Geral Flashcards
A ___________________ é quando alguns dirigentes são nomeados para um prazo determinado. A ________________ é o conjunto de atos que o Estado e o particular devem praticar para que o servidor tome posse de um cargo público.
investidura a termo / investidura
Julgue o item como certo ou errado:
Os membros do colegiado de uma agência reguladora têm mandatos fixos e não podem ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do executivo.
Certo.
As agências reguladoras são autarquias especiais que possuem autonomia administrativa, financeira e funcional.
Os membros do colegiado de uma agência reguladora têm mandatos fixos e estabilidade, podendo ser exonerados apenas em casos de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo disciplinar.
Essas características visam garantir a independência e a imparcialidade das agências reguladoras na fiscalização e na regulação dos setores econômicos.
Julgue o item como certo ou errado:
Agências reguladoras estão subordinadas hierarquicamente aos ministérios correspondentes.
Errado (Elas têm ausência de tutela ou subordinação hierárquica)
Julgue o item como certo ou errado:
Decisões das agências reguladoras podem ser revistas a qualquer momento pelo ente central do governo.
Errado (Em regra, suas decisões não podem ser revistas pelo ente central)
Julgue o item como certo ou errado:
Agências reguladoras podem ser consideradas uma nova espécie de pessoa jurídica.
Errado (Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, são autarquias com regime especial)
Julgue o item como certo ou errado:
A Lei 13.848/2019 estabelece o mandato dos dirigentes das agências reguladoras federais em 5 anos, com possibilidade de recondução.
Errado (A lei estabelece o mandato em 5 anos, mas a recondução é vedada)
Julgue o item como certo ou errado:
Caducidade em CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ocorre por incompatibilidade com uma lei superveniente.
Errado (Ocorre por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário)
Julgue o item como certo ou errado:
Encampação é a extinção do contrato administrativo por razões de interesse público.
Certo
ENCAMPAÇÃO: razões de interesse público.
Julgue o item como certo ou errado:
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Certo
Tema 472 STF: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Julgue o item como certo ou errado:
Tema 532 STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Certo
O tema 532 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da permissão para que organizações privadas que fazem parte do governo, e que são controladas em sua maioria pelo governo, possam exercer o poder de polícia. Isso só é permitido quando essas organizações desempenham atividades que são próprias do governo, ou seja, coisas que apenas o governo deveria fazer, e não estão competindo com empresas privadas.
A descrição abaixo se refere a qual conceito:
Contrato administrativo que tem por objetivo consentir com o uso privativo de bens públicos, de forma privativa, a terceiros com fundamento no interesse público. Por se tratar de contrato administrativo, não é precário.
Concessão de uso
Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo:
A pessoa jurídica Alfa desenvolve atividade típica de estado, foi criada por lei, lhe sendo conferidos poderes normativos, seus dirigentes possuem mandato certo, possui privilégios processuais e fiscais;
Nesse sentido, é possível dizer que a pessoa jurídica acima mencionada é a:
Agência reguladora
São autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente central, com base em dois fundamentos: Despolitização (desgovernamentalização) e necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas. Exercem funções executivas, normativas e judicantes de Estado, NÃO desempenhando funções de governo.
Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo:
A pessoa jurídica Beta é sociedade limitada, teve sua criação autorizada por lei, possui capital unicamente público e explora atividade econômica, em regime não concorrencial.
Nesse sentido, é possível dizer que a pessoa jurídica acima mencionada é a:
Empresa pública
Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo:
A pessoa jurídica Gama, sociedade anônima, teve sua criação autorizada por lei, possui capital misto, com a maioria do capital votante nas mãos do poder público e presta serviço público mediante delegação estatal.
Nesse sentido, é possível dizer que a pessoa jurídica acima mencionada é a:
Sociedade de economia mista
Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo:
A pessoa jurídica Delta foi criada por lei e celebrou contrato de gestão com o Ministério supervisor, adquirindo vantagens especiais e, em troca, se comprometendo a cumprir plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar mais eficiente.
Nesse sentido, é possível dizer que a pessoa jurídica acima mencionada é a:
Agência executiva
É uma autarquia ou fundação que recebeu essa qualificação por ter celebrado um contrato de gestão com a Adm. Pública e por possuir um plano de reestruturação.
