncia: finalidade de rompimento de Tratado. Típico: em que não há denúncia prevista em cláusula do Tratado. Atípico: quando há previsão de denúncia no Tratado.
- Renúncia: manifestação em que se abre mão de algum direito voluntariamente (no DI, em regra, todos os direitos são passíveis de renúncia.
- Reconhecimento: contrário do protesto, ato mais importante no DI. Um país reconhece ou aceita de fato o direito de outro, declarando-o legítimo. É de natureza declaratória e irrevogável.
O que são o termo e a condição em um tratado?
Termo: acontecimento futuro e certo.
Condição: acontecimento futuro e incerto (hipótese). Dois tipos: resolutiva, em que há o cancelamento do tratado; e suspensiva, quando acontece a condição, é o início ou retomada do tratado.
O que são as normas cogens? Quais seus sinônimos?
São normas inderrogáveis, peremptórias, perentórias. Vêm do Art. 53 da Conv. De Viena. São aquelas normas do direito natural que independem de manifestação de vontade, são issuprimíveis e erga omnes.
